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norma nº 296/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 296 / 1983
Date 1983-12-29
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº D DE D Bro O
Acrescenta disposttivos ao Código Trlbutê-
rio do Huntofpto o dê outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço seber que a Camaro Muníeipsl da Caçu, Estado de Goiãs, aprovou e su
sanciono e seguinta leis
Art, 1º = Ficam acrescentados & Lei ne 152, da 26 da dezembro da 1977, que
Enstitul o Código Tríbutério do Município de Caçu, oa seguintes artigos 5/04 ra
e rêgrefos:
“Arte 430 — ue
$ 1º - Ficam tenbém sujeitos so imposto os serviços não expressos!
na lísta mae que, por sua natureza s cersoterfaticas, assenslhameso a
qualquer um dos qua conpõsm cada item, s desda que não constituem hipó-
tese de incidência de tributo sutadual ou federal."
"art. 065 — ,os
$ 55 - Relativamente & localização e/ou funcionamento de estabols-
cimentos, no coso de atividades diversas exarcidas no mesmo local & ex
ploradas pelo mesmo contribuinte, s taxa será calculada e dovida sobra!
e etividade que estiver sujeita à maior alíquota, acrescida ds 10% (dez
por cento) dessas valor pera cada ums das demais atividades.
ps $ 6º — Ficam sujeítos so pagamento em dobro da taxa respoctiva os
! anúncica referentes a babidas alcoólicas e cigarros, bem cono os redioi
OZ ot em iÍngus estrangeira,"
b$ Es “Art. 1367 - As autoridades de Administração Fiscal do Muniafpio ,
etravés do Prefeito, poderão requisitar auxílio de forçe pública fede-
cair ral ou estadual, quando vítimas de embsraço ou desacato no exercício '!
des funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de mg
didss previstas na legislação trsbutória.”
Art. 137º — Poderão ser apreendidoso bena móveis, inclusive merco-
dorias, existentes em poder do contribuintes ou da terceiros, desde que
constituam prova de infração de legislação tributária,
Parágrafo Único = À apresnsão pode compreender livros ou documen=!
tos, quando constituam prova de frauda, simulação, adulteração ou falsi
Ficação,
Art. 138º = À =presnsão sara objeto ds Lavradura de termo próprio,
devidementa fundamantado, contendo a descrição dos bans ou documentos *
apreendidos, com indicação do lugar onde ficarem depositados e o nome !
do depositário, ss for o caso, além dos demsis elementos Indispensévats
FER ETED)
cs AA DO ae ER - MM
ESTADO DE GOIÁS no
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
bef.n0,226.7.Soots
& identificação do contribuinte o descrição clara e precisa do fato, e!
a indicação das disposições legais.
Arte 139º - A restituição dos documentos s bens apraandidos será !
feita modiante recibo s contra depósito das quantias exigidas, sa for o
cesos
Parôgrafo Único - Os documentos epresndidos poderão, a requerímen=
to do autuado, ser-lhe devolvidos, ficendo no processo cópia da Inteiro
teor ou da parte que deva fazsr prova, casb o original não seja indie-
pensával a aste fim,
Art. 1409 = Se o autuado não prover o presnchimento das exigências
logats para Mberação dos bens epreendidos, no prazo de 60 (sessenta) *
dize, a contar de data da apresnsão, serão os bens levados a hasta pó
bifos ou leilão,
$ 1º — Quando = apreensão recair em bens de Fácil deterioração, u
hasta pública ou leilão poderá realizar=ga 4 pertir do próprio dia da
apreensão.
$ 2º - Apurando-se, na venda, importêngia superior so tributo e &*
acróscinos devidos, serê o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dá
es, para receber o excedante, oe já não houver comparecido para faze-la”
Arte 2º - Os atuais art, 13º q parágrafo Único do art, 43º, ambos do co
digo Tributário do Hunicípio, passem e ter, respectivenente, ss denominações da
art. 141º 0 $ 28,
Art. 3º - Fica incluída antre os Fatos geradores da Taxa de Serviços Di-
varsos, pravistos no srt. 949 da referida Let ne. 162/77, “ medição de terrenos,
= quel será cobreda pala alíquota da 15% (quinze por cento) do Valor-referencia
Art. 49 - Esta lei entrará um vigor no dia 31 de dezanbro de 1983, revoga
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiza, em 29 da dezembro de 1983,
Saia RAS
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