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norma nº 297/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 297 / 1984
Date 1984-01-23
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DAS OBRAS DO MUNICÍPIO.
native_id621

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[(REGIsTRON
msdIE Do nave n E
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
297, VE 23 DE 1584
Introduz alterações no Código de Obras
do Município,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado da Galês, eprevou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1 = O parágrafo único do Art, 7 ds Lei nê 255, de 15 de feversiro
de 1582, passa a denominsr-se $ 19 9 a ter 6 seguinte redação;
“ $ 19 - Os projetos das construções mencionadas neste artigo!
poderão ser substituídos por croquis, desde que satisfeitas as demais exigênci
cias desta Código,”
Art. 24 — Fica sorescentado ao mencionado art, 72 o seguinte parágrafo:
egg — A emplisção das: construções; dentro do preso de cinco
(5) anos, sujeitaré os proprietários & apresentação de projetos técnicos, an-*
globadas as partes anteriormenta construídas,"
pets DR /= Enfa les entencê em vigor na dota de sua pusiicação, revogades
as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiês, em 23 ds janeiro de 1584,
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