| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 1984 |
| Date | 1984-01-23 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DAS OBRAS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 621 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1
[(REGIsTRON msdIE Do nave n E ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 297, VE 23 DE 1584 Introduz alterações no Código de Obras do Município, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado da Galês, eprevou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 = O parágrafo único do Art, 7 ds Lei nê 255, de 15 de feversiro de 1582, passa a denominsr-se $ 19 9 a ter 6 seguinte redação; “ $ 19 - Os projetos das construções mencionadas neste artigo! poderão ser substituídos por croquis, desde que satisfeitas as demais exigênci cias desta Código,” Art. 24 — Fica sorescentado ao mencionado art, 72 o seguinte parágrafo: egg — A emplisção das: construções; dentro do preso de cinco (5) anos, sujeitaré os proprietários & apresentação de projetos técnicos, an-* globadas as partes anteriormenta construídas," pets DR /= Enfa les entencê em vigor na dota de sua pusiicação, revogades as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiês, em 23 ds janeiro de 1584, Lc Leme — LS TE Ss Na