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norma nº 299/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 299 / 1984
Date 1984-01-23
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA URBANA, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id623

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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Ng 23 DE DE 1584
Autoriza s desapropriação de ums área irba-
na, destinada & construção de um terminel *
rodoviário, e dá cutres providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal ds Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei;
Art, 1º = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a edquirir, mediante
desapropriação, ao preço máximo de 6$ 15,9300,000,00 (dezesseis milhões u trezen
tos mil cruzeiros), uma éres urbana de 5,730 m2 (cinco mil, setecentos e trinta
metros quadrados), na quadra n. 25 (vinte e seis) do Loteamento Municipal, nasta
cidade, constituída pelos lotes 1, 2, 3,4,5,5,7,58eG, de propriedade de
Maria Amélia Guimarões, Idemíldes Barbosa de Assis, Josino Alves de Lima,Abreão
Alves de Lima, Valdívino Alves Guimardes, Teodorico Carlos de Alarcão, Zeferino
Martins de Rezende, Joaquim Martins de Faria 6 Espólio de Josô Ricardo Ferreire,
confarme trenscrições ns, 173, 3.583 e 4,964 e mtrículas ns, 239, 1,291,1,254,
1,25, L26, 1297, 1.30 6 1,341 a respectivos registros, limitando & Frente
com a Rus Paula o Silva, & direita com a Rua Sena e Melo, à esquerda com s Rua
Ataliba Ribeiro e ao fundo com terrenos da mesma quadra, incluídas as benfeito-
rias existentes,
Parégrafo único - A área a ser adquirida, declarada de utilidade pública *
pelo Decreto n, 05/84, de 10 de janeiro de 1954, será destinada & construção de
um terminal rodoviário,
Art, 2º — Para ocorrer com o disposto no ertigo anterior, fica o Poder Exs
cutivo Municipal auturizado &, mediante decreto, ebrir, no corrente exercício ,
um crédito especial até o limite de 4$ 15,300,000,00 (dezasseis milhões e tre-
zentos mil cruzsiros), sob o seguínte código:
4,1,1,0 — Cbres s Instalações
Parêgrafo único — O crédito autorizado será coberto com recursos dispont-*
veis, na forma do art, 43, $ 1º, da Lei Federal n, 4,320, de 17 de março de
1564,
Art, 3º — Esta lei entrará om vigor na data de sua publicação, revogadas *
es disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado da Gaiês, em 23 de janeiro ds 1584,

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