norma nº 301/1984

| (REGISTRO)
EE Do poqoa E A
=
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
301, DE
Modáfice a Lei nº 203, de 5 de outubro de
1976, e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmera Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei;
Art, 1º — Fica acrescentado ao art. 28 da Lei nº 103, da 5 da outubro de
199%, O seguinte parêgrefo:
" Parágrafo Único = O funcionamento após as 18 horas será, po-
rém, permitido, se o estabelecimento não tiver empragados ou ss os
liberar,”
Arte 28 — O art, 40 da mencionada Lei nº 109/75 passa a ter a seguinte re
tação:
"Art, 42 — A inobservância do disposto nos artigos entariores *
sujeitará o infrator a uma multa equivelsnte a um valor-referência,
acrescida de igual quantia a cada reincidência."
Arte 32º - O disposto no parágrafo único ora sorescentado ao art, 15 da É
referida Lei nº 103/76 aplicar-se-á, também, no que couber, aos estabelscimen-
tos da que trata a Lei mê 280, de 23 de junho de 1583,
Art. 42 = Esta loi ontrará em vigor na data de sus publicação, revogadas?
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado da Goiás, em 23 de jensiro de 1984,
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