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norma nº 302/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 302 / 1984
Date 1984-02-17
EmentaREAJUSTA VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES.
native_id626

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

* ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
e 17
Resjusta vencimentos e gratificações,
O PREFEITO MUNIGIPAL DE CAÇU:
Faço saber que s Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiês, aprovou & eu
sanciono a seguinte lei;
Art, 19 = Os vencimentos dos cargos públicos « os valores das funções *
gratificadas adiante relacionados, integrantes dos Anexos 1, II e III, que acom-
panham a Lei nº 207, de 20 de dezembro de 1979, e alterados pelas Leis nºs, 218
s 230, da 6 de junho e 10 ds novembro de 1980, 238 e 250, de 8 de maio e 10 da
novembro de 1981, 259 e 290, de 11 de maio e 13 de dezembro de 1982, e 26 = 0,
ds 23 ds maio e 28 de novembro dao 1963, ficam reajustados;
I = em 3% (três por cento), os cargos ds padrão FE-2 ( Anexo 1);
II - em 9% (nove por cento), os cargos ds padrão FE-3 (Anexo 1);
HI = em 26% (vinte e seis por cento), os cargos de padrão FE-4 e FE-S +
(Anexo 1) e das funções gratiricadas (Anexo HI);
IV — em 38% (trinta a cínco por cento), os cargos de símbolo FCI, FC-Z a
FC-3 (Anexo II);
V -em 3l% (trinta = um por cento), os dos cargos de símbolo FC-4 s FO-S *
(Anexo TE).
Art. 2º — Serão arredondados pare os múltíplos de cruzeiros seguintes os!
vencimentos e gratificações qua contiverem valores expressos em centavos,
Art. 3º Esta lei antrerá em vigor na data de sus publicação, com sfeito!
retroativo e partir de 1º de fevereiro de 1584,
Art. 4º = Revogam-ss as disposições sm contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de fevereiro da 1964,
LM DOE AAA

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