| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 1984 |
| Date | 1984-02-17 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES. |
| native_id | 626 |
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* ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU e 17 Resjusta vencimentos e gratificações, O PREFEITO MUNIGIPAL DE CAÇU: Faço saber que s Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiês, aprovou & eu sanciono a seguinte lei; Art, 19 = Os vencimentos dos cargos públicos « os valores das funções * gratificadas adiante relacionados, integrantes dos Anexos 1, II e III, que acom- panham a Lei nº 207, de 20 de dezembro de 1979, e alterados pelas Leis nºs, 218 s 230, da 6 de junho e 10 ds novembro de 1980, 238 e 250, de 8 de maio e 10 da novembro de 1981, 259 e 290, de 11 de maio e 13 de dezembro de 1982, e 26 = 0, ds 23 ds maio e 28 de novembro dao 1963, ficam reajustados; I = em 3% (três por cento), os cargos ds padrão FE-2 ( Anexo 1); II - em 9% (nove por cento), os cargos ds padrão FE-3 (Anexo 1); HI = em 26% (vinte e seis por cento), os cargos de padrão FE-4 e FE-S + (Anexo 1) e das funções gratiricadas (Anexo HI); IV — em 38% (trinta a cínco por cento), os cargos de símbolo FCI, FC-Z a FC-3 (Anexo II); V -em 3l% (trinta = um por cento), os dos cargos de símbolo FC-4 s FO-S * (Anexo TE). Art. 2º — Serão arredondados pare os múltíplos de cruzeiros seguintes os! vencimentos e gratificações qua contiverem valores expressos em centavos, Art. 3º Esta lei antrerá em vigor na data de sus publicação, com sfeito! retroativo e partir de 1º de fevereiro de 1584, Art. 4º = Revogam-ss as disposições sm contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de fevereiro da 1964, LM DOE AAA