norma nº 303/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
e 303 DE 1954
Autoriza a aquisição de duss quedres
urbanas q dá outras providências,
O FREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço sabor que a Câmara Municipal da Caçu, Estado de Goiás, aprovou s su san-
ciono a seguinte laí:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante compra, ad=
quitir de Anério Nunes da Bilvsire, ao preço totel de &$ 6.600.000,00 (sais milhões
da cruzeiros), as quadras nºs 40 (quarenta) = 42 (quarenta a dois) do Loteamento *
Municipal, com a ârea de 10,000 m2 (dez mil metros quadredos) cads uma, localizadas
a primeiro entre as Ruas 12, 14, 236 25 « a segunda entre &s Ruas 12, 14, 5 e 27,
nesta cidades, objetos dos registros nfs R-2-1,41B e R-2-1.420, às fls, 137 e 139 do
livro 2-H, do Dertério de Registrof de Ifôueis deste município,
Parágrafo único — As quadres a serem adquiridas serdo dastinsdas à implanta-*
são da moradias populares pré-fabricadas,
Art. 2º - Para ocorrer com o disposto no artigo anterior, fics o Poder Exccue
tivo Municipal sutorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um cré
dito especial no valor ds Q6 5.000.000,00 (sais málhões ds cruzeiros), sob o saguin
te código:
DR
15090000, 00 — AS SIA E PREVIDÊNCIA
15570000,00 - HABITAÇÃO
15573160,00 — Habitações Urbanas
15573151,20 = Construção de Casas Populares
4. O, O O - DESPESAS DE CAPITAL
4 do O O « Investimentos
4, 1 L O = Obras e Instalações
Parêgrafo ênica = O crédito autorizado será coberto com recursos disponíveis,
na forma do art. 43, 5 1º, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1564,
Art, 3º - Esta lei entreré em vígor na data de sua publicação, revigadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 20 de Fsvareiro de 1504,