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norma nº 304/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 304 / 1984
Date 1984-02-20
EmentaFIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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[RÉESISTRO)
ps Upa ivro Do
pour ro e
ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Fixa e remuneraçeo dos Versadorss para 0 po=
ríoio de 1º de janeiro u 31 do Sexenbro de
1984 e dé outras providencias,
O PRESIDSNTS DA CÂMARA NUNICIFALS
Pago sabor que « Camara Punicipel de Caçu, Estado de Go-
4ãs, eprovou e ev promigo a coguinte leds ,
art. 1º — 4 remuneração dos Versadoros à Jâmara Kunioi -
pol de Caçu, no períádo de 1º de janctro a 31 de dezembro de 1984,
Borá de 04123.000,00(conto e vinte o trão ni] orussiros) mensais,
divididos em duas partes: | E
1 - uma fixe, não cujeitef e quelquer redução, equivelegt
te a 40% (quarenta por cento);
73- uma vuráével, equivolonis e 60% (sessenta por cento),
pasável por cinco(5) seesões ormitnárias e trés(2) extraordinárias,
descontada a peresla correspondente 2 cods ums no como do nao com
parscimanto ou participação em votação. E
91º - Mo mães em que não houvor sessões extraordinárias,
e parte » colza correspondente será incorporsde à das ordinárias,
5 2º - À perto variável não sofrerá redução nos meses de
recesso, exceto ce reslizadas sessões oxtraordinírine, aplicado,
neste caso, o disposto na parte final do n, II.
Arte 2º - Pic& elevada pare Cy 65.405,00(sansenta e cín-
co mil, quatrocentos e noventa 6 cinco cruzeiros) mensais a remuno
ração dos Vereadores relativa no período de 10 de noventro a 31 de
dezembro de 1983, obodeoidas, pare o cúlculo, na disposições da Lei
De 273, de 13 de desenbro de 1952.
o Arte 3º — sta lei entrsrá es visor na deta de sua publi-
cação, revogadas es disposições emu contrário,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMAIA UUNICITAL DE CAQU, Es-
tado de Goiás, eu 20 de fevereiro de 1984,

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