| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 1984 |
| Date | 1984-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO À FUNDAÇÃO LEGIONÁRIA DO BEM-ESTAR SOCIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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fe sen Er TR a SS po rena &) ESTADO DE GOIAS Cop DO, os. cer, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU — => se Nº 3 MA á Autoriza a doação de um terreno urbano à Fun dação Lagíonárias do Bem-Estar Sucial, para o fim qua específica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇUs Feço saber que a Câmara Municipal do Caçu, Estado da Goiés, aprovou e eu sanciono a seguinte leis Art. 19 = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação! Legionárias do Bem-Estar Social a totalidade ou parte do lote mn. 16 (dezoito) da quadra ne 42 (quarenta e dois) do Lotosmento Municipal, à Rua 25, nesta cidade , com a árse de 2.500 n2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), objeto da aver- bação ne ciais do fis. 139 do lívro 2-H, do Cartório da Registro de Ind-* veis local, Parágrafo único = À doação destina-se à + eprseaião, pela donstária, de um abrigo para pessoas idosas. Art, 22 — Esta loi entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiãs, em 15 de maio de 1984, Sites essi 5 5 Ipea E