norma nº 311/1984

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ESTADO DE GOIAS é | 228 )
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU o e
I Nº E
Aumenta os vencimantos dos funcionários
públicos municipais u dá outras provi-*
deências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇUs
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado ds Goiôs, aprovou e au
sancíono a seguinte leis
E Art. 1º — Ficam aumentados, a partir de 1º de maio dp 1984:
I - em 93,361 % (noventa « três vírgula trezentos e sessenta e um por !!
cento), os vencimentos dos cargos públicos municipais de padrão FE-1, integran-
tes do Anexo I, que acompanha a Lei ne. 207, de 20 de dezembro do 1979;
11 - qm 85 X (oitenta e cinco por cento), os vencimentos dos demais car-
gos e os valores das funções gratificades, integrantes do referido anexo e dos
Anexos II e III, da mesma lei.
Parágrafo único - Us percentusis mencionados no “caput” incidirão sobre
as remunerações decorrentes das Leis ne. 290, de 23 de novembro de 1983, e 502,
de 17 de fevereiro de 1984,
Art, 29 - Serão arredondados para os múltiplos de cruzeiros seguintes os
vencimentos ou gratificações que contiverem valores expressos em centavos.
Art. 39 - Esta loí entrsrá em vigor na data de sus publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goíãs, em 21 de maio de 1984,
MTE