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norma nº 313/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 313 / 1984
Date 1984-06-22
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id637

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FREÚISTRON
“eLmpyédo vn no
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº G13, DE Z2 DE JUNHO DE 1984
Cria o Consslho Municipal de Culturas =
dá outras provitêncies
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber quê a Cêmars Municipal da Caçu, Estado de Galês, sprevou *
e eu sarclono 6 seguinte lai:
Art, 1 — Fios crisdo o Conselho Municipsl de Cultura, que será constã
tuído per pova manbros, sscolhidos dantrs es personalidades eminentes ds cultu
PN rá Caçusres 6 ds reconhecida idonsidada,
5 1º - Us membros de qua trote este artigo saréo nomsados por decreto,
com mandatos du três anos, competindo sus asuolha, exolusivemente, so Chefs do
Poder Exscutivo Municipal,
4-2 - Ne escolha dos membros do Conselho, o Prefeito leverê em consi-
deração 5 nocessidads de nels sarem devidamente representodas ss ertes, letras
e ciências humanas,
5 30 — Em caso de vaga, 5 nomeação do substituto será pars complemen —
ter D prezo do mendato do substituído,
$ 42 = 0 Consslho Municipal da Cultura será constituído em cêmeras pa
re dalíberer ochre assuntos pertinanias às artes, às latras u às ciâncias huma
nes 4 su reunirá em sóssão para uscidir sobre matéria de caráter geral,
É 4 5º — Além des cêmares referides no perêgrafo anterior, haverá ums ss
pacizlmento destinede eos assuntos do patrimônio histórico « ertístico,
5.6 - As funções de membro do Consalho Nunioipal ds Culture serão con
aidsrades da relevante interesso público s o seu exsrcício tem prioridade so
brs o da cargos públicos de que sajam titulsres os conselheiros,
Art. 2º — Ao Conszlho Municipal da Gultura compete:
1 - Formuler o política culturel municipal, no limita de suss stríbui-
ões;
II - articular-ss com ârcãos federeis, cstadusis a municipais e com *
universidades, escolas s instituições cultureis, ds modo = assegurar s coords-
nação a a execução dos progremes culturais;
III — vpíner score o reconhecimento das instituições cujtureis, medisn
tz a aprovação de seus estatutos;
IW - cooparer pars a defesa 6 conservação do patrimônio histórico e
tístico nacional, estadual a municipal;
ESTADO DE GOJAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 313, DE 22 DE JUNHO DE 1584 - CONTINUAÇÃO, cs» 2
jonpeccorenco o noso PCC VO CCO VOU N OPEN nO 0 aa U aU Ta nO
V — promover campanhas que visem o dasenvolvimento culturel u artísti=
co;
VI-— manter atuslizado q cadastro des instituições culturais, bem como
de artistas e professures que militem no campo des ciências, lotrus é artes;
VII = proceder & publicação ds um boletim informativo dé nastureza cul=
turel;
VIII — infurmer sobre = situação das Instituições particulares ds car
ter cultural, com vistes so recebimento da subverções dos Governos Federal e
Estadual;
IX = propor convênios com ârgaos «e/ou entidades culturais públicas ou
privadas, visando so levantamento des nscessidedes regionais s locais 6 Es de-
senvolvimento s integreção de cultura do Município;
X — incorporer em carêter permaranta ao programa anuzl de promoções do
Consslho = Semana Artístico-Cultursl ds Caçu (Gsmarcult), realizado por cca-
eião do eniversério de Cidade;
XI - glaborar o Flano Municip=sl ds Cultures, com os recursos crlundos *
ds verbas especiais próprias cu ds outras fontes, orçamentárias ou não, coloca
eo seu alcanca;
XII - emitir parecar sobre assuntos « quastões ds nstursza culturel *
que lhs sejam submetidos pelo Prefeito Municipsl e pelo Dirstor do Dspartsmen-
to de Educação a Seúds ds Prefeitura;
KIII — promover É Incentivar convênios que. possibilitem oxposições, *
fastivais de csulturs artística s congressus de Gerêter científico, artístico &
literéria; E
XIV — promover, articulendo-ss com 65 frgãos e/ou entidades cultureis,
públicas ou privadas, exposições, espstêculos, conferências o debstes, proje-
ões cinematográficos s demais atividades coraxes, dendo também sspacial aten-
çes É difusão cultursl a eó melhor conhecimento das etívidades, digo, diversas
XV —- elaborar o sau Regimento Interno, « ser aprovado por decreto da
Prafeito Municipal;
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 313, CE 22 DE JUNHO DE 1584 — CONTINUAÇÃO. «+ 3
XVI — submeter à homologação do Prefeito os atos & resoluções que Fi-!
xem doutrins cu norme de ordem legal.
Art. 3º — O Conselho Munictpel ds Cultura terá um Presidente é um Vi
ce-Prssidents, escolhidos na Forma fixada no seu regimento,
Art. 48 — U Conselho será composto des seguintes câmaras a comissões :
I — Câmara de artas;
II = Cêmera da Letras;
III — Câmara de Ciências Humanas;
IV — Cômere ds Patrimônio Histárico e Artístico;
V = Comissão de Legislação = Normas;
VI — Comissões Especiais, para vssempenho ds tarefas determinadas, com
o número do Conselheiros e a duração que foram necessários am cada casc.
Art, 5º = Au despesas com s manutenção do Consslho Municiçal ca Gultu=
ra ocorrerão & conta das dotações próprias do Gapertamento da Educação u Bsúde
da Prefeitura Municipal,
Art, 6º — Esta lei entrará em vigor na desta ds sus publicação, revoga-
das es disposições am contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Golãs, em 22 de junho da 1584,

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