| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 1984 |
| Date | 1984-06-22 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FREÚISTRON “eLmpyédo vn no ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº G13, DE Z2 DE JUNHO DE 1984 Cria o Consslho Municipal de Culturas = dá outras provitêncies O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber quê a Cêmars Municipal da Caçu, Estado de Galês, sprevou * e eu sarclono 6 seguinte lai: Art, 1 — Fios crisdo o Conselho Municipsl de Cultura, que será constã tuído per pova manbros, sscolhidos dantrs es personalidades eminentes ds cultu PN rá Caçusres 6 ds reconhecida idonsidada, 5 1º - Us membros de qua trote este artigo saréo nomsados por decreto, com mandatos du três anos, competindo sus asuolha, exolusivemente, so Chefs do Poder Exscutivo Municipal, 4-2 - Ne escolha dos membros do Conselho, o Prefeito leverê em consi- deração 5 nocessidads de nels sarem devidamente representodas ss ertes, letras e ciências humanas, 5 30 — Em caso de vaga, 5 nomeação do substituto será pars complemen — ter D prezo do mendato do substituído, $ 42 = 0 Consslho Municipal da Cultura será constituído em cêmeras pa re dalíberer ochre assuntos pertinanias às artes, às latras u às ciâncias huma nes 4 su reunirá em sóssão para uscidir sobre matéria de caráter geral, É 4 5º — Além des cêmares referides no perêgrafo anterior, haverá ums ss pacizlmento destinede eos assuntos do patrimônio histórico « ertístico, 5.6 - As funções de membro do Consalho Nunioipal ds Culture serão con aidsrades da relevante interesso público s o seu exsrcício tem prioridade so brs o da cargos públicos de que sajam titulsres os conselheiros, Art. 2º — Ao Conszlho Municipal da Gultura compete: 1 - Formuler o política culturel municipal, no limita de suss stríbui- ões; II - articular-ss com ârcãos federeis, cstadusis a municipais e com * universidades, escolas s instituições cultureis, ds modo = assegurar s coords- nação a a execução dos progremes culturais; III — vpíner score o reconhecimento das instituições cujtureis, medisn tz a aprovação de seus estatutos; IW - cooparer pars a defesa 6 conservação do patrimônio histórico e tístico nacional, estadual a municipal; ESTADO DE GOJAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 313, DE 22 DE JUNHO DE 1584 - CONTINUAÇÃO, cs» 2 jonpeccorenco o noso PCC VO CCO VOU N OPEN nO 0 aa U aU Ta nO V — promover campanhas que visem o dasenvolvimento culturel u artísti= co; VI-— manter atuslizado q cadastro des instituições culturais, bem como de artistas e professures que militem no campo des ciências, lotrus é artes; VII = proceder & publicação ds um boletim informativo dé nastureza cul= turel; VIII — infurmer sobre = situação das Instituições particulares ds car ter cultural, com vistes so recebimento da subverções dos Governos Federal e Estadual; IX = propor convênios com ârgaos «e/ou entidades culturais públicas ou privadas, visando so levantamento des nscessidedes regionais s locais 6 Es de- senvolvimento s integreção de cultura do Município; X — incorporer em carêter permaranta ao programa anuzl de promoções do Consslho = Semana Artístico-Cultursl ds Caçu (Gsmarcult), realizado por cca- eião do eniversério de Cidade; XI - glaborar o Flano Municip=sl ds Cultures, com os recursos crlundos * ds verbas especiais próprias cu ds outras fontes, orçamentárias ou não, coloca eo seu alcanca; XII - emitir parecar sobre assuntos « quastões ds nstursza culturel * que lhs sejam submetidos pelo Prefeito Municipsl e pelo Dirstor do Dspartsmen- to de Educação a Seúds ds Prefeitura; KIII — promover É Incentivar convênios que. possibilitem oxposições, * fastivais de csulturs artística s congressus de Gerêter científico, artístico & literéria; E XIV — promover, articulendo-ss com 65 frgãos e/ou entidades cultureis, públicas ou privadas, exposições, espstêculos, conferências o debstes, proje- ões cinematográficos s demais atividades coraxes, dendo também sspacial aten- çes É difusão cultursl a eó melhor conhecimento das etívidades, digo, diversas XV —- elaborar o sau Regimento Interno, « ser aprovado por decreto da Prafeito Municipal; ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 313, CE 22 DE JUNHO DE 1584 — CONTINUAÇÃO. «+ 3 XVI — submeter à homologação do Prefeito os atos & resoluções que Fi-! xem doutrins cu norme de ordem legal. Art. 3º — O Conselho Munictpel ds Cultura terá um Presidente é um Vi ce-Prssidents, escolhidos na Forma fixada no seu regimento, Art. 48 — U Conselho será composto des seguintes câmaras a comissões : I — Câmara de artas; II = Cêmera da Letras; III — Câmara de Ciências Humanas; IV — Cômere ds Patrimônio Histárico e Artístico; V = Comissão de Legislação = Normas; VI — Comissões Especiais, para vssempenho ds tarefas determinadas, com o número do Conselheiros e a duração que foram necessários am cada casc. Art, 5º = Au despesas com s manutenção do Consslho Municiçal ca Gultu= ra ocorrerão & conta das dotações próprias do Gapertamento da Educação u Bsúde da Prefeitura Municipal, Art, 6º — Esta lei entrará em vigor na desta ds sus publicação, revoga- das es disposições am contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Golãs, em 22 de junho da 1584,