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norma nº 317/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 317 / 1984
Date 1984-08-06
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id641

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ESTADO DE GOIAS j
LET 4º 317, DE SG DE AGOSTO 1984
Autoriza a aquisição de imóveis, para o fla
quo especifica, 6 dá qutras providenciss.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço csbar que q Cômara Muntelga! da Esçu, Estado de Colas, aprovou o au!
sanciono 6 seguinto leis
ASt, 17 = Fscu q Poder Exacuttvo Municipal autorizado « adquírie, medianto
desapropriação, para rautdôncis do Dalegado de Polfcis do Muntofpios
I-a Josê Gomes Pereira « cutros, o lots "Nº da quadrs ne 21 do Lotesman-,
to Municipal, É Aus Sstsa vn Halo, com a Éres de BDD metros quadrsdos, mudindo 15
x 50 mútroa, zo preço do ES $98,00 (quinhentos = noventa e visto cruzeiros);
I-- u Abe? Forretra Borgos, ums casa rasidoncial, em alvenaria, adíficade
sobre o lote acima desorito, no praço do ff 10.009.000,00 (dez milhões de oruzei=*
Tot).
Art. 2º = Para gcorrer con a equtelção do que trote o inciso TZ do artigo"
anterior, fica o Poder Executivo Municipal eutorizado a, modianto decreto, abrir,
no corsanta nsareleto, um ersúlto especial no valor de fê 10,000.000,00 (dez mié
1ngen do cruzoiros), sol q seguinte esslgos
& — DEPART To sa SERVI
05000000.00 — DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA pie TEA
DE300000,00 = SEGURANÇA PÚBLICA
n6400210,00 = E do Ger
06300211.22 = Runtdencle para o Dolugado de Polfoi=
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
402.00 — Inverções Finanaciras
2.210 = Aquicição de Imávaio
Parágrafo único = O crédito mutostzado nerê cobsrto com Pacursos disponf=r
veis, nã forms do art. 43, $ 10, da Lai Fedaral me de 320, do 47 de matçu de 1964,
Art, 90 = Esto let entrorá em vigor na data ds sua publicação tovogadas se
disposições em contréria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAqi!, Estado de Galês, em DS do agosto dz 1984,

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