| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 1984 |
| Date | 1984-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIAS j LET 4º 317, DE SG DE AGOSTO 1984 Autoriza a aquisição de imóveis, para o fla quo especifica, 6 dá qutras providenciss. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço csbar que q Cômara Muntelga! da Esçu, Estado de Colas, aprovou o au! sanciono 6 seguinto leis ASt, 17 = Fscu q Poder Exacuttvo Municipal autorizado « adquírie, medianto desapropriação, para rautdôncis do Dalegado de Polfcis do Muntofpios I-a Josê Gomes Pereira « cutros, o lots "Nº da quadrs ne 21 do Lotesman-, to Municipal, É Aus Sstsa vn Halo, com a Éres de BDD metros quadrsdos, mudindo 15 x 50 mútroa, zo preço do ES $98,00 (quinhentos = noventa e visto cruzeiros); I-- u Abe? Forretra Borgos, ums casa rasidoncial, em alvenaria, adíficade sobre o lote acima desorito, no praço do ff 10.009.000,00 (dez milhões de oruzei=* Tot). Art. 2º = Para gcorrer con a equtelção do que trote o inciso TZ do artigo" anterior, fica o Poder Executivo Municipal eutorizado a, modianto decreto, abrir, no corsanta nsareleto, um ersúlto especial no valor de fê 10,000.000,00 (dez mié 1ngen do cruzoiros), sol q seguinte esslgos & — DEPART To sa SERVI 05000000.00 — DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA pie TEA DE300000,00 = SEGURANÇA PÚBLICA n6400210,00 = E do Ger 06300211.22 = Runtdencle para o Dolugado de Polfoi= 4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL 402.00 — Inverções Finanaciras 2.210 = Aquicição de Imávaio Parágrafo único = O crédito mutostzado nerê cobsrto com Pacursos disponf=r veis, nã forms do art. 43, $ 10, da Lai Fedaral me de 320, do 47 de matçu de 1964, Art, 90 = Esto let entrorá em vigor na data ds sua publicação tovogadas se disposições em contréria. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAqi!, Estado de Galês, em DS do agosto dz 1984,