| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 1984 |
| Date | 1984-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE PARQUES E JARDINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO FS (4 VêDO LIVRO nº,08 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 14 DE DE Dispõe sobre a criação do Serviço de Parques e Jardins e dá outras provi- dências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguintes leí; Art. 1º - Fica criado, no Departamento de Dbres e Serviços da Prefeitu re Municipal de Caçu, o Serviço de Perques e Jardins, que terá em sus competên- cia os seguíntes assuntos: I - implantação e conservação de áreas verdes s de lazer; II - sjerdinamentos em gerel; III- arborização de vias e logradouros públicos; IV - proteção so meio ambiente; V — outras atívidades correlatas determinadss pelo Diretor do Departa mento de Obras e Serviços, Art, 2º - Fica criado, no Quadro de Pessosl de Prefeitura, o cargo em comissão, símbolo FC-4, de Chefs do Serviço de Parques s Jardins, com remunsra- ção idêntica à dos demais cargos de igual nível. Art, 38 - Fica o Prefeito Municipal autorizado «, mediante decreto, * regulamentar a presente lei, Art, 4º - Esta lei entreré em vigor na date da sus publicação, revoga- das as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiês, em 14 de setembro de *