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norma nº 322/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 322 / 1984
Date 1984-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE PARQUES E JARDINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id646

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REGISTRO
FS (4 VêDO LIVRO nº,08
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
14 DE DE
Dispõe sobre a criação do Serviço de
Parques e Jardins e dá outras provi-
dências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e
eu sanciono a seguintes leí;
Art. 1º - Fica criado, no Departamento de Dbres e Serviços da Prefeitu
re Municipal de Caçu, o Serviço de Perques e Jardins, que terá em sus competên-
cia os seguíntes assuntos:
I - implantação e conservação de áreas verdes s de lazer;
II - sjerdinamentos em gerel;
III- arborização de vias e logradouros públicos;
IV - proteção so meio ambiente;
V — outras atívidades correlatas determinadss pelo Diretor do Departa
mento de Obras e Serviços,
Art, 2º - Fica criado, no Quadro de Pessosl de Prefeitura, o cargo em
comissão, símbolo FC-4, de Chefs do Serviço de Parques s Jardins, com remunsra-
ção idêntica à dos demais cargos de igual nível.
Art, 38 - Fica o Prefeito Municipal autorizado «, mediante decreto, *
regulamentar a presente lei,
Art, 4º - Esta lei entreré em vigor na date da sus publicação, revoga-
das as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiês, em 14 de setembro de *

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