| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 1984 |
| Date | 1984-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE CADASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIAS Wispões sobre é crisção do Garviça ds Cadastro q UÊ cuires provitências, O FREFEITO MNEGZPAL DE CAÇU: Fego saber que" Cêmers Municipal ds Degu, Estado de Galês, sprovou s eu sanciono & seguinta dat: Asi. 18 — Fica criedo, no -Cupartamento vs Finenços ds Prefetturs My nicipsl de Caçu, G Bsrviço do Cadestro, que Eurê sm sus compotência cs segui- tes anguntost 1 — Lavontenents ds terrenos; Ii — Elebpreçãe de Ficha cadastral; HII= Cálculcy de Impostos: IV — Tuxa da Lícençs; V — Taposto sabre Gerviços; Vã - dutres atividades correlatas dutarminadas pslo Dirutar do Deper temento de Finençes, Arte 2 - Fica criado, no Quadro de Pessosl ds Prereiturs, o Gergo um comissão, símbolo FO-4, de Chefe do Serviço de Cudestro, com remuneração * Lóôntica à dos demais cargos de fguel nível, Ark, 38 = Fica o Profeito Munizlpsl auterizade “, medianta ducrato,! regulamenter se presenta lui, Arte 48 - Esta la! urntraré em vigor na data de aus publicação, ravo gades es dispestções um contrério, PREFEITURA MUNIGIPAL DE CAGU, Estado da Goiês, om 4 de =otsmbro ca 1584,