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← Caçu (GO)

norma nº 323/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 323 / 1984
Date 1984-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE CADASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id647

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ESTADO DE GOIAS
Wispões sobre é crisção do Garviça ds
Cadastro q UÊ cuires provitências,
O FREFEITO MNEGZPAL DE CAÇU:
Fego saber que" Cêmers Municipal ds Degu, Estado de Galês, sprovou
s eu sanciono & seguinta dat:
Asi. 18 — Fica criedo, no -Cupartamento vs Finenços ds Prefetturs My
nicipsl de Caçu, G Bsrviço do Cadestro, que Eurê sm sus compotência cs segui-
tes anguntost
1 — Lavontenents ds terrenos;
Ii — Elebpreçãe de Ficha cadastral;
HII= Cálculcy de Impostos:
IV — Tuxa da Lícençs;
V — Taposto sabre Gerviços;
Vã - dutres atividades correlatas dutarminadas pslo Dirutar do Deper
temento de Finençes,
Arte 2 - Fica criado, no Quadro de Pessosl ds Prereiturs, o Gergo
um comissão, símbolo FO-4, de Chefe do Serviço de Cudestro, com remuneração *
Lóôntica à dos demais cargos de fguel nível,
Ark, 38 = Fica o Profeito Munizlpsl auterizade “, medianta ducrato,!
regulamenter se presenta lui,
Arte 48 - Esta la! urntraré em vigor na data de aus publicação, ravo
gades es dispestções um contrério,
PREFEITURA MUNIGIPAL DE CAGU, Estado da Goiês, om 4 de =otsmbro ca
1584,

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