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norma nº 326/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 326 / 1984
Date 1984-09-14
EmentaFIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O PERÍODO DE 1º DE MAIO A 31 DE DEZEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
sa Co lá de setem.ro 4 9H4
Fixa a Femunsração dos Vereador.s
para o período de 1º de msio a 31
de dezemiro de 1984 e dj outras +
providências.
D PRESIDENTE Da CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUs
Faço saier que a Câmara Municipal de Caçd,
aprovou E eu promulco a seguinte leis
Arte 1º - À remuneração dos versadores 5 cs
mare Municípal de Caçu, no períoro de 1º ce maio a 31 de
dezembro de 1984, sera de Cr$ 140,118,1T(cento e quarenta
mil, cento e dezoito cruzeiros e dezessete Centavosjmen -
saís, vívididos em duas partes;
1 - uma fixa, não sujei a e qualquer reru -
ção, equivalente a 40% (quarenta por cento);
II - uma variavel, equivalent= a 50% (sesá
Senta por cento), pagavel por cinco (5) sessões ordinárias
= três extraordingrias, descontara a parcela correspondente
te e cada uma no caso de não Comparscimento ou psrticipa-
ção em votação,
$ 1º - No mês em que não houver sessõus exe
traordinsríss, a parte a sina Corrsspondente svraá incorpo
rada à das orúinírias,
5 2º - A parte variavel não sofrerá redução
nos meses ce Tecesso, exceto sa realixares sessões extra-
ordinárias, plicado, neste Caso, o disposto na parte fi.
nel do n. Il,
Arte 2º -Esta lei entrará em “ivpr nesta da
ta, retrosgindo-se os Sous efeitos a 1º ce maio do ano em
curso,
Art, 3º — Hevogamise as disposições em conf
trário.,
GABINETE LO PRESIDENTE DA CAMADA MUNICIPAL
DE CAÇUZ Estado de Goiás, em 14 de Betem ro de 1984,

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