| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 1984 |
| Date | 1984-09-14 |
| Ementa | FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O PERÍODO DE 1º DE MAIO A 31 DE DEZEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU sa Co lá de setem.ro 4 9H4 Fixa a Femunsração dos Vereador.s para o período de 1º de msio a 31 de dezemiro de 1984 e dj outras + providências. D PRESIDENTE Da CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUs Faço saier que a Câmara Municipal de Caçd, aprovou E eu promulco a seguinte leis Arte 1º - À remuneração dos versadores 5 cs mare Municípal de Caçu, no períoro de 1º ce maio a 31 de dezembro de 1984, sera de Cr$ 140,118,1T(cento e quarenta mil, cento e dezoito cruzeiros e dezessete Centavosjmen - saís, vívididos em duas partes; 1 - uma fixa, não sujei a e qualquer reru - ção, equivalente a 40% (quarenta por cento); II - uma variavel, equivalent= a 50% (sesá Senta por cento), pagavel por cinco (5) sessões ordinárias = três extraordingrias, descontara a parcela correspondente te e cada uma no caso de não Comparscimento ou psrticipa- ção em votação, $ 1º - No mês em que não houver sessõus exe traordinsríss, a parte a sina Corrsspondente svraá incorpo rada à das orúinírias, 5 2º - A parte variavel não sofrerá redução nos meses ce Tecesso, exceto sa realixares sessões extra- ordinárias, plicado, neste Caso, o disposto na parte fi. nel do n. Il, Arte 2º -Esta lei entrará em “ivpr nesta da ta, retrosgindo-se os Sous efeitos a 1º ce maio do ano em curso, Art, 3º — Hevogamise as disposições em conf trário., GABINETE LO PRESIDENTE DA CAMADA MUNICIPAL DE CAÇUZ Estado de Goiás, em 14 de Betem ro de 1984,