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norma nº 327/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 327 / 1984
Date 1984-09-14
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 2º DA LEI N. 106, DE 5 DE OUTUBRO DE 1976.
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REGISTRO
FLS. 29 DO LIVRO nº, GS.
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
14
Acrescenta parágrafo so art, 2º de Leí
ne. 105, de S de outubro de 197%,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiês, aprovou o eu
sanciono a seguinte lei;
Art, 1º —- Fica acrescentado ao art. 2 ca lsí n, 106, de 5 de outubro de
197, o seguinte parêgrafo:
“Art, D -sesmess
TII — pues
Parôgrafo único - Os lotes não poderão ser desmembrados pelos próprios *
lotsadores. "
Art, 24 — Esta lei entrará em vigor ne data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrério,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de setembro de 1584,
e SS au age

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