| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 1984 |
| Date | 1984-09-14 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 2º DA LEI N. 106, DE 5 DE OUTUBRO DE 1976. |
| native_id | 651 |
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REGISTRO FLS. 29 DO LIVRO nº, GS. ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 14 Acrescenta parágrafo so art, 2º de Leí ne. 105, de S de outubro de 197%, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiês, aprovou o eu sanciono a seguinte lei; Art, 1º —- Fica acrescentado ao art. 2 ca lsí n, 106, de 5 de outubro de 197, o seguinte parêgrafo: “Art, D -sesmess TII — pues Parôgrafo único - Os lotes não poderão ser desmembrados pelos próprios * lotsadores. " Art, 24 — Esta lei entrará em vigor ne data de sua publicação, revogadas as disposições em contrério, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de setembro de 1584, e SS au age