| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 1984 |
| Date | 1984-10-08 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985. |
| native_id | 653 |
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REGISTRO
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ESTADO DE GOJAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 329 sa CE 1984
Orça a receita a fixa = daspess do My
nicípio de Ceçu pare o exercício fi-*
nancairo ds 1985.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber qus 8 Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, decrets = eu san=
céono a caguínte lei:
Art, 18 — Fica eorovado o orçamento geral dó Município de Caçu para o exorci-
cio financeiro ds 1985 (um mil, novecentos e oitenta a cinco), discriminado pelos *
anexos integrantes desta lei 5 que estims a receita em D$ 2.982.418,000 (dots bi= +
= me Jhãos, novecentos e oitenta s dois milhões, quatrocentos a dezaito mil cruzeiros) e
= Pixs a despesa em igual quantia.
Art, 2º - A receite será realizada mediante arrecadação dos tributos, supri=*
mento de fundos e outras fontés de rends, na forma da legislação em vigor 8 das es-
paciPicações constantes dos quadros anexos, de acerdo com q seguínte desdobramento:
HECEITAS CORRENTES
Aaceits Patrimonial, .cersencnsscocennenees 150, 000
Gutras Recettas Correntes. sseccecavesestas 74, 500.000
FECEITAS DE CAPITAL
Operações de Drédito..ccccescecccnseresess 200, 000.000
Transferências de Capital..cesccocessocesos 273, 759,000
Qutras Receitas de Capital.cccosserosssoso 280, 000.000 880, 759. 000
2,982, 418.000
Tota 1 «Dc eroncrococrrrececennecaco nene cess
Art, 2º — A despesa será realizada na forma das espacificações constantos dos
quadros anexos, conforme s discriminação seguinte:
1 - Despesas por Orgãos ds Governo = Administração:
Câmara Municipal... .ecoconsrsrocenence rente ce senaenanaaas
Gabínete do PrefeitD esemauinenecuncaro nana nenenantama
Secretario da Profoiturm. eesenennaneerresecestncastaaes 274,458, 000
Procuredoria Mumicipal...ceserenenenacconnannanananenero 15.000, 000
Departemento de Finanças. sessernereconneneanentaneranaas 251.425.
Departamento de Obres a SarviçoS. eseserenueseneanananas 977.680.
de Transportes, .ecccsssonerecencccanacenaas 787.560,000
Depsrtamento ds Educação o Beúde. ememmanmersonannneees —392,535, 000
2.582.418. 000
eae
2.101,559,000
25.205, D00
a7,555, DOO
Totel - Qhcccrecorerceccorenerarenecennannocantas
IT - Despesas por Funções de Governo:
Legislativa. ecuseenanascennenence near tanana ne nanan canas
Administração a Planejamento. «secessssensecascanenmantes
Agricultura, ecoccrneconpancccensnvacanancanan santo a nas
COMUNICAÇÕES. cccrrrrco one ce sn nanaa sacana nana na canta
Defesa Nacional a Segurança P
Educação a Cultura. cencorcorererer oro ra nona canaca nana
25. 205, 000
57,555, 000
455.585. 000
54,240, 000
20, 700, 000
32, 285.000
694, 505. 500
(continua sam)
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PREF.-CAÇU
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Nº 229, DE DE DE 1984 — ..
Enerais e Recursos Minersis,..ccssesenccacaceenaenes 67.425,000
Habitação e Urbanismo, .e«cerscnseconsensrenarennasos 175. 285. 000
Saúde e Sensarento, .cssenarecocecconcoeenooncsaaseas a28, 330, 000
Assistência q Pravicência, aco conerensrenacestantos 243,73, 000
Transporte, ..sseaeencccercn ce sennama rca renan ana as 782.560, 000
Total + E A O PES TEIAS SAS 2,952,918,000
Art, 4º — Fica o Poder Executívo autorizado, nos termas do art. W, inciso I,
de Lei Federal nº 4,220, de 17 de março de 1964, a ebrir crêditos adicionais suple-
mentares, até o limite de 50 % (cingilenta por cento) do total da despesa Fixada na
presente lei, criando, su necessário, elementos de despess dentro de cada projeto *
ou etividades
Farêgrero único - Excluem-se desse limite os cróditos adicionais suplementa-*
res que não alterem o velor total da dotação stribuída a cada projeto ou atividades
e os que decorrem da leis municipais específicas eprovadas no exercício,
Art. 5º — Fica O Poder Executivo autorizado s realizar opsrações de crédito *
por antecipação da receita, até o limita previsto ne Constituição Faderel.
Art, 6º — Fica O Poder Executivo autorizado & tomar as medidas necessárias pa
re compatibilizar «es despesas à realização efetiva de recsita.
Art. R — Este lei entrerá em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 1585 (um *
m4l, novscentos-e oitenta E cinco), revogadas as disposições em contrério.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Galês, em DS de outubro de 1584,
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