| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 1984 |
| Date | 1984-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 2.500M², DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA SUBESTAÇÃO DA CELG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 654 |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 330, DE 058 DE RO DE . Autoriza = desapropriação de uma área de 2.500 m2, destinada & construção * de uma subestação da CELG, e dá ou. ? tres providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que & Câmara Municipal de Caçu, Estado da Golês, aprovou e eu sanciono a seguinte let: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Munscipel autorizado a adquirir, median te desapropriação, ao preço global de CH$ 800.000,00 (nitocentos mil cruzstros), a áreo de 2,500 m2 (dots mil e quinhentos mstros quadrados), medindo SOm x S0m,* terras ds 28 classe, situsia nas proximidades deste cidade, psrtenconte co Sr, * Manoel Nunes Marques, chbjeto do 8-1-2065 15:57 do livro 2-4, do Cartário do Re gistro de Imóveis local, Parágrafo único — A área 5 ser adquirida, declarsds de utilidade pública pelo Decreto n, 115/84, de (2 de outubro ds 1984, sará destinada à construção de subestação da CELS. Art. 2º — Para ocorrer o disposto no artigo ontertor, fica a Podar Exeou tivo autorizado a, mediante ceorsto, abrir, no corrente exercício, um crédito es pectal no valor glabsl da Cr$ B00,000,00 (oitocentos mil cruzeiros), sob o se- * nuinte câdigo: DEPARTAMENTO DE OSCOC0CS, 00 — ENEBGIA E PECUASOS MINERAIS 09510000,00 —- ENERGIA ELÉTRICA 05512690.00 — Traniimissão do Energia Elótrica 05512671,24 — Construção de subsstação da CELG 2. 0,0, O - DESPESAS DE CAPITAL ds + .D . O - Investimentos 4.1,1,0-=Cbrasm Instalações Parêgrefo único - O crédito será coberto com recursos disponíveis, na Fe ma do art, 43, $ 1º, ds Lei Federel n, 4,320, de 19 de nerço de 1964, Art. 38 — Esta 1514 entrará em vigor na cata da eus publicação, revogadas aa disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU, Estado de Goiês, em 08 de outubro do 1984,