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norma nº 330/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 330 / 1984
Date 1984-10-08
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 2.500M², DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA SUBESTAÇÃO DA CELG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id654

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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 330, DE 058 DE RO DE .
Autoriza = desapropriação de uma área
de 2.500 m2, destinada & construção *
de uma subestação da CELG, e dá ou. ?
tres providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que & Câmara Municipal de Caçu, Estado da Golês, aprovou e eu
sanciono a seguinte let:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Munscipel autorizado a adquirir, median
te desapropriação, ao preço global de CH$ 800.000,00 (nitocentos mil cruzstros),
a áreo de 2,500 m2 (dots mil e quinhentos mstros quadrados), medindo SOm x S0m,*
terras ds 28 classe, situsia nas proximidades deste cidade, psrtenconte co Sr, *
Manoel Nunes Marques, chbjeto do 8-1-2065 15:57 do livro 2-4, do Cartário do Re
gistro de Imóveis local,
Parágrafo único — A área 5 ser adquirida, declarsds de utilidade pública
pelo Decreto n, 115/84, de (2 de outubro ds 1984, sará destinada à construção de
subestação da CELS.
Art. 2º — Para ocorrer o disposto no artigo ontertor, fica a Podar Exeou
tivo autorizado a, mediante ceorsto, abrir, no corrente exercício, um crédito es
pectal no valor glabsl da Cr$ B00,000,00 (oitocentos mil cruzeiros), sob o se- *
nuinte câdigo:
DEPARTAMENTO DE
OSCOC0CS, 00 — ENEBGIA E PECUASOS MINERAIS
09510000,00 —- ENERGIA ELÉTRICA
05512690.00 — Traniimissão do Energia Elótrica
05512671,24 — Construção de subsstação da CELG
2. 0,0, O - DESPESAS DE CAPITAL
ds + .D . O - Investimentos
4.1,1,0-=Cbrasm Instalações
Parêgrefo único - O crédito será coberto com recursos disponíveis, na Fe
ma do art, 43, $ 1º, ds Lei Federel n, 4,320, de 19 de nerço de 1964,
Art. 38 — Esta 1514 entrará em vigor na cata da eus publicação, revogadas
aa disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU, Estado de Goiês, em 08 de outubro do 1984,

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