| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 1984 |
| Date | 1984-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ps REGISTRO ESTADO DE GOIJAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 332 Ce DE Autoriza permuta de imóvois urbanos & dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que & Cômara Municipal de Caçu, Estado de Goiãs, aprovou s su sanciono 5 seguints l1e53: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante permu- ta: T - Adquirir de Soverino Raimundo Duartes, co valor global da CAS.....c.. 1.000.000,00 (um milhão ca cruzeiros), o lota 4 da quadre n. 2 do Lotasmento Se- tor Agraporto, 3 Rus Ataliba Ribeiro, nesta cidade, com a érea de 377,00 nº, ma cdindo 13m x 29m; TT - Vander ao mesmo Bsverino Asimundo Duarto, ao valor global de CRS... 1.000,000,00 (um milhão de cruzeiros), o lota 2 da quadra n. 3 do Lotesmanto Se- ter Agroporto, 4 Aus Ataliba Ribeiro, neste cidado, com a Érea de 348,00mz, me-! dindo 12m x ZOm; Art. 2º - Para & aquisição de que trata o ânciso 1 do artigo anterior, * fica o Poder Executivo Municipal autorizado à, mediante decrsto, abrir, no corren te exarcfcio, um crédito especial na importância de CAS 1,000.000,00 (um milhão! de cruzeiros), sob o seguinte código: Em 3006000. 00 — ADMINISTRAÇÃO E, PLANEJAMENTO D2080000,00 = Admimistração Finanesirs 03080210,00 — E 09080212.28 - Permuta de Impvais a. O 0.0 — DESPESAS DE CAPITAL a 2.0. 0 - Inversões Financeiras a. 2.1.0 - Aquisição de Imóveis Parágrafo único - O crédito eutorizado por este artigo ssré cobarto com? recursos disponíveis, na forms docart. d3, $ 1º, de Lei Federel n, 4,320, de 17 de março ds 1964, Art. 30 = O valor da venda de que trata o inciso TI do art. 19 será lava do à conta da rubrica próprias da Receita Municipal. Art, 9 — Enta 14 ontr&rá em vígor na data de sun publicação, ravogades a= disposições em contrério. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAGU, Estado de Goiás, em 08 de outubro de 1584,