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norma nº 332/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 332 / 1984
Date 1984-10-08
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id656

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1

Ps
REGISTRO
ESTADO DE GOIJAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
332 Ce DE
Autoriza permuta de imóvois urbanos &
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que & Cômara Municipal de Caçu, Estado de Goiãs, aprovou s su
sanciono 5 seguints l1e53:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante permu-
ta:
T - Adquirir de Soverino Raimundo Duartes, co valor global da CAS.....c..
1.000.000,00 (um milhão ca cruzeiros), o lota 4 da quadre n. 2 do Lotasmento Se-
tor Agraporto, 3 Rus Ataliba Ribeiro, nesta cidade, com a érea de 377,00 nº, ma
cdindo 13m x 29m;
TT - Vander ao mesmo Bsverino Asimundo Duarto, ao valor global de CRS...
1.000,000,00 (um milhão de cruzeiros), o lota 2 da quadra n. 3 do Lotesmanto Se-
ter Agroporto, 4 Aus Ataliba Ribeiro, neste cidado, com a Érea de 348,00mz, me-!
dindo 12m x ZOm;
Art. 2º - Para & aquisição de que trata o ânciso 1 do artigo anterior, *
fica o Poder Executivo Municipal autorizado à, mediante decrsto, abrir, no corren
te exarcfcio, um crédito especial na importância de CAS 1,000.000,00 (um milhão!
de cruzeiros), sob o seguinte código:
Em
3006000. 00 — ADMINISTRAÇÃO E, PLANEJAMENTO
D2080000,00 = Admimistração Finanesirs
03080210,00 — E
09080212.28 - Permuta de Impvais
a. O 0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
a 2.0. 0 - Inversões Financeiras
a. 2.1.0 - Aquisição de Imóveis
Parágrafo único - O crédito eutorizado por este artigo ssré cobarto com?
recursos disponíveis, na forms docart. d3, $ 1º, de Lei Federel n, 4,320, de 17
de março ds 1964,
Art. 30 = O valor da venda de que trata o inciso TI do art. 19 será lava
do à conta da rubrica próprias da Receita Municipal.
Art, 9 — Enta 14 ontr&rá em vígor na data de sun publicação, ravogades
a= disposições em contrério.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAGU, Estado de Goiás, em 08 de outubro de 1584,

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