| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 1984 |
| Date | 1984-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 658 |
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RESPOSTA Orr po ESTADO DE GOJAS no MR 9. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU REGISTRO LEI Nº 334, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984 Autoriza a abertura de crédito especial, para o fim que espe- cifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a,mê diante decreto, proceder a abertura de crédito especial até o montan te de CR$ 5.870.663,84 (cinco milhões, oitocentos e setenta mil,seis centos e sessenta e três cruzeiros é oitenta é quatro centavos), no orçamento do corrente exercício, destinado a atender os encargos con signados através das funções, programas, subprogramas, obedecidos os critérios estabelecidos nos órgãos, projetos e atividades dos elemen tos da despesa que se discrimina: 6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 15000000.00 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 15570000.00 - HABITAÇÃO 15573160.00 - Habitações Urbanas 15573161.25 - Construções de casas populares 4 . O, O. O - DESPESAS DE CAPITAL 4. 1.0, O - Investimentos 4 . 1. 1. O - Obras e Instalações Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será '! coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, $ 1º, da Lei! Federal nº 4.320, de 17 d= março de 1964. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de no EA SOB A " E TE