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norma nº 334/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 334 / 1984
Date 1984-11-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id658

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RESPOSTA
Orr po
ESTADO DE GOJAS no MR 9.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
REGISTRO
LEI Nº 334, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984
Autoriza a abertura de crédito
especial, para o fim que espe-
cifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a,mê
diante decreto, proceder a abertura de crédito especial até o montan
te de CR$ 5.870.663,84 (cinco milhões, oitocentos e setenta mil,seis
centos e sessenta e três cruzeiros é oitenta é quatro centavos), no
orçamento do corrente exercício, destinado a atender os encargos con
signados através das funções, programas, subprogramas, obedecidos os
critérios estabelecidos nos órgãos, projetos e atividades dos elemen
tos da despesa que se discrimina:
6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
15000000.00 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
15570000.00 - HABITAÇÃO
15573160.00 - Habitações Urbanas
15573161.25 - Construções de casas populares
4 . O, O. O - DESPESAS DE CAPITAL
4. 1.0, O - Investimentos
4 . 1. 1. O - Obras e Instalações
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será '!
coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, $ 1º, da Lei!
Federal nº 4.320, de 17 d= março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de no
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