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norma nº 335/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 335 / 1984
Date 1984-11-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id659

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REGISTRO
FLS3 . DO no n$8.
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 335, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984
Autoriza a abertura de crédito
especial, para O fim que espe-
cifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, me
diante decreto,proceder a abertura de crédito especial até o mon-
tante de CR$ 995.336 (novecentos e noventa e cinco mil trezentos!
e trinta e seis cruzeiros), no orçamento do corrente exercício, '
destinado a atender os encargos consignados através das funções ,
programas, subprogramas, obedecidos os critérios estabelecidos |!
nos órgãos, projetos e atividades dos elementos da despesa que se
discrimina:
6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
02000000.00 - JUDICIÁRIA
02040000.00 - PROCESSO JUDICIÁRIO
02040130.00 - Ação Judiciária
02040131.26 - Construção de um banheiro na residência do '!
Juiz.
4, 0, O .O - DESPESAS DE CAPITAL
4. 1. O . O - Investimentos
4.1.1.0 -.Obras e Instalações
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será co
berto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, $ 1º, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de no
ti Wipusva. RçE TE

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