| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 1984 |
| Date | 1984-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 659 |
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REGISTRO FLS3 . DO no n$8. ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 335, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984 Autoriza a abertura de crédito especial, para O fim que espe- cifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, me diante decreto,proceder a abertura de crédito especial até o mon- tante de CR$ 995.336 (novecentos e noventa e cinco mil trezentos! e trinta e seis cruzeiros), no orçamento do corrente exercício, ' destinado a atender os encargos consignados através das funções , programas, subprogramas, obedecidos os critérios estabelecidos |! nos órgãos, projetos e atividades dos elementos da despesa que se discrimina: 6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 02000000.00 - JUDICIÁRIA 02040000.00 - PROCESSO JUDICIÁRIO 02040130.00 - Ação Judiciária 02040131.26 - Construção de um banheiro na residência do '! Juiz. 4, 0, O .O - DESPESAS DE CAPITAL 4. 1. O . O - Investimentos 4.1.1.0 -.Obras e Instalações Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será co berto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de no ti Wipusva. RçE TE