| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 336 / 1984 |
| Date | 1984-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO LOTE N-1-A DA QD. 17 DO LOTEAMENTO MUNICIPAL DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO SINDICATO RURAL. |
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=" REGISTRO ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 336, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984 Autoriza a desapropriação do lo te N-1-A da Qd. 17 do Loteamen- to Municipal destinada à cons- trução da sede própria do Sindi cato Rural, e dá outras provi- dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás , aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ad- quirir, mediante desapropriação, ac preço global de CR$ 4.500.000 (quatro milhões e quinhentos mil pero e 5 o lote N-1-A da qua- dra 17, do Loteamento Municipal, à Rua Paula e Silva, esquina com' a Av. Pedro Pacheco, medindo 20m de frente e fundo por 15m em cada lateral, com a área de 300m2, limitando pela frente com a Rua Pau la e Silva, aos fundos com o lote N-B-1, na lateral direita com à Av. Pedro Pacheco e na lateral esquerda com o lote M, pertencente a Altino Barboza, conforme Registro nº R-1-2.324, £1s.143 do livro 2-N, do Registro de Imóveis local. Parágrafo único - A área a ser adquirida, declarada de utili dade pública pelo Decreto nº 128/84, de 05 de novembro de 1984, se rá destinada à construção da sede própria do Sindicato Rural. Art. 2º — Para ocorrer o disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial no valor de CR$ 4.500.000 ( quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), sob o seguinte código: 6 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 14000000. 00-TRABALHO 14800000.00 - RELAÇÕES DO TRABALHO 14804730.00 - Associativismo e Sindicalismo 14804731.27 - Construção da sede do Sindicato Rural 4. O. O .O - DESPESAS DE CAPITAL 4. 1. 0.0 - Invéstimentos 4. 1. 1.0 - Obras é Instalações Parágrafo único - O crédito autorizado será coberto com re- cursos disponíveis, na forma do art. 43, & 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sindicato Rural, para a construção de sua sede própria, o imó vel a ser adquirido na conformidade da presente lei. n Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-! ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de no- vembro de 1984.