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norma nº 336/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 336 / 1984
Date 1984-11-12
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO LOTE N-1-A DA QD. 17 DO LOTEAMENTO MUNICIPAL DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO SINDICATO RURAL.
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REGISTRO
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 336, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984
Autoriza a desapropriação do lo
te N-1-A da Qd. 17 do Loteamen-
to Municipal destinada à cons-
trução da sede própria do Sindi
cato Rural, e dá outras provi-
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás ,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ad-
quirir, mediante desapropriação, ac preço global de CR$ 4.500.000
(quatro milhões e quinhentos mil pero e 5 o lote N-1-A da qua-
dra 17, do Loteamento Municipal, à Rua Paula e Silva, esquina com'
a Av. Pedro Pacheco, medindo 20m de frente e fundo por 15m em cada
lateral, com a área de 300m2, limitando pela frente com a Rua Pau
la e Silva, aos fundos com o lote N-B-1, na lateral direita com à
Av. Pedro Pacheco e na lateral esquerda com o lote M, pertencente
a Altino Barboza, conforme Registro nº R-1-2.324, £1s.143 do livro
2-N, do Registro de Imóveis local.
Parágrafo único - A área a ser adquirida, declarada de utili
dade pública pelo Decreto nº 128/84, de 05 de novembro de 1984, se
rá destinada à construção da sede própria do Sindicato Rural.
Art. 2º — Para ocorrer o disposto no artigo anterior, fica o
Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente
exercício, um crédito especial no valor de CR$ 4.500.000 ( quatro
milhões e quinhentos mil cruzeiros), sob o seguinte código:
6 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
14000000. 00-TRABALHO
14800000.00 - RELAÇÕES DO TRABALHO
14804730.00 - Associativismo e Sindicalismo
14804731.27 - Construção da sede do Sindicato Rural
4. O. O .O - DESPESAS DE CAPITAL
4. 1. 0.0 - Invéstimentos
4. 1. 1.0 - Obras é Instalações
Parágrafo único - O crédito autorizado será coberto com re-
cursos disponíveis, na forma do art. 43, & 1º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
ao Sindicato Rural, para a construção de sua sede própria, o imó
vel a ser adquirido na conformidade da presente lei.
n Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-!
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de no-
vembro de 1984.

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