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norma nº 339/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 339 / 1984
Date 1984-12-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id663

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DE GOTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 339, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984
Autoriza a abertura de crédito
especial, para o fim que espe-
cifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, |
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, medi-
ante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial até
O limite de Cr$ 6.870.000 (seis milhões, oitocentos é sétenta mil |
cruzeiros), destinado à construção do escritório local da Emater-GO,
sob à seguinte código:
6 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
04000000.00 — AGRICULTURA
04180000.00 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
04181110.00 — Extensão Rural
04181111.28 - Construção do escritório local da Emater-Go
4.0.0. 0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0. 0- Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Art. 2º —- O crédito autorizado pelo artigo anterior será cober
to com recursos disponíveis, na forma do art. 43, $ 1º, da Lei Fede-
ral nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de dezem-
bro de 1984,
Dil RE

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