| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 1984 |
| Date | 1984-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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ESTADO DE GOTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 339, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984 Autoriza a abertura de crédito especial, para o fim que espe- cifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, | aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, medi- ante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial até O limite de Cr$ 6.870.000 (seis milhões, oitocentos é sétenta mil | cruzeiros), destinado à construção do escritório local da Emater-GO, sob à seguinte código: 6 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 04000000.00 — AGRICULTURA 04180000.00 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL 04181110.00 — Extensão Rural 04181111.28 - Construção do escritório local da Emater-Go 4.0.0. 0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0. 0- Investimentos 4.1.1.0 - Obras e Instalações Art. 2º —- O crédito autorizado pelo artigo anterior será cober to com recursos disponíveis, na forma do art. 43, $ 1º, da Lei Fede- ral nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de dezem- bro de 1984, Dil RE