| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 1984 |
| Date | 1984-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 664 |
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REGISTRO - ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 340, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984 Autoriza a abertura de crédito especial, para O fim que espe- cifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, ' aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decre- to, proceder a abertura de crédito especial até o montante de Cr$... 3.670.000 (três milhões seiscentos e setenta mil cruzeiros), no orça mento do corrente exercício, destinado a atender os encargos consig- nados através das funções, programas, subprogramas, obedecidos os ! critérios estabelecidos nos órgãos, projetos e atividades dos elemen tos da despesa que se discrimina: 6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 02000000.00 - JUDICIÁRIA 02040000.00 - PROCESSO JUDICIÁRIO 02040130.00 - Ação Judiciária 02040131.29 - Ampliação da residência do Juiz 4, O. O . O —- DESPESAS DE CAPITAL é. 1. 0. O - Investimentos 4.1.1.0 - Obras e Instalações Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será cober to com recursos disponíveis, na forma do art. 43, 8 1º, da Lei Fede- ral nº 4,320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de dezem- Dl TS zo Njarova gs Muro