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norma nº 340/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 340 / 1984
Date 1984-12-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id664

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REGISTRO -
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 340, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984
Autoriza a abertura de crédito
especial, para O fim que espe-
cifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, '
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decre-
to, proceder a abertura de crédito especial até o montante de Cr$...
3.670.000 (três milhões seiscentos e setenta mil cruzeiros), no orça
mento do corrente exercício, destinado a atender os encargos consig-
nados através das funções, programas, subprogramas, obedecidos os !
critérios estabelecidos nos órgãos, projetos e atividades dos elemen
tos da despesa que se discrimina:
6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
02000000.00 - JUDICIÁRIA
02040000.00 - PROCESSO JUDICIÁRIO
02040130.00 - Ação Judiciária
02040131.29 - Ampliação da residência do Juiz
4, O. O . O —- DESPESAS DE CAPITAL
é. 1. 0. O - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será cober
to com recursos disponíveis, na forma do art. 43, 8 1º, da Lei Fede-
ral nº 4,320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de dezem-
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