| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 1984 |
| Date | 1984-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 665 |
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REGISTRO FLS470Vº DO LIVRO nº. 05. 1.55 ESTADO DE GOJAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 341, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984 Dispõe sobre suplementação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, | aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, median te decreto, suplementar mais 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor total do orçamento do corrente exercício, de conformidade com o artigo 42, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1984. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de dezem-! VÁ LM Sli