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norma nº 341/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 341 / 1984
Date 1984-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id665

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

REGISTRO
FLS470Vº DO LIVRO nº. 05.
1.55
ESTADO DE GOJAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 341, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984
Dispõe sobre suplementação e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, |
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, median
te decreto, suplementar mais 25% (vinte e cinco por cento), sobre o
valor total do orçamento do corrente exercício, de conformidade com o
artigo 42, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964,
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1984.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de dezem-!
VÁ LM Sli

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