| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 1984 |
| Date | 1984-12-10 |
| Ementa | AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO FES.2? DO LIVRO nº,9S5.. ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 342, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984 Aumenta os vencimentos dos fun cionários públicos municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás |, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam aumentados, a partir de 1º de novembro de 1984 em 71,3 % (setenta é um vírgula três por cento), os vencimentos dos cargos públicos municipais e os valores das funções gratificadas, in tegrantes dos Anexos 1, II e III, que acompanham a Lei nº 207, de 20 de- dezembro de 1979. Parágrafo único - O percentual mencionado neste artigo incidi- rá sobre as remunerações decorrentes da Lei nº 311, de 21 de maio de 1984. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de dezem Lliclleim DOES Qlcar Wo pomo 6a uso = u