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norma nº 7/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1960
Date 1960-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TRATOR RODOVIÁRIO PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA.
native_id67

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 1

ESTADO D= Gorás
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU.-
Ee n. 7/60, de 2f de setembro de 1,950.= |
'AUTOREZA O PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL A ADQCIRIR UM TRATOS: RODOVIÁRIO.
PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA
A CAMARA MUNICIPAL D' CAÇU DECRETA
E EU, EM SEU NOME, SANCIÓNO A SE=—
SUINTE LEIs=
gado a adquírir pers os serviços da comuna um trator rodoviã.
rio até o limite de (8 1.500.000,07 (hum milhão e quinhentos:
a mit cruzeiros);
Art. 29 - Para os fins constantes da operação do!
artigo 1º, fica o Prefoito Municipal autorizado a oferecor =
coma gerantia de pagamento as quota do impopto sdbre a renda
proveniente do art. 15, 4 48 da Constituição Federal;
2 krty 39 = Fets lei entra em vigõr na data de gua!
publicação, revogadas as disposições em eontrário.=
GABINETE DA PREFPITURA MUNICIPAL D7 CAQUG em 22 |
ds setembro de 1.950,- ; ;
; Art; 1º = Fios o Poder Executivo Nunicipsl awtori
|

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