| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 1984 |
| Date | 1984-12-31 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 670 |
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df, Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção 1 II III IV 4 VI VII I II III IV v VI VII II III v ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ÍNDICE Disposição Preliminar «scassusa coeso es ensaio Livro Primeiro Parte Especial - Tributos ......cccccncesses Título I DOS IMPOSTOS Capítulo 1 DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - Hipétese de Incidência ...zcceceressracacs = Sujeito Passivo .pvrsscsssce co sos sdo ass sos - Base de Cálculo e Alíquota ....ccussseccsas - LANGAMENTO coro cosccststemscs casos sans SDo a & AEEGRRBAÇÃO + omamo anibioo ms e axu iaco o bato E = LAQUÇÕES .cacocs como cos ss sam ss mnn (ana a ediO - Infrações e Penalidades .....ccsseccsestes Capítulo II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - Hipótese de Incidência ......cccecccrarava = BUJRdEs PABRÁVO cosas corn cade Do RIA = Base Ge Cálculo e Alíquota ..coswcecu en cao - Lançamento .ecoscorcnsancosscosaa cause sas = ALRACAdAÇÃO su mas snesaass e ese o sas pia aaa — TISÊNÇÕES sussocaass ec AEW e Re e Sd Ada - Infrações e Penalidades .....cccccrecssics Título II DAS TAXAS Capítulo TI DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - Hipótese de Incidência ...c..ccerecesccaeo - Sujeito Passivo cescecrscn tesao que cassa - Base de Cálculo e Alíquota ........ 6,014 o uZaO = CHAGAS: ses ess tes Eos o ci a dio 2 = ALLOCACADÃO: eo mewa paes popa e san so e ns país PRFSITURA - CAÇU FOLIA pod. ARTIGOS 18 3º 7º ge 14 508 vaum tw ma 36 47 57 22 a 6º e Be a 13 a 16 17 18 53 54" 55 56 e 58 PREFEITURA - CAÇU FOLHA O ESTADO DE GOJAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ARTIGOS Capítulo II DA TAXA DE LICENÇA Seção 1 = Hipótese de Incidência .........cccscesas 59 Seção II - Sujeito Passivo ..ccacerccencrcco renasce 60 Seção III - Base de Cálculo e Alíguota ,...ccsccacesa 61 Seção IV ="LANCAMENTO .ccoconcccne coco conacocaso raso 62 Seção V — ALREDAÇAÇÃO cxacsesssscesaes suco saco mos 63 a 66 Seção VI »- LOCAÇÕES: suas cs crio EDTA CELETISTA G SSD 67 Seção VII - Infrações e Penalidades ........c.vccv... 68 Título III DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Capítulo TÚnico Seção I - Hipótese de Incidência .......cesccuresos 69 a 7 Seção II » 'SUSOIto PASSIVO. o ox cms aco even evo apps. 72 e 73 Seção III - Base de Cálculo e Alíquota .....ccvesuves 74 Seção IV — Lançamento ....ceracestcoos cesacersesstes 75 a 77 Seção V = Infrações e Penalidades ........secsreccs 78 Livro Segundo PARTE GERAL Título 1 DAS NORMAS GERAIS Capítulo I Do Sujeito Passivo ..cccesvocscecsca sos coro eccscas cos so sa 79 a 85 Capítulo II DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I - Lançamento .ecccocccroncccccrc cas cnns caso 86 a 91 Seção II -— Suspensão do Crédito Tributário ........» 92 a 96 Seção III - Extinção do Crédito Tributário .......... 97 a 115 Seção IV - Exclusão do Crédito Tributário .......... 116 a 119 Seção V - Infrações e Penalidades .....ceccccseness 120 a 124 Título II DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO Capítulo I DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA l Consulta: .ccssscecavase casco cascas soda cai 125 a 131 Seção I Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção II III IV I II ELE Iv v VI VII VIII FOLHA ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU BIBCAISRAÇÃO, ss cissiessca vias sei cisd mms CErtIADOS ce vevemas ow oc ejnocas encon sc onas Dívida Ativa Tributária ...«ccecocscsecos Capítulo II DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO TIGUMMAÇÃO: cossmésce Essa d TEC Ras SA dd Auto da Infração ssmstdssisirorsniop even Termo de Apreensão ......cccrerrccceeneno INTIMAÇÃO: oscocooskasuccisrososzzsaa asas Detoda secussanessdos Dessas assa ESTE TES Diligências .ssasisanciecasiasaraccaniTas Primeira Instância Administrativa ....... Segunda Instância Administrativa ........ Disposições Finais ......ccersccrecsesses PREFEITURA - CAÇU 132 a 139 140 a 145 146 a 152 153 a 156 157 a 162 163 a 166 167 168 a 173 174 a 176 177 a 180 181 a 184 185 a 196 PREFEITURA - CAÇU FOLHA REGISTRO FLS QEU! DO LIVRO nº. os 165 ESTADO DE GOJAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 346, DE 31 DE DEZEMBRO DE 198 Institui o Código Tributário do Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro vou e eu sanciono à seguinte lei: Art. obedecidos DISPOSIÇÃO PRELIMINAR le - Esta Lei institui o Código Tributário do Município, ' os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual nos limites de sua respectiva competência. Livro Primeiro PARTE ESPECIAL - TRIBUTOS Art. 2º - Ficam instituídos os seguintes tributos: I - IMPOSTOS: à. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urba- na; b. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. II - TAXAS: a. Taxa de Serviços Públicos; b. Taxa de Licença. III- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Título 1 DOS IMPOSTOS Capítulo I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDFAL E TERRITORIAL URBANA Seção I HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 3º - A hipótese de incidência do Imposto sobre a Proprieda de PredialeTerritorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a! posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zo na urbana do município. Parágrafo único - O fato gerador do Imposto ocorre dic ' Ss PREFEITURA - CAÇU s ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU no dia primeiro de janeiro. Art. 4º - Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urba na a definida e delimitada em lei municipal onde existam pelo menos! dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais II - abastecimento de áqua; III - sistema de esgotos sanitários; Iv - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima! de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. & 1º - Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis! ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em lei municipal, cons tantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados a habitação, indústria ou comércio, localizados fora da zona acima re ferida. 4 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o ! imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente uti- lizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se des tine a comércio. 5 3º - O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente ' utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agro industrial, independentemente de sua área. Art. 5º - O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto, será '!! classificado como terreno ou prédio. $ 1º - Considera-se terreno o bem imóvel: a. sem edificação; b. em que houver construção paralisada ou em andamento; c. em que houver edificação interditada, condenada, em ruina ou em demolição. d. cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modifi cação. 5 2º - Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edifica ção utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não com- PRSFEITURA - CAÇU ESTADO DE GOTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU preendida nas situações do parágrafo anterior. Art. 6º - A incidência do Imposto independe: I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel; II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imó vel; III- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamenta res ou administrativas relativas ao bem imóvel. Seção II SUJEITO PASSIVO Art. 7º - Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular ! do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel. 5 1º - Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se -á preferência àqueles é não a este; dentre aqueles tomar-se-á o titu lar do domínio útil. 5 2º - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titu-' lar do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao Imposto, de le estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel. $ 3º - O promitente comprador imitido na posse, os titulares ' de direito real sobre imóvel alheio e o fideicomissário serão conside rados sujeitos passivos da obrigação tributária. Art. 8º - Quando o adquirente de posse, domínio útil ou proprie dade de bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão an tecipadamente as prestações vincendas relativas ao Imposto, responden do por elas o alienante, ressalvado o disposto no item V do art. 18. Seção III BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA Art. 9º - A base de cálculo do Imposto é o valor venal do bem imóvel. Art. 10 - O valor venal do bem imóvel será conhecido: I - tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor de me- tro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fa- tores corretivos dos componentes da construção, pela me-' tragem da construção, somando o resultado ao valor do ter reno, observada a tabela de valores de construção anexa a este Código. II - tratando-se de terreno, levando-se em consideração as !! suas medidas, aplicados os fatores corretivos, o) R PREFEITURA - CAÇU FOLHA ESTADO DE GOJAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU à tabela de valores de terreno anexa a este Código. S$ 1º - Toda gleba terá seu valor venal reduzido em até 30%(trin ta por cento), de acordo com sua área, conforme regulamento. 5 2º - Entende-se por gleba, para os efeitos do 5 1º, a porção! de terra contínua com mais de 10.000 m2(dez mil metros quadrados), si tuada em zona urbanizável ou de expansão urbana do Município. 8 3º - Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade: autô noma edificada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme re gulamento . Art. 11 - Será atualizado, anualmente, antes da ocorrência do ' fato gerador, o valor venal dos imóveis levando-se em conta os equipa mentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pe la área ende se localizem, bem como os preços correntes no mercado. Parágrafo único - Quando não forem objeto da atualização previs ta neste artigo, os valores venais dos imóveis serão atualizados,pelo Poder Executivo, com base na variação das ORTN. Art. 12 - No cálculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada <so- bre o valor venal do imóvel será de: I - 3% (três por cento) tratando-se de terreno; II - 1% (hum por cento) tratando-se de prédio. Art. 13 - Tratando-se de imóvel cuja área do terreno seja supe- rior a 10 vezes a área edificada, aplicar-se-á ,sobre seu valor venal, a alíquota de 2 % (dois por cento). O disposto neste artigo não se a- plica aos imóveis definidos no 4 2º do art. 10. Seção IV LANÇAMENTO Art. 14 - O lançamento do Imposto, a ser feito pela autoridade! administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada. Parágrafo único - O lançamento será procedido, na hipótese de condominio: a. quando “pro-indiviso", em nome do qualquer um dos co-' proprietários,títulares do domínio útil ou possuidores; b. quando “pro-diviso", em nome do proprietário, do titu- lar do domínio útil ou do possuidor da unidade autôno- ma. Art. 15 - Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos PREFEITURA - CAÇU FOLHA OK... ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálcu- lo do Imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e O tributo lan gado com base nos elementos de que dispuser a Administração, sem pre- juízo da aplicação das penalidades previstas no art. 19. Art. 16 - O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil cu da posse do bém i- móvel. Seção V ARRECADAÇÃO Aàrt. 17 - O Imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em regulamento. $ 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única ! gozará do desconto de 20 % (vinte por cento): 5 2º - O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetua- do após o pagamento das parcelas vencidas. seção VI ISENÇÕES Art. 18 - Fica isento do Imposto o bem imóvel: I - pertencente a particular, quando à fração cedida gratuita mente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias; II -— pertencente a agremiação desportiva licenciada, quando u- tilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas ati vidades sociais; III - pertencente óu cedido gratuitamente a sociedade ou insti- tuição sem fins lucrativos que se destine a congregar y classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de ' realizar sua união, representação, defesa, elevação de '! seu nível cultural, físico ou recreativo: Iv - pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos e desti nado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou espartivas; v - declarado de utilidade pública para fins de desapropria-' ção, a partir da parcela correspondente ao período de ar- recadação do Imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante; VI - cujo valor do Imposto não ultrapasse a 1 % (hum por cento) do valor de referência definido para o cálculo das taxas. AO FEITURA - CAÇU FOLHA e PRE ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Seção VII INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 19 - Serão punidas coma multa de 50 % (cinquenta por cen- to) sobre o valor do Imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel as seguintes infrações: - O não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para so licitar a inscrição do imóvel no castro fiscal imobiliá-" rio ou a anotação de suas alterações, no prazo de 20 (vin I 11 te) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das al terações da já existente; erro ou omissão dolosos, bem como fálsidade nas infórma-' ções fornecidas para inscrição ou alteração dos dados ca- dastrais do imóvel. Capítulo II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA Seção I HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 20 - A hipótese de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é a prestação de serviço constante da lista do art. 22, por empresa ou profissional autônomo. Parágrafo único - A hipótese de incidência do Imposto se confi- gura independentemente: a. b. Cc. d. da existência do estabelecimento fixo; do resultado financeiro do exercício da atividade; do cumprimento de qualquer exigência legal ou regula-" mentar sem prejuízo das penalidades cabíveis: do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício. Art. 21 - Para os efeitos de incidência do Imposto considera-se local da prestação do serviço: - o do estabelecimento prestador: - na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; III - o local da obra, no caso de construção civil. Art. 22 -Sujeitam-se ao Imposto os serviços de: médicos, dentistas e veterinários; enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, or I II 1 2 - hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros tópticos, foncaudiólogos, psicólogos: laboratórios de análise clínica e eletricidade médica. DOIS um 12 13 14 15 16 17 18 x: 20 21 22 23 PREFEITURA - CAÇU ESTADO DE GOIJAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU cos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou re pouso sob orientação médica; advogados cu provisionados; agentes da propriedade industrial: agentes da propriedade artística ou literária: peritos e avaliadores; tradutores e intérpretes; despachantes; economistas; contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em conta- bilidade; organização, programação planejamento, assessoria, proces Samento de dados, consultoria técnica, financeira ou admi- nistrativa(exceto os serviços de assistência técnica pres tados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou ' comércio explorado pelo prestador de serviço): datilografia, estenografia, secretaria e expediente: administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ! ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos * os serviços executados por instituições financeiras); recrutamento, colocação ou farnecimento de mão-de-obra in clusive por empregados de prestador de serviços ou por '! trabalhadores avulsos por ele contratados: engenheiros, arquitetos, urbanistas; projetistas, calculistas, desenhistas técnicos: execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras seme - lhantes, inclusive serviços auxiliares e complementares ' (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos ''! na Serviços, que fica sujeito ao ICM); demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusi- ve elevadores neles instalados), estradas, pontes e congê neres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pe lo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM); limpeza de imóveis; raspagem e lustração de assoalhos; desinfecção e higienização; 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 PREFEITURA - CAÇU ESTADO DE GOJAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado); barbeiros, cabelereiros, manicuras, pedicuros, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza: banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres; transporte e comunicações, de natureza estritamente muni- cipal; diversões públicas; a. teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diver sões, "taxi-dancings" e congêneres; b. exposições com cobrança de ingresso; c. bilhares, boliches e outros jogos permitidos; d. bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres; e. competições esportivas ou de destreza física ou inte-' lectual, com ou sem participação do espectador, inclu- sive as realizadas em auditórios de estações de rádio! ou televisão: £. execução de música, individualmente ou por conjuntos: 9. fornecimento de música mediante transmissão, por qual- quer processo; organização de festas: “buffet” (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que fica sujeito ao ICM); agências de turismos, passeios e excursões, guias de tu — rismos; intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis ou i- móveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59; agenciamento e representação de qualquer natureza, não in cluídos no item anterior e nos ítens 58 e 59; análises técnicas; organização de feiras de amostras, congressos e congêne - res; propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campa nhas ou sistemas de publicidade; elaboração de desenhos , textos e demais materiais publicitários; divulgação de '! textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por ' qualquer meio; armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga, des carga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-mó- ' veis e serviços correlatos; NR - aaé 37 38 39 41 42 43 as 46 47 49 51 ESTADO DE GOJAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PREFEITURA - CAÇU hà: depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos * em bancos ou outras instituições financeiras): guarda e estacionamento de veículos: hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da a- limentação, quando incluído no preço da diária ou mensali dade, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços); lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou ' substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41): conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive,em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máqui- nas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao ICM); recondicionamento de motores (o valor das peças forneci-' das pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM):; pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados a comercialização ou industriali-' zação; ensino de qualquer grau ou natureza: alfaiates, modistas, costureiras, prestados ao usuário fi nal, quando o material, salvo o de aviamento, seja forne- cido pelo usuário: tinturaria e lavanderia; bensficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplas tia acondicionamento e operações similares, de objetos '! não destinados a comercialização ou industrialização; instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamen- tos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamer- te com material por ele fornecido (excetua-se a prestação do serviço ao poder público, a autarquias, à empresas con cessionárias de produção de energia elétrica): colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pe lo usuário final do serviço; estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive reve- lação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de grava-" ção de “vídeo-tapes" para televisão; estúdios fonográfi-' cos e de gravação de sons ou ruidos, inclusive dublagem - “mixagem” sonora; cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos , por qualquer processo não incluído no item anterio PREFENURA - CAÇU ESTADO DE GOIASs PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 52 - locação de bens móveis; 53 - composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia; 54 - guarda, tratamento e amestramento de animais; 55 - florestamento e reflorestamento; 56 - paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução, que fica sujeito ao ICM); 57 - recauchutagem ou regeneração de pneumáticos 58 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de' seguros; 59 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valo- res e sociedades de corretores, regularmente autorizadas' a funcionar); 50 - encadernação de livros e revistas; 61 - aerofotogrametria; 62 - cobranças, inclusive de direitos autorais; 63 - distribuição de filmes cinematográficos e de 'vídeo-tapes! 64 - distribuição e venda de bilhetes de loteria: 65 - empresas funerárias; 66 - taxidermista; 67 - profissionais de Relações Públicas. Parágrafo único - Ficam também sujeitos ao Imposto os serviços! não expressos na Lista mas que, por sua natureza e características, ' assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, e desde que '! não constituam hipótese de incidência de tributo estadual ou federal. Seção II SUJEITO PASSIVO Art. 23 - Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço. Parágrafo único - Não são contribuintes os que prestam serviço! em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores é mem-' bros de conselho consultivo ou fiscal de sociedade. Art. 24 - Será responsável pela retenção e recolhimento do Im- posto todo aquele que, mesmo incluido nos regimes de imunidade ou !! isenção, se utilizar de serviços de terceiros, quando: I - o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fis- cal ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição no cadastro de ativi PREFEITURA - CAÇU ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU econômicas; II - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador , profissional autônomo ou sociedade de profissionais, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de ativi- dades econômicas; III - o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ' ou isenção, Parágrafo único - A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante da retenção a que se refere este artigo, o qual lhe ser virá de comprovante de pagamento do Imposto. Art. 25 - A retenção na fonte será regulamentada por decreto do Executivo. Art. 26 - Para os efeitos deste Imposto considera-se: 1 - empresa - toda e qualquer pessoa jurídica que exercer ati vidade econômica de prestação de serviço: II - profissional autônomo - toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência! hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço: 4 III - sociedade de profissionais - sociedade civil de trabalho! profissional, de caráter especializado, organizado para a prestação de qualquer dos serviços relacionados nos ítens 1, 2,3,5, 6, 11, 12 e 17 da lista do art. 22, que tenha » seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe; IV -— trabalhador avulso - aquele que exercer atividade de cará ter eventual, isto é, fortuito, casual. incerto, sem con- tinuidade, sob dependência hierárquica mas sem vinculação empregatícia; V - trabalho pessoal - aquele, material ou intelectual, execu tado pelo próprio prestador, pessoas física; não o desqua lifica nem descaracteriza a contratação de empregados pa- ra a execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência do serviço; VI - estabelecimento prestador - local onde sejam planejados , organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo ''! permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua ca - racterização a denominação de sede, fílial, agênci PREFEITURA - CAÇU / ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU cursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer ou tras que venham a ser utilizadas. Seção III BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA Art. 27 - A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço so- bre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo do serviço presta- do. S$ 1º - Quando o serviço for prestado em caráter pessoal, a alí- quota será aplicada sobre a base de cálculo de Cr$1.000.000 (hum mi- lhão de cruzeiros). 8 2º - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista de serviços forem prestados por sociedade, es tas ficarão sujeitas ao Imposto mediante a aplicação da alíquota so-! bre a base de cálculo de Cr$ 1.000.000, por cada profissional habili- tado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da so ciedade, embora assumindo responsabilidade pessoal. Art. 28 - Para os efeitos de retenção na fonte, O Imposto será! calculado aplicando-se a alíquota sobre o preço do serviço. Art. 29 - Na hipótese de serviços prestados por empresas, enqua dráveis em mais de um dos ítens da lista de serviços, o Imposto será" calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço do serviço de cada atividade. Parágrafo único - O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias ati vidades, sob pena de o Imposto ser calculado da forma mais onerosa,me diante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida. Art. 30 - Na hipótese de serviço prestados sob a forma de traba lho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos í tens da lista de serviços, o Imposto será calculado em relação à ati- vidade gravada com a alíquota mais elevada. Art. 31 - Preço do serviço é a receita bruta a ele corresponder te, sem Quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de '* serviços não tributos, frete, despesas, tributos e outros. 9 1º - Na prestação dos serviços a que se referem os ítens 19 e 20 da lista, o Imposto será calculado sobre o preço deduzido das par- celas correspondentes: a. ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos' serviços; l b. ao valor das subempreitadas já tributadas pelo PREFEITURA - CAÇU ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 5 2º - Constituem parte integrante do preço: a. os valores acrescidos e os encargos de qualquer nature zas b. os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que co brados em separado, na hipóstese de prestação de servi ços a crédito, sob qualquer modalidade. 5 3º - Serão diminuidos do preço do serviço os valores relati-" vos a descontos ou abatimentos não sujeitos a condição, desde que pré via e expressamente contratados. Art. 32 - A apuração do preço será efetuada com base nos elemen tos em poder do sujeito passivo. Art. 3 3 - Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do pre- ço sempre que, fundamentadamente: F = II O - III - W < v — o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização o brigatória ou estes não se encontrarem com sua escritura- ção atualizada; o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória; ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensá- veis ao lançamento; sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os escla- recimentos prestados ou os documentos expedidos pelo su-' jeito passivo; o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou desconhecido pela autoridade administrativa. Art. 34 - Nas hipóteses do artigo anterior, o arbitramento será procedido por uma comissão municipal designada especialmente para ca- da caso pelo titular da Fazenda Municipal, levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos: I IT - III - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contri buinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma a- tividade em condições semelhantes: os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração; as condições próprias do contribuinte bem como os elemen- tos que possam evidenciar sua situação econômico-financei ra, tais como: a. valor das matérias-primas, conbustíveis e outros mate- riais consumidos ou aplicados no período: PREFEITURA - CAÇU ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU b. folha de salários pagos, honorários de diretores, reti radas de sócios ou gerentes; c. aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utili- zados, ou, quando próprios, o valor dos mesmos; c. despesas com fornecimento de água, luz, força, telefo- ne e demais encargos obrigatórios do contribuinte. Art. 35 - As alíquotas do Imposto são as fixadas na tabela do Anexo I a este Código. Seção IV LANÇAMENTO Art. 36 - O Imposto será lançado: I - uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pes soal do próprio contribuinte ou pelas sociedades de pro-! fissionais; II - mensalmente, em relação so serviço efetivamente prestado! no período, quando o prestador for empresa. Art. 37 - Os contribuintes sujeitos ao pagamento mesnsal do Im- posto ficam obrigados a: I - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços! prestados, ainda que não tributáveis; II - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos ad- mitidos pela Administração, por ocasião da prestação dos serviços. 4 1º - O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas! fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na ! falta destes, em seu domicílio. 8 2º - Os livros e documentos fiscais serão previamente formali zados, de acordo com o estabelecido em regulamento. 5 3º - Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obri Gatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento! ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previs tos em regulamento. 5 4º - Sendo insatisfatório os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo pode rá decretar ou a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumen tos e documentos especiais necessários à perfeita apuração dos servi- PREFEITURA - CAÇU ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU prestados, da receita auferida e do Imposto devido. 5 5º - Durante o prazo de cinco anos dado à Fazenda Pública pa- ra constituir o crédito tributário, o lançamento ficará sujeito a re- visão, devendo o contribuinte manter à disposição do fisco os livros! e documentos de exibição obrigatória. Art. 38 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar' documentação simplificada no caso de contribuintes de rudimentar orga nização. Art. 39 - A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do Imposto por estimativa: I -— quando se tratar de atividade exercida em caráter temporá rio; II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organiza-' ção; III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir docu- mentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente. IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuin-' tes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico; v - quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária. Art. 40 - O valor do Imposto lançado por estimativa levará em consideração: I -— o tempo de duração e a natureza específica da atividade: II - o preço corrente dos serviços; III - o local onde se estabelece o contribuinte. Art. 41 - A Administração poderá rever os valores estimados, a! qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do Imposto, quando ' se verificar que a estimativa inícial foi incorreta ou que o volume ! ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial. Art. 42 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa po- derão, a critério da autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos. Art. 43 - O regime de estimativa poderá ser suspenso pela auto- ridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categpria de estabelecimentos grupos ou setores de atividades quando não PREFEITURA - CAÇU FOLHA j Z ESTADO DE GOJAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU valecerem as condições que originaram o enquadramento. Art. 44 - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do ato! normativo, apresentar reclamação contra o valor estimado. Art. 45 - O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento ou regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condi- ções do local, instalações, equipamentos ou obras. Art. 46 - Corrido o prázo de 5 (cinco) anos contados a partir ' da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se tenha pro- nunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente ex-' tinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Seção V ARRECADAÇÃO Art. 47 - O Imposto será pago na forma e prazos segulamentares. Parágrafo único - Tratando-se de lançamento de ofício, há que ' se respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre o recebimen- to da notificação e o prazo fixado para pagamento. Art. 48 - No recolhimento do Imposto por estimativa serão obser vadas as seguintes regras: I - serão estimados o valor dos serviços tributáveis e do Im- posto total a recolher no exercício ou período, e parcela do o respectivo montante para recolhimento em prestações" mensais; II - findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando do regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos ser- viços e o montante do Imposto efetivamente devido pelo '! contribuinte, respondendo este pela diferença verificada! ou tendo direitos a restituição do Imposto pago a mais; III - qualquer diferença verificada entre o montante do Imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido será: a. recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conta-' dos da data do encerramento do exercício ou período '! considerado, independentemente de qualquer iniciativa! do Poder Público, quando a este for devido; b. restituída ou compensada, mediante requerimento do con tribuinte. Art. 49 - Sempre que o volume ou modalidade dos serviços o acon selhe e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a Administração poderá, a re g q PREFEITURA - CAGU FOLHA 20 p. ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU do interessado e sem prejuízo para o Município, autorizar a adoção de regime especial para pagamento do Imposto. Art. 50 - Prestado o serviço, o imposto será recolhido na forma do item II do artigo 36, independentemente do pagamento do preço ser efetuado a vista ou em prestações. Seção VI ISENÇÕES Art. 51 - Respeitadas as isenções concedidas por Lei Complemen- tar da União, ficam isentos do Imposto os serviços: a. prestados por engraxates ambulantes e lavaderias: b. prestados por associações culturais; c. de diversão pública com fins beneficentes ou considera dos de interesse da comunidade pelo órgão de Educação" e Cultura do Município ou órgão similar. Seção VII INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 52 - As infrações às disposições deste Capítulo serão puni das com as seguintes penalidades: I - multa de importância igual a 2,5 % (dois e meio por cento) da base de cálculo referida no art. 27, $ 1º, nos casos '! de: a. não comparecimento à repartição própria do Município ' para solicitar inscrição no cadastro de atividades eco nômicas ou anotação das alterações ocorridas: b. inscrição ou sua alterção, comunicação de venda ou !! transferência de estabelecimento e encerramento ou '! transferência de ramo de atividade, após o prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ocorrência do evento; II - multa de importância igual a 0,5 % (meio por cento)da ba- se de cálculo referida no art. 27, 8 1º, nos casos de: a. falta de livros fiscais: b. falta de escrituração do Imposto devido; c. dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fis-' cais; d. falta do número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais; III - multa de importância igual a 1 % (hum por cento) da hase de cálculo referida no art. 27, 5 1º, nos casos de: a. falta de declaração de dados: PREFEITURA - CAÇU FOLHA 2! p- ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU b. erro, omissão ou falsidade na declaração de dados; Iv - multa de importância igual a 2 % (dois por cento) da base de cálculo referida no art. 27, 5 1º, nos casos de: a. falta de emissão de nota fiscal ou outro documento ad- mitido pela Administração; b. falta ou recusa de exibição de livros, notas ou docu-! mentos fiscais: c. retirada do estabelecimento ou do domicílio do presta- dor, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos em regulamento; d. sonegação de documentos para apuração do preço dos ser viços; e. embaraço ou impedimento à fiscalização: v - multa de importância igual a 100 % (cem por cento) sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamen- te devido do Imposto, em caso comprovado de fraude e sem prejuízo da aplicação do disposto nos ítens I e II alínea "b" do art. 98; VI - multa de importância igual a 50 % (cinquenta por cento)so bre o valor do Imposto, no caso de não retenção do Impos- to devido; VII - multa de importância igual a 200 % (duzentos por cento)so bre o valor do Imposto, no caso da falta de recolhimento! do Imposto retido na fonte, sem prejuízo da aplicação do disposto nos itens I e II alínea "b" do art. 100. Título II DAS TAXAS Capítulo I DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS Seção I HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 53 - A hipótese de incidência da Taxa de Serviços Públicos é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, iluminação pública, conservação de vias e logradouros públicos, e lim peza pública prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados a sua disposição, com a regularidade necessária. 5 1º - Entende-se serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado. Não está sujeita à Taxa a remoção especial de lixo assim entendida a retirada de entulhos, d tos in- DEM sá + PREFEITURA - CAÇU ESTADO DE GOIJAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU dustriais, galhos de árvores etc., e ainda a remoção de lixo realiza- do em horário especial por solicitação do interessado. S 2º - Entende-se por serviço de iluminação pública o forneci-! mento de iluminação nas vias e logradouros públicos. S 3º - Entende-se por serviço de conservação de vias e logradou ros públicos a reparação e manutenção de ruas, estradas municipais, ' praças, jardins e similares, que visam manter ou melhorar as condi- ' ções de utilização desses locais, quais sejam: a. raspagem do leito carroçável, com o uso de ferramentas ou máquinast b. conservação e reparação do calçamento; c. recondicionamento do meio-fio; à. melhoramento ou manutenção de "mata-burros", acostamen tos, sinalização e similares; e. desobstrução, aterros de reparação e serviços correla- tos: £. sustentação e fixação de encostas laterais, remoção de barreiras: g. fixação, poda e tratamento de árvores e plantas orna-' mentais e serviços correlatos; h. manutenção de lagos e fontes, S ae - Entende-se por serviços de limpeza pública os realizados em vias e logradouros públicos, que consistam em: varrição, lavagem e irrigação; limpeza e desobstrução de bueiros: bocas de lobo; galerias de águas pluviais e córregos; capinação: desinfecção de locais insalu bres. Seção II SUJEITO PASSIVO Art. 54 - Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha os serviços referidos no artigo an terior. Seção III BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA Art. 55 - A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços uti- lizados pelo contribuinte ou colocados a sua disposição e dimensiona- dos, para cada caso, da seguinte forma: I - Em relação aos serviços de Iluminação Pública, Limpeza Pú blica e Conservação de Vias e a ! t es DE PREFEITURA - CAÇU ESTADO DE GOIJAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU metro linear de Testada e por serviço prestado, mediante! aplicação da Alíquota de 0,5 % (meio por cento), sobre o valor de referência quantificado no artigo 189. II - Em relação ao serviço de Coleta de Lixo, por m2 de área e dificada e por tipo de imóvel, conforme a tabel abaixo: Casa/Residência .......cccccrccrrso. % (0,1 por cento) Construção Precária .....cccccvcovo. % (0,05 por cento) Apartamento ....ccsccerscsosesoccco. % (0,1 por cento) Sala Comercial ..i.ccccccsccaaccsao. % (0,2 por cento) Loja css seserscoocssssesscscorcasso 9% (0,07 por cento) Galpão ssccestcssscaco cine ro rocnsos % (0,06 Por Conto) Telheiro ...... corocsssonccorecessoo % (0,05 Por cento) QUELOS: cconeccensaamccopresero sussa do (OE POR Cento) Seção IV LANÇAMENTO Art. 56 - A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuin te, com base nos dados do cadastro fiscal imobiliário. Seção V ARRECADAÇÃO Art. 57 — A Taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na for ma e prazos regulamentares. Parágrafo único - O pagamento das parcelas vincendas só poderá! ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas. Art. 58 - Poderá o Poder Executivo celebrar convênio com empre- sa concessionária de serviço de eletricidade visando a cobrança do" serviço de iluminação pública quando se tratar de imóvel edificado. Capítulo II DA TAXA DE LICENÇA Seção 1 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 59 - A hipótese de incidência da Taxa é o prévio exame e fiscalização, dentro do território do Município, das condições de lo- calização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de res-' peito à ordem, aos costumes, à tranqlilidade pública, à propriedade , aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda: realizar" obra: veicular publicidade em vias e logradouros públicos, em locais! deles visíveis ou de acesso ao público; localizar e fazer funcionar ' estabelecimento comercial, industrial, prestador de CEE 7 mis PREFEITURA - CAÇU ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU cuário e outros; ocupar vias e logradouros públicos com móveis e uten sílios; manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de ! funcionamento; exercer qualquer atividade, ou ainda manter em funcio- namento o estabelecimento previamente licenciado. $ 1º - Estão sujeitos à prévia licença: a. a localização e/ou funcionamento de estabelecimento; b. o funcionamento de estabelecimento em horário especial; c. a veiculação de publicidade em geral: d. a execução de obras, arruamentos e loteamentos; e. o abate de animais; £f. a ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros! públicos. 8 2º - A licença não poderá ser concedida por periodo superior! a um ano. 8 3º - Em relação à localização e/ou funcionamento de estabele- cimentos: a. haverá incidência da Taxa independentemente da conctes- são da licença, observado o disposto no art. 63; b. a licença abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização e o funcionamento e nos exercícios poste-! riores, apenas 0 funcionamento; c. haverá incidência de nova Taxa no mesmo exercício e se rá concedida, se for o caso, a respectiva licença sem— pre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modifica ção nas características do estabelecimento ou transfe- rência de local. 5 4º - Em relação à execução de obras, arruamentos e loteamen-' tos, não havendo disposição em contrário em legislação específica: a. a licença será cancelada se a sua execução não for ini ciada dentro do prazo concedido no alvará: b. a licença poderá ser prorrogada, a requerimento do con tribuinte, se insuficiente, para a execução do projeto, é prazo concedido no alvará. S 5º - Em relação ao abate de animais a Taxa só será devida !! quando o abate for realizado fora do matadouro municipal e onde não! houver fiscalização sanitária efetuada por órgão federal ou estadual. S$ 6º - As licenças relativas às alíneas "a" e "ec" do & 1º serão válidas para o exercício em que forem concedidas; as relativas às alí neas "b" e “"£”" pelo período solicitado; a relativa à alíne; PRE ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU prazo do alvará: e a relativa à alínea “e” para o número de animais ! que for solicitada. & 7º - Em relação à veiculação da publicidade: a. a realizada em jornais, revistas, rádio e televisão es tará sujeita à incidência da Taxa quando o órgão de di vulgação localizar-se no Município: b. não se consideram publicidade as expressões de indica- ção. 5 Be - Será considerada abandono de pedido de licença a falta ! de qualquer providência da parte interessada que importe em arquiva-' mento do processo. Seção II SUJEITO PASSIVO Art. 60 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica '! que se enquadrar em quaisquer das condições previstas no artigo ante- rior. Seção III BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA Art. 61 - A base de cálculo da Taxa é oc custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu po der de polícia, dimensionado, para cada licença requerida ou concedi- da, conforme o caso, mediante a aplicação de alíquota sobre o valor ! de referência quantificado no art. 189, de acordo com às Tabelas dos! anexos II a VII a esta Lei, 8 1º - Relativamente à localização e/ou funcionamento de estabe lecimentos, no caso de atividades diversas exercidas no mesmo local , sem delimitação física de espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pe lo mesmo contribuinte, a Taxa será calculada e devida sobre a ativida de que estiver sujeita à maior alíquota, acrescida de 10 % (dez por '! cento) desse valor para cada uma das demais atividades. $ 2º - Ficam sujeitos ao pagamento em dobro da Taxa os anúncios referentes a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como os redigidos em língua estrangeira. Seção IV LANÇAMENTO Art. 62 - A Taxa será lançada com base nos dados fornecidos pe- lo contribuinte, constatados no local e/ou existentes no cadastro. $ 1º - A Taxa será lançada em relação a cada licença requerida! e/ou concedida. A PREFEITURA - CAÇU ESTADO DE GOIAs PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 8 2º - O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição ! própria do Município, dentro de 20 (vinte) dias, para fins de atuali zação cadastral, as seguintes ocorrências relativas a seu estabeleci- mento: a. alteração da razão social ou do ramo de atividades; b. alterações físicas do estabelecimento. Seção V ARRECADAÇÃO Art. 63 - A arrecadação da Taxa, no que se refere à licença pa- ra localização e/ou funcionamento de estabelecimentos, far-se-á em '! 25 % (vinte e cinco por cento) de seu valor no ato da entrega do re-* querimento pelo interessado, devendo ser completado o pagamento se '! concedida a respectiva licença e nesse momentc. Art. 64 - A arrecadação da Taxa, no que se refere às demais li- cenças, será feita quando de sua concessão. Art. 65 - Em caso de prorrogação da licença para execução de o- bras, a Taxa será devida em 50 % (cinglienta por cento) de seu valor o riginal. Art. 66 - Não será admitido o parcelamento da Taxa de Licença. Seção VI ISENÇÕES Art. 67 - São isentos de pagamento de Taxas de Licença: I - os vendedores ambulantes de jornais e revistas; II - os engraxates ambulantes; III - os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte ! popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregado; IV - as construções de passeio e múros; v - as construções provisórias destinadas a guarda de materi-. al, quando no local das obras; VI - as associações de classe, associações religiosas, clubes! esportivos, escolas primárias sem fins lucrativos, orfana tos e asilos; VII - os parques de diversões com entrada gratuita; VIII- os espetáculos circenses; IX - os dizeres indicativos relativos a: a. hospitais, casas de saúde e congêneres, colégios, si- tios, chácaras e fazendas, firmas, engenheiros, arqui- tetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e exe cução de obras, quando nos locais destas: PREFEITURA - CAÇU FOLHA 2% |) ,o ESTADO DE GOJAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU b. propaganda eleitoral, política, atividade sindical,cul to religioso e atividades da administração pública. X - os cegos, mutilidos e Os incapazes permanentemente que '" exerçam o comércio eventual e ambulante em terrenos, vias e logradouros públicos. Seção VII INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 68 - As infrações serão punidas com as seguintes penalida- des: I - multa de 50 % (cingilenta por cento) do valor da Taxa no ! caso da não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 20 ! (vinte) dias a contar da ocorrência do evento, da altera- ção da razão social, do ramo de atividade e das altera- ! ções físicas sofridas pelo estabelecimento; II - multa de 100 % (cem por cento) do valor da Taxa, pelo !! exercício de qualquer atividade sujeita à Taxa sem a res- pectiva licença; III - suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) '! dias, nos casos de reincidência; Iv - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão: quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida! de maneira a contrariar o interesse público no que diz ' respeito à ordem, à saúde, à segurança é aos bons costu-! mes. Título III DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Capítulo Único Seção 1 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 69 - A hipógtese de incidência da Contribuição de Melhoria é o benefício recebido por imóvel, em razão de obra pública. Seção II SUJEITO PASSIVO Art. 70 - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio ! útil, ou o possuidor a qualquer título, do imóvel beneficiado. Seção III BASE DE CÁLCULO ESTADO DE GOJAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 71 - A Contribuição de Melhoria terá como limite total a despesa realizada. Parágrafo Único - Para efeito de determinação do limite total ' serão computadas as despesas de estudo, projeto, fiscalização, desa-' propriação, administração, execução e financiamento, inclusive prê- ' mios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos, cujo valor será atualizado à época do lançamento. Seção IV DO LANÇAMENTO Art. 72 - Concluida a obra ou etapa (e ouvida previamente comis são municipal para tal fim nomeada), o Executivo publicará relatório" contendo: a. relação dos imóveis beneficiados pela obra: b. parcela da despesa total a ser custeada pelo tributo , levando-se em conta os imóveis do Município e suas au- tarquias; c. forma e prazo de pagamento. Art. 73 - O lançamento será efetuado após à conclusão da obra ' ou etapa. $ 1º - A parcela da despesa total da obra a ser custeada pelo! tributo, será rateada entre os imóveis beneficiados, na proporção de suas áreas. 5 2º - Quando se tratar de obras realizadas por etapas, o tribu to poderá ser lançado em relação aos imóveis efetivamente beneficia-" dos em cada etapa. Art. 74 - O montante anual de Contribuição de Melhoria, atuali- zado à época do pagamento, ficará limitado a 20% do valor venal do '! imóvel, apurado administrativamente. Art. 75 - O lançamento será procedido em nome do contribuinte. Parágrafo único - No caso de condomínio: a. quando pró-indiviso, em nome de qualquer um dos co- proprietários, titulares do domínio útil ou possuído - res; b. quando pró-diviso, em nomé do proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma. Seção V DO PAGAMENTO Art. 76 - O tributo será pago de uma vez ou parceladamente, a critério do Executivo. PREFEITURA - CAÇU FOLHA 22. ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Livro Segundo PARTE GERAL Título 1 DAS NORMAS GERAIS Capítulo I DO SUJEITO PASSIVO Art. 77 - O sujeito passivo da obrigação tributária será consi- derado: X -— contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador: II - responsável: quando, sem revestir a condição de contri- ! buinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas ' desta Lei. Art. 78 - São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente, pelos débitos relativos a bem imóvel exis - tentes à data do título de transferência, salvo quando '! conste deste prova de plena quitação, limitada esta res - ponsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço: II - o espólio, pelos débitos tributários do "de cujus" exis - tentes à data de abertura da sucessão; III - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos dé bitos tributários do "de cujus", existentes até a data da partilha ou adjudição, limitada a responsabilidade ao mon tante do quinhão, do legado ou da meação. Art. 79 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsá- vel pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas juríidi-! cas fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos ' de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a explora ção da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio rema - nescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denomina- ção ou ainda sob firma individual. Art. 80 - A pessoa física ou jurídica de direito privado que ad quirir de outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, indus trial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mes ma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, respon PREFEITURA - CAÇU ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU de pelos débitos tributários relativos aó estabelecimento adquirido , devidos até a data do respectivo ato: I -— integralmente, se o alienante cessar a exploração do co- mércio, indústria ou atividade tributados; I1 - subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados" da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Art. 81 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumpri-" mento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidaria-* mente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis: I - os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores: II - os tutores e curadores, pelos débitos tributários de seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos débitos '! tributários destes; IV - o inventariante, pelos débitos tributários do espólio: V - o síndico e o comissário, pelos débitos tributários da ! massa falida ou do concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por elés ou perante eles em razão do seu ofício; VII - os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pes soas, no caso de liquidação. Parágrafo único - Ao disposto neste artigo somente se aplicam '! as penalidades de caráter moratório. Art. 82 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos corres-' pondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I — as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, os prepostos e empregados; III - os direitos, gerentes ou representantes de pessoas jurídi cas de direito privado. Art. 83 - O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa; quando esta julgá-las insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas. $ 1º - A convocação do contribuinte será feita por quaisquer '! PREFEITURA - CAÇU | FOLHA, JL. |) ESTADO DE GOJAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU dos meios previstos nesta Lei. & 2º - Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoal- mente ou por via postal, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis. Capítulo II DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção 1 LANÇAMENTO Art. 84 - O lançamento do tributo independe: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pe- los contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Art. 85 - O contribuinte será notificado do lançamento do tribu to no domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, repre- sentante ou preposto. 5 1º - Quando o Município permitir que o contribuinte eleja do- micílio tributário fora de seu território, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento. 8 2º - A notificação far-se-á por edital na impossibilidade de entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento. Art. 86 - Será sempre de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo pa ra impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, espe- cificamente, nesta Lei. Art. 87 - A notificação de lançamento conterá: I - o endereço do imóvel tributário; II - o nome do sujeito passivo, e seu domicílio tributário; III - a denominação do tributo e o exercício a que se refere; IV - o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo: v - O prazo para recolhimento; VI - o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo ! contribuinte. Art. 88 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, po derão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irrigularida de ou erro de fato. Art. 89 - Até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários da ' justiça enviarão ao fisco municipal informações a res os atos ' PREFEITURA - CAÇU ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU relativos a imóveis, praticados no mês anterior, tais como transcri-' ções , averbações e inscrições. Seção II SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 90 - A concessão de moratória será objeto de lei especial, atendidos os requisitos do Código Tributário Nacional. Art. 91 - O depósito do montante integral ou parcial da obriga- ção tributária poderá ser efetuado pelo sujeito passivo e suspenderá ' a exigibilidade do crédito tributário a partir da data de sua efetiva ção na tesouraria municipal ou de sua consignação judicial. Art. 92 - A impugnação, a defesa e o recurso apresentados pelo! sujeito passivo, bem como a concessão de medida liminar em mandado de Segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independen temente do prévio depósito. Art. 93 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário '! não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela consequentes. Art. 94 - Os efeitos suspensivos cessam pela extinção ou exclu- são do crédito tributário, pela decisão administrativa desfavorável , no todo ou em parte, ao sujeito passivo e pela cassação da medida li- minar concedida em mandado de segurança. Seção III EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 95 - Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecunié- ria será efetuado sem que se expeça o competente documento de arreca- dação municipal, na forma estabelecida em regulamento. Parágrafo único - No caso de expedição fraudulenta de documen=—" tos de arrecadação municipal, responderão civil, criminal é adminis-' trativamente os servidores que os houverem subscrito, emitido ou for- necido, Art. 96 - Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em ór- gão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pe la Administração, sob pena de nulidade. Art. 97 - É facultado à Administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas, observadas as disposições regulamentares. Art. 98 - O tributo e demais créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seu valor atualizado e acrescido de acordo ' com os seguintes critérios: 1 - o principal será atualizado mediante aplicação do coefici ente obtido pela divisão do valor nominal Eae. II - PREFEITURA - CAÇU ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma ' obrigação no mês seguinte àquele fixado para pagamento: sobre o valor principal atualizado serão aplicados: a. Multa de: 1 - 10 % (dez por cento) quando o pagamento for efetua do até 30 (trinta) dias após o vencimento; 2 - 20 % (vinte por cento) quando o pagamento for efe- tuado depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessen- ta) dias após o vencimento; 3 - 30 % (trinta por cento) quando o pagamento for efe tuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) ! dias do vencimento; b. Juros de mora à razão de 1 % (hum por cento) ao mês , devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento, con siderado mês qualquer fração. é Art. 99 - O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos: I - EEE = cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou ! em valor maior que o devido, em face da legislação tribu- tária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elabo ração ou conferência de qualquer documento relativo ao pa gamento: reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão conde natória. $ 1º - A restituição de tributos que comportêm, por sua nature- za, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê- lo transferido cebê-la. a terceiro, estar por este expressamente autorizado a re- 8 2º - A restituição total ou parcial dá lugar à restituição,na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes a infrações de caráter formal. Art. 100 - A autoridade administrativa poderá det. i que a PREFEITURA - CAÇU ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU restituição se processe através de compensação. Art. 101 - O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue=se com o decurso do prazo de 5 (cinco)anos conta- dos: + - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 99, da data de extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 99, da data em que se ' tornar defenitiva a decisão administrativa ou transitar ' em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anula do, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 102 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de deci são administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único - O prazo de prescrição é interrompido pelo iní cio da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir ' da data da intimação validamente feita ao representate da Fazenda Mu- nicipal. Art. 103 - O pedido de restituição será feito à autoridade admi nistrativa através de requerimento da parte interessada que apresenta rá prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou irregularidade do crédito. Art. 104 - A importância será restituída dentro de um prazo má- ximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão final que defira o pedi- do. Parágrafo único - A não restituição no prazo definido neste ar- tigo implicará, a partir de então, em atualização monetária da quan-' tia em questão e na incidência de juros não capitalizáveis de 1 % (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado. Art. 105 - Só haverá restituição de quaisquer importância após decisão definitiva, na esfera administrativa, favorável ao contribuir te. Art. 106 - Fica o Executivo Municipal autorizado, a seu crité-! rio, a compensar débitos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nas condições e sob as garantias que estipular. Parágrafo único - Sendo vicendo o crédito tributário do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 1 % (um por cento) por cada '! mês que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 107 - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar tran sação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, que, PREFEITURA - CAÇU FOLHA 327) , ESTADO DE GOIJAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU mediante concessões mútuas, importe em terminação do litígio e conse- quente extinção do crédito tributário, desde que ocorra ao menos uma das seguintes condições: I - o litígio tenha como fundamento obrigação tributária cuja expressão monetária seja inferior ao valor de referência" quantificado no art. 189; II - a demora na solução do litígio seja onerosa para o municí pio. Art. 108 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributá-" rio, atendendo: I — à situação econômica do sujeito passivo: II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quan to à matéria de fato; III - ao fato de ser a importância do crédito tributário infe-' rior ao valor de referência quantificado no art. 189. IV - às considerações de equidade relativamente às caracterís- ticas pessoais ou materiais do caso; V '- às condições peculiares a determinada região do territó-' rio municipal. Parágrafo único - A concessão referida neste artigo não gera di reito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou ' não cumpria cu deixou de cumprir os requisitos necessários a sua ob-! tenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos! de dolo ou simulação do beneficiário. Art. 109 - O direito da Fazenda Pública constituir o crédito ' tributário decai após 5 (cinco)anos, contados: I - da data em que tenha sido notificada ao sujeito passivo '! qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento; II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lan Samento deveria ter sido efetuado; III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efe tuado. 5 1º — Excetuado o caso do item III deste artigo, o prazo de de cadência não admite interrupção ou suspensão. 8 2º - Ocorrendo a decadência, aplicam-se normas do art. 111 no tocante à apuração de responsabilidade e à caracterização ESTADO DE GOJAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 110 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescre ve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. $ 1º - A prescrição se interrompe: a. pela citação pessoal feita ao devedor; b. pelo protesto judicial; c. por qualquer ato judicial que constitua em mora o deve dor: d. por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial , que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 4 2º - A prescrição se suspende: a. durante o prazo de concessão da moratória até sua revo gação, em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele: b. durante o prazo de concessão da remissão até sua revo- gação, em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele; c. a partir da inscrição do débito em dívida ativa, por ' 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele! prazo. Art. 111 - Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito adminis- trativo para apurar as responsabilidades na forma da lei. Parágrafo único - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcie nal, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indeni zar o Município do valor dos débitos prescritos. Art. 112 - As importâncias relativas ao montante do crédito tri butário depositadas na repartição fiscal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão, serão, após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante ou convertidas em '! renda a favor do Município. Art. 113 - Extingue o crédito tributário a decisão administrati va ou judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente: I - declare a irregularidade de sua constituição; II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem; III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação: IV - declára a incompetência do sujeito ativo para exigir o! Cumpiimento da obrigação. ms PREFSITURA = CAÇU ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 5 1º - Extinguem o crédito tributário: a. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais pos sa ser objeto de ação anulatória; b. a decisão judicial passada em julgado. & 2º - Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passi- vo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipó- teses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas no art. 92. Seção IV EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 114 - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cum- primento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela consequentes. Art. 115 - A isenção, quando concedida em função do preenchimen to de determinadas condições ou cumprimento de requisitos, dependerá' de reconhecimento anual pelo Executivo, antes da expiração de cada ' exercício, mediante requerimento do interessado em que prove enqua-'! drar-se nas situações exigidas pela lei concedente. Parágrafo único - Quando deixarem de ser cumpridas as exigên- '! cias determinadas na lei de isenção condicionada a prazo ou a quais - quer outros encargos, a autoridade administrativa, fundamentadamente, cancelará o despacho que reconheceu o benefício. Art. 116 - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Executivo em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cum primento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Parágrafo único - O despacho referido neste artigo não gera di- reito adquirido e será revogado de ofício sempre que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os reguisitos para concessão do favor, cobrando- se o crédito acrescido de juros de mora. Art. 117 - A concessão da anistia implica em perdão da infração, não constituido esta antecedente para efeito de imposição ou gradua-' ção de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela '' subsequentes cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia ! anterior. Seção V INFRAÇÕES E PENALIDADES PREFEITURA - FOLHA 3 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 118 - Os contribuintes que se encontrarem em débito para '! com a Fazenda Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou adminis trativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realiza-! ção de obras e prestação de serviço aos órgãos da Administração Muni- cipal direta ou indireta, bem como gozarem de quaisquer benefícios '! fiscais. Art. 119 - Independentemente dos limites estabelecidos nesta '! Lei, a reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com mul- ta em dobro, e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á essa pena a- crescida de 20 % (vinte por cento). Art. 120 - O contribuinte ou responsável poderá apresentar de- núncia espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalida de, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acrésci- mos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela auto- ridade administrativa quando o montante do tributo depende de apura-! ção. 8 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscali zação relacionados com a infração. 8 2º - A apresentação de documentos obrigatórios à Administra-' ção não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto nes- te artigo. Art. 121 - Serão punidas: I - com multa de 10 % (dez por cento) do valor de referência"! quaisquer pessoas, independentemente de cargo, oficio ou função, ministério, atividade ou profissão, que embaraça- rem, elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal; II - com multa de 10 % (dez por cento) do valor de referência! quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infrigirem ' dispositivo da legislação tributária do Municipio,para os quais não tenham sido especificadas as penalidades pro-! prias. Art. 122 - São considerados crimes de sonegação fiscal a práti ca pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, os se-! guintes atos: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou PRESta uno, informação que deva ser produzida a agentes PREFEITURA - CAÇU ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamen- to de tributo e quaisquer outros adicionais devidos por' lei; II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou opera ções de qualquer natureza em documentos ou livros exigi- dos pelas leis fiscais, com a intenção de excnerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal; III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a opera- ções tributáveis com o propósito de fraudar a Fazenda Mu- nicipal; IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou majorar despe- sas com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal. Título II DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO Capítulo I DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I CONSULTA Art. 123 - Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direi- to de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação" tributária, desde que feita antes de ação fiscal é em obediência às normas aqui estabelecidas. Art. 124 - A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Muni- cipal com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indica- dos os dispositivos legais e instruida, se necessário, com documentos. Art. 125 - Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramita-' ção da consulta. Parágrafo único - Os efeitos previstos neste artigo não se pro- duzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim enten- didas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributá-' ria ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa! ou judicial, definitiva ou passada em julgado. Art. 126 - A resposta à consulta será respeitada pela Adminis-' tração salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contri- buinte. Art. 127 - Na hipótese de mudança de orientação fise a nova ms PREFEITURA - A ÇU ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU orientação atingirá todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente até a da- ta da modificação. Parágrafo único - Enquanto o contribuinte, protegido por consul ta, não for notificado de qualquer alteração posterior no entendimen- to da autoridade administrativa sobre o mesmo assunto, ficará ampara- do em seu procedimento pelos termos da resposta a sua consulta. Art. 128 - A formulação da consulta não terá efeito suspensivo" da cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades. Parágrafo único - O consulente poderá evitar a oneração do débi to por multa, juros de mora e correção monetária efetuando o seu paga mento ou o prévio depósito administrativo das importâncias que, se in devidas, serao restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias conta- dos da notificação do consulente. Art. 129 - A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 60 (sessenta) dias. Parágrafo único - Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias contados ' da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações. Seção II FISCALIZAÇÃO Art. 130 - Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da le gislação tributária. 8 1º - iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agen-' tes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-la, salvo ! quando esteja ele submetido a regime especial de fiscalização. 5 2º - Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo ante rior poderá ser prorrogado, mediante despacho do titulaár da Fazenda * Municipal pelo período por este fixado. Art. 131 - A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas! sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas i munes ou isentas. Art. 132 - A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, especialmente: I - exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu ! comparecimento à repartição competente para prestar infor mações ou declarações; PREFEITURA - CAÇU FOLHA ER! ESTADO DE GOIJAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU II - apreender livros e documentos fiscais, nas condições e '! formas definidas nesta Lei; III - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades' passíveis de tributação ou nos bens que constituam maté - ria tributável. Art. 133 - À escrita fiscal ou mercantil, com omissão de forma- lidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada e fa cultado à Administração o arbitramento dos diversos valores. Art. 134 - O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e e- feitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser re petidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da penalida de, ainda que já lançados e pagos. Art. 135 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar' à autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários do ofício: II - os bancos, caixas econômicas e demais instituições finan- ceiras! III - as empresas de administração de bens; Iv - os corretores, leilceiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razao de '! seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou pro-! fissão detenham em seu poder, a qualquer título e de qual quer forma, informações necessárias ao fisco. Parágrafo único - A obrigação prevista neste ártigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a quardar segredo. Art. 136 - Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer informação obtida em razão de ofício ! sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas à fiscalização. & 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requi sições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de as-! sistência para fiscalização de tributos e permuta de inf en- PREFEITURA - CAÇU EA ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU tre os diversos órgãos do Município e entre este e a União, Estados e outros Municípios. $ 2º - A divulgação das informações obtidas no exame de contas! e documentos constitui falta grave sujeita à penalidade da legislação pertinente. Art. 137 - As autoridades da Administração Fiscal do Município, através do Prefeito, poderão requisitar auxílio de força pública fede ral, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efe- tivação de medidas previstas na legislação tributária. Seção III CERTIDÕES Art. 138 - A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do re querido. art. 139 - A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias a contar da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 140 - Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos: I - não vencidos: II - em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora; III - cuja exigibilidade esteja suspensa. Art. 141] - À certidão negativa fornecida não exclui o direito ' da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham' a ser apurados. àrt. 142 - O Município não celebrará contrato, aceitará propos- ta em concorrência pública, concederá licença para construção ou re- forma e habite-se nem aprovará planta de loteamento sem que o interes sado faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tribu tos devidos à Fazenda Municipal, relativos ao objeto em questão. Art. 143 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e ju ros de mora acrescidos. Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a responsa bilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborarem por ação cu omissão, no erro contra a Fazenda Mu- nicipal. FEITURA - CAÇU ESTADO DE GOJAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Seção IV DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA Art. 144 - As importâncias relativas a tributos e seus acrésci- mos, bem como a quaisquer outros débitos tributários lançados mas não recolhidos, constituem dívida ativa a partir da data de sua inscrição regular. Parágrafo único - A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 145 - A Fazenda Municipal inscreverá em dívida ativa,a par tir do primeiro dia útil do exercício seguinte ao do lançamento dos * débitos tributários, os contribuintes inadimplentes com as obrigações. 58 1º - Sobre os débitos inscritos em dívida ativa incidirão cor reção monetária, multa e juros, a contar da data de vencimento dos '! mesmos. 5 2º - No caso de débito com pagamento parcelado, considerar-se -á data de vencimento, para efeito de inscrição, aquela da primeira * parcela não paga. 8 3º - Os débitos serão cobrados amigavelmente antes de sua exe cução. Art. 146 - O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pe la autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que co-! nhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos ' previstos em lei; III - a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida; Iv - a indicação de estar a dívida sujeita à atualização mone- tária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo '! inicial para o cálculo; V -—- a data e o número da inscrição do Livro de Divida Ativa; VI - sendo o caso, o número do processo administrativo ou do! auto de infração, se neles estiver apurado o valor da di- vida. 5 1º - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. 5 2º - O termo de inscrição e a Certidão de Dívida Ativa pode-" rão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou ele-' trônico. PREFEITURA - CAÇU ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 147 - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no ! artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade * poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, median- te substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusa do ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar so- bre a parte modificada. Art. 148 - O débito inscrito em dívida ativa, a critério do ór- gão fazendário e respeitado o disposto no item I do art.98, poderá '! ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos mensais e sucessivos. $ 1º - O parcelamento só será concedido mediante requerimento ' do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida. $ 2º - O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixa da no acordo, importará no vencimento antecipado das demais e na ime- diata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo par celamento para o mesmo débito. Art. 149 - Não serão inscritos em dívida ativa os débitos cons- tituídos antes da vigência desta Lei, cujos valores atualizados sejam inferiores a Cr$ 5.000 (cinco mil cruzeiros). Art. 150 - No cálculo do débito inscrito em dívida ativa serão desprezadas as frações de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro). Capítulo II DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO Seção 1 IMPUGNAÇÃO Art. 151 - A impugnação terá efeito suspensivo da exigência e instaurará a fase contraditória do procedimento. Parágrafo único - A impugnação do lançamento mencionará: a. a autoridade julgadora a quem é dirigida; b. a qualificação do interessado e o endereço para intima ção; c. os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; d. as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam e- fetuadas, desde que justificadas as suas razões; e. o objetivo visado. Art. 152 - O impugnador será notificado do despacho no próprio! processo mediante assinatura cu por via postal registrada ou ainda por edital quando se encontrar em local incerto ou não sabido. Art. 153 - Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente , PREFEITURA - CAÇU 4s ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU os tributos e penalidades impugnados serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data dos respecti- vos vencimentos, quando cabíveis. $ 1º - O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acrésci- mos na forma deste artigo, desde que efetue o prévio depósito adminis trativo, na tesouraria do Município, da quantia total exigida. 8 2º - Julgada improcedente a impugnação, o sujeito passivo ar- cará com as custas processuais que houver. Art. 154 - Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ' ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do ' despacho ou decisão, as importâncias acaso depositadas, atualizadas ' monetariamente a partir da data em que foi efetuado o depósito. Seção II AUTO DE INFRAÇÃO . Art. 155 - As ações cu omissões que contrariem o disposto na le gislação tributária serão, através de fiscalização, objeto de autua-" ção com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e seu respectivo valor, aplicar ao infrator a pena correspondente e proceder-se, quando for o caso, no sentido de obter o ressarcimento do referido dano. Art. 156 - O auto de infração será lavrado por autoridade admi- nistrativa competente e conterá: I - o local, a data e a hora da lavratura; II - o nome, o endereço do infrator e de seu estabelecimento , com a respectiva inscrição, quando houver; III - a descrição clara e precisa do fato que constitui a infra ção e, se necessário, as circunstâncias pertinentes; Iv - a citação expressa do dispositivo legal infringido e do! que define a infração e comina a respectiva penalidade; v '- a referência a documentos que serviram de base à lavratu- ra do auto; VI - a intimação para a apresentação de defesa ou pagamento do tributo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, bem como o ' cálculo com os acréscimos legais, penalidades e/ou atuali zação; VII - a assinatura do agente autuante e a indicação de seu car go ou função; VIII - à assinatura do autuado ou infrator ou a menção da cir-'' cunstância de que não pode ou se recusou a assi PREFSITURA - CAÇU ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 5 1º - As incorreções ou omissões verificadas no aúto de infra- ção não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e Oo infrator. 5 2º - Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, se rá devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa. 4 3º - A assinatura do autuado poderá ser aposta no auto, sim-' plesmente ou sob protesto, e, em nenhuma hipótese, implicará em con-' fissão da falta arquida, nem súa recusa agravará a infração ou anula- rá o auto. Art. 157 - Após a lavratura do auto, o autuante inscreverá,em ' livro fiscal do contribuinte, se existente, termo do qual deverá cons tar relato dos fatos, da infração verificada, e menção especificada ! dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição ! do processo. Art. 158 - Lavrado o auto, terão os autuantes o prazo obrigató- rio e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecador. Parágrafo único - A infringência do disposto neste artigo sujei tará o funcionário às penalidades do item I do art. 121. Art. 159 - Conformando-se o autuado com o auto de infração e! desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do pra- zo de 20 (vinte) dias contados da respectiva lavratura, o valor das '! multas, exceto a moratória, será reduzido de 50 % (cinqilenta por cen- to). Art. 160 - Nenhum auto de infração será arquivado nem cancelada a multa fiscal sem prévio despacho da autoridade administrativa. Seção III TERMO DE APREENSÃO Art. 161 - Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive merca dorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde ' que constituam prova de infração da legislação tributária. Parágrafo único - A apreensão pode compreender livros ou docu-' mentos quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração, ou falsificação. Art. 162 - A apreensão será objeto de lavratura de termo pró- ! prio, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou docu mentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarem depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indis pensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara recisa do fato e a indicação das disposições legais. PREFEITURA - CAÇU ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 163 - A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e contra depósito das quantias exigidas, se for o caso. Art. 164 - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro !! teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indis pensável a este fim. Art. 165 - Lavrado o auto de infração ou o termo de apreensão , por esses mesmos documentos será o sujeito passivo intimado a reco- '! lher o débito, cumprir o que lhe for determinado ou apresentar defesa. Seção V DEFESA Art. 166 - O sujeito passivo poderá contestar a exigência fis-* cal, independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vin te) dias contados da intimação do auto de infração ou do termo de a- preensão, mediante defesa por escrito, alegando toda a matéria que en tender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apre-' sentadas. Art. 167 - O sujeito passivo poderá, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade fiscal, contestando [o] restante. Art. 168 - A defesa será dirigida ao titular da Fazenda Munici- pal, constará de petição datada e assinada pelo sujeito passivo ou '! seu representante e deverá ser acompanhada de todos os elementos que lhe servirem de base, Art. 169 - Anexada a defesa, será o processo encaminhado ao fun cionário autuante ou seu substituto para que, no prazo de 10 (dez) '' dias, prorrogáveis a critério do titular da Fazenda Municipal, se ma- nifeste sobre as razões oferecidas. Art. 170 - Na hipótese de auto de infração, conformando-se o au tuado com o despacho da autoridade administrativa e desde que efetue! o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposi- ção de recurso, o valor das multas será reduzido em 25 % (vinte e cin co por cento) e o procedimento tributário arquivado. Art. 171 - Aplicam-se à defesa, no que couberem, as normas rela tivas à impugnação. Seção VI DILIGÊNCIAS = ao PREFEITURA FOLHA É ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 172 - A autoridade administrativa determinará, de ofício ' ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a reali- zação de perícias e outras diligências, quando as entender necessá- '! rias, fixando-lhes prazo e indefirirá as que considerar prescindi- ! veis, impraticáveis ou protelatórias. Parágrafo único = A autoridade administrativa determinará o a- gente da Fazenda Municipal e/ou perito devidamente qualificado para a realização das diligências. Art. 173 - O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seu preposto ou representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao processo para serm apreciadas '! no julgamento. Art. 174 - As diligências serão realizadas no prazo máximo de ! 30 (trinta) dias prorrogáveis a critério da autoridade administrativa e suspenderão o curso dos demais prazos processuais. Seção VII PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Art. 175 - As impugnações a lançamentos e as defesas de autos ! de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Ins tância Administrativa, pelo titular da Fazenda Municipal. Parágrafo único - A autoridade julgadora terá o prazo de 60(ses senta) dias para proferir sua decisão, contados da data do recebimen- to da impugnação ou defesa. Art. 176 - Considera-se iniciado o procedimento fiscal-adminis- trativo: I - com a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dele decorrente; II - com a lavratura do termo de início de fiscalização ou in- timação escrita para apresentar livros comerciais ou fis- cais e outros documentos de interesse para a Fazenda Muni cipal: III - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou de ou- tros documentos fiscais; VI - com a lavratura de auto de infração; v — com qualquer ato escrito de agente do fisco, que caracte- rize o início do procedimento para apuração de infração ' fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado. Art. 177 - Findo o prazo para produção de provas ou perempto o direito de apresentar a defesa, a autoridada julgadora proferirá deci ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU são no prazo de 20 (vinte) dias. Parágrafo único - Se não se considerar possuidora de todas as ' informações necessárias a sua decisão, a autoridade administrativa po derá converter o processo em diligência e determinar a produção de no vas provas. Art. 178 - Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem con- vertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso '! voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou im- procedente a impugnação contra o lançamento, cessando, com a interpo- sição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância. Seção VIII SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Art. 179 - Das decisões de primeira instância caberá recurso pa ra a instância administrativa superior: p - voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo no pra- zo de 20 (vinte) dias a contar da notificação do despacho quando a ele contrárias no todo ou em parte; II. - de ofício, a ser obrigatoriamente interposto pela autori- dade julgadora, imediatamente e no próprio despacho, quan do contrárias, no todo ou em parte, ao Município, desde * que a importância em litígio exceda a 1 (um) vez o valor de referência definido no art. 189. $ 1º - O recurso terá efeito suspensivo. 5 2º - Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão ' não produzirá efeito. Art. 180 - A decisão, na instância administrativa superior, será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho! as modalidades previstas para a primeira instância. Parágrafo único - Decorrido o prazo definido neste artigo sem ' que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e atua lização monetária a partir dessa data. Art. 181 - A Segunda Instância Administrativa será representada pelo Prefeito Municipal. Art, 182 - O recurso voluntário poderá ser impetrado independen temente da apresentação da garantia de instância. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 183 - São definitivas as decisões de qualquer instância, ' uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurs sujeitas a recurso de ofício. ESTADO DE GOTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Ro Art. 184 - Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte' que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa! ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente modifica- da. Art. 185 - Todos os atos relativos a matéria fiscal serão prati cados dentro dos prazos fixados na legislação tributária. $ 1º - Os prazos serão contínuos, excluído no seu cômputo o dia do início e incluído o do vencimento. 5 2º - Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expedi- ente normal na Prefeitura ou estabelecimento de crédito, prorrogando- se, se necessário, até o primeiro dia útil seguinte. Art. 186 - O responsável por loteamento fica obrigado a apresen tar à Administração: I - título de propriedade da área loteada; II - pianta completa do loteamento contendo, em escala que per mita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, área ' total, áreas cedidas ao patrimônio Municipal: III - mensalmente, comunicação das alienações realizadas, con-' tendo os dados indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas. Art. 187 - Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de ' responsabilidade, para efeito de lavratura da escritura de transferên cia ou venda do imóvel, certidão de aprovação do loteamento e ainda ' enviar à Administração relação mensal das operações realizadas com '! imóveis. Art. 188 - Consideram-se integradas à presente Lei as tabelas ' dos Anexos que a acompanham. Art. 189 - Fica instituído o valor de referência de Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros) para o cálculo das taxas. Art. 190 - A base de cálculo do ISS, definida no art. 27 55 1º! e 2º e o valor de referência mencionado no artigo anterior serão atua lizados anualmente, até 31 de dezembro, por ato do Executivo Munici-! pal, nos termos da Lei Federal número 6.423, de 17 de junho de 1977 e suas modificações posteriores, com base na variação das ORTN. Art. 191 - Na fixação da base de cálculo dos tributos serão des prezadas as frações de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) Art. 192 - Nos valores finais dos tributos a serem pagos serão desprezadas as frações de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro). Art. 193 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por de- + PREFEITURA - CAÇU ESTADO DE GOIJAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU creto do Executivo Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. art. 194 - Esta Lei entrará em vigor em 31 de dezembro de 1984, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de dezem-' Villa SEA ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ÍNDICE DOS ANEXOS TABELA PARA COBRANÇA DO ISS ..ccscercercnscornenananes TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À LO- CALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS ....«s..+ TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA REALATIVA À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL ...cccccsnancecceas TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À EXE CUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS ...cecececes TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO ABATE DE ANIMAIS ..cecessoruncrora reco nanconana cenas TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA BN OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚ BLICOS casesesucecsnica de sa ticere a co sc cnc eco nes o md 6d TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO ....cccccccrcesereecos TABELA DE VALORES DE TERRENO ....cececcccerc encare Anexo Anexo Anexo Anexo Anexo Anexo Anexo Anexo EFCITURA - CAÇU II III VII VIII PREFEITURA - CAÇU FoLHa $3 [) ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO T TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA Base de Cálculo atividades Constantes da Lista do Art. 22 Alíquota Trabalho pessoal do profissional au- tônomo de nível universitário cr$ 1.000.000 30 % 2. Trabalho pessoal do profissional au- tônomo de nível médio crg 1.000.000 10 % 3. Trabalho pessoal dos demais profis- sionais autônomos Cr$ 1.000.000 5 % 4. Ítens 19 e 20 Preço do serviço 3 % 5. Diversões públicas Preço do serviço o: 6. Demais ítens da lista Preço do serviço ESTADO DE GOIAS a 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LADOS ata JOE ANEXO II TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS 100.000 E Rei % sobre o valor de Referência a ão Ano 1 - Indústria 2 Por empregado .....cirecercereconenacceco 20 % 2 - Comércio 2.1 - Bares e Lanchonetes, por m2 ....... 1% 2.2 - Restaurantes, por m2 .....cecescess 0,8 & 2.3 - Supermercado, por M2 .......ccvreea 0,8 % 2.4 - Farmácias, pOr MZ ....cccorcnccerae 2% 2.5 — Lojas de tecidos, confecções e si- milares, por Mm2 ....cccccrcoccseeso 1% 2.6 - Comércio de Carnes, por m2 ...... «+ 1,8 % 2.7 - Quaisquer outros Ramos de ativida- des comerciais não constantes nesta tabela, pOr M2 ..cccccncecenecenane 1,8 % AR 3 - Estabelecimentos bancários, de crédito, fi nanciamento e investimento ....cccuseeses 800 % 4 - Hotéis, motéis, pensões, similares 4,1 - por quarto ....eccecerercorecasanacso 8 % 4.2 - por apartamento ......ccrceccenecos 12 % 5 - Representantes comerciais autônomos, cor- retores, despachantes, agentes e prepos- tos em geral .......cereccerececracensees 70 % 6 - Profissionais autônomos (não incluídos em outro item desta tabela .....cecerercaees 70 % 7 - Casas de loterias ...cccescencrcntercesos Bo % 8 - Oficinas de conserto em geral 8.1 = Conserto de autos, por m2 ...c.vece 10 % 8.2 - Conserto de motocicletas e simila- res, pOr m2 ...cccecrcorecareantaca ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Continuação ..... «ANEXO II 8.3 - Conserto de bicicletas e similares, POr MZ .ecccesorco racer caraca careee 8.4 - Conserto de eletrodomésticos, por m2 8.5 - Conserto de móveis em geral, por m2. 8.5 - Conserto de joias e relógios,por m2. 8.7 - Conserto de rádio, TV e similares, POr MZ .ececcreoroccc er cen caca nato 8.8 - Conserto de calçados, por m2 ......- 8.9 - Demais, por m2 ....ccrcrcecercecanco 9 - Postos de serviços para veículos ....s.... 10 - Depósitos de inflamáveis, explosivos e 1 12 13 14 15 16 17 18 similares ....cccercrcrcnnncare ronca snas Tinturarias e lavanderias ...ceserecuares Salões de engraxate .....cererves ENTE Elia Estabelecimentos de banhos, duchas, mas- sagens, ginásticas e congêneres ...cc.c.. Barbeárias e salões de beleza, por cadei- Tã ccscocorcoo cont ocor ones os anna nec 00. Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula ..cccecrncccronencnsenceccca Estabelecimentos hospitalares,por leito.. Laboratórios de análises clínicas ....... Diversões Públicas 18.1 - Cinemas e teatros com até 150 luga rés. -ccocorco cancer tosca citas oo 18.2 - Cinemas e teatros com mais de 150 lugares ...cccxererereneceneaccras 18.3 - Restaurantes dançantes, boates, etc 18.4 - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa, por mesa.....ccrecccesues 18.5 - Boliches, por pista... ...ecree..vs. 18.6 - Exposições feiras de amostras quer messe, por dia... .cccecnccccerases PREFEITURA z CAÇU 5% 7% 8 % 2 % 2% 8% 2% 150 % 100 % 80 x 30 % Bo % 40 % 30 % 15 % 130. % 100 % 150 % 200 % 10 % 10 % ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Continuação ....-- ANEXO II 18.7 - Circos e parques de diversões,por dia ..ccccoorccoro once cone na 18.8 - Quaisquer outros espetáculos ou diversões, por dia ....«cssece.ves 19 - Empreiteiras e Incorporadoras....ce.v.e+ 20 - Agropecuária 20.1 - até 100 empregados ....ccecerceve 20.2 - mais de 100 empregados .......... 21 - Demais atividades sujeitas à licença de localização e funcionamento, ....cczere+- PREFEITURA - CAÇU 10 % 5 % 80 % 100 % 120 % Bo % ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO III TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL 1 - PARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO I - Até às 22 horas II - Além das 22 horas 2 - PARA ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO PREFAITURA - CAÇU FOLHA, SA f) Tee % sobre o valor de Referência eee 3 % 30 % 100 % 6 % 60 % 200 % 3% 30 % 100 % ao ao ao dia ano dia mês ano dia a mês ano ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO IV TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA à VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL ESPÉCIES DE PUBLICIDADE Publicidade afixada na parte externa ou inter na de estabelecimentos industriais, comerci - ais, agropecuários, de prestação de serviços é outros, por publicidade......cceresenecenes Publicidade no interior de veículos de uso pú plico não destinados à publicidade como ramo de negócio - por publicidade ....cceneecesas» Publicidade sonora, por qualquer meio ....«..» publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade - por vei- CUID.sssce paço nos SONS T ED CSA PES TOSSE SVO Publicidade em cinemas, teatros, boates e si- milares, por meio de projeção de filmes ou t5 diapositivos. ..ccsrecrcecevecerceneenc enero Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visi- vel de quaisquer vias ou logradouros públicos inclusive as rodovias, estradas e Caminhos mu nicipais - por publicidade ......eeereceenees publicidade em jornais, revistas e rádios lo- cais - por publicidade .....cccusaneenenenees Publicidade em televisão local, por publicida DOrEsep srs DADE sos saem. d.0.6,0 0, 010/9/0,010 Qualquer outro tipo de publicidade não cons- tante dos ítens anteriores .....cecenuraneece 10 % do VR 10 % do VR 10 % do VR 30 % do VE 100 % do VR 50 % do VR 200 % do VR 200 % do VR 50 % do VR ou 50 % do VR ou 10 % do VR 30 % do VR ao ao ao ao ao ano ano dia a mes anc a mes anc ES me: fração: ao mê fraçã ao di ão mê PREFEITURA - CAÇU FOLHA... 99 va ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO V TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS DO % Sobre o Valor de Referência mm 1 = APROVAÇÃO DE PROJETOS - por pavimento - 2 — ALTERAÇÃO DE PROJETO APROVADO - por pa vimento .ececccncerercrercorer ren ce nas 20 % 3 - CONSTRUÇÃO: a. Edificação até dois pavimentos... ... 10 b. Edificação com mais de dois pavimen- tos ..cccrcorcc corso rca ne os toca 0 0 20 % c. Dependência em prédios residenciais. 10 % d. Dependências em quaisquer outros pré áioOsS ceccscrcccecs on soenc os ese cnnao 10 % e. Barracões ...cccsecrcreconccce ne sca 5 % f. Galpões .....cxeccccrorrcceccce cenas 5% g. Marquises, cobertas e tapumes ...... Ss: 4 - RECONSTRUÇÕES, REFORMAS, REPAROS - por pavimento... .cccencercenconaenee aee corr % 5 - DEMOLIÇÕES - por pavimentO....«cexesere 5 % 6 - ARRUAMENTOS, por quadra, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos ..eccccccnncrorcetecccanccaceto 20 % 7 - LOTEAMENTOS: a. com até 10.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradou- ros públicos e que sejam doadas ao município, por mZ.....ccseseneceenes 100 % b. com mais de 10.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradou- ros públicos e que sejam doadas ao município, POL mZ..«ececoccnnenseocs 200 % PREFEITURA - CAÇU ESTADO DE GOTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO VI TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO ABATE DE ANIMAIS ANIMAIS % Sobre o Volor de Referência / Por Cabeça Bovino Ou VaCuM L.eccccscecorcecece canos costa nana ass 10 % OvinO isccicscotococo coro Tras danca sa dO nasc osso nao 5 % Caprino iciscscocococcorerconcocanacaitotic tas cosa saco cida 5 % SUÍDO .pecorcc contr ces sado SOTO Ses sos dos esse 00 004 5 % EQUIDO espace canoas come con cones as mass ro apos a dos ssb6.+ 10 % AVOS: cenessciue dan deem dC o UCs Ce Dna sena so coa D sc uv 0. 1 % Outros secssiTisiV ATAC ITC OS TNT CCE CESTA ensS sos 1 % PREFEITURA - CAÇU roma. 6d. ESTADO DE GOIJAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO VII TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA à OCUPAÇÃO DE TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FEIRANTES, por m2: 1.1 - por dia ...ccve. 2 % VR 1.2 - por mês ........ 10% VR 1.3 - por ano ...... «. 100 % VR VEÍCULOS Por DIA Por Mês Por Ano 2.1 - carros de passeio 1 % VR 30 % VR 100 % VR 2.2 - caminhões ou ônibus 2 % VR 60 % VR 200 % VR 2.3 - utilitários 1% VR 30 % VR 100 % VR 2.4 - reboques 2 % VR 60 % VR 200 % VR BARRAQUINHAS OU QUIOSQUES, por m2: 3.1 - por dia ........ 2 % VR 3.2 - por mês ........ 5% VR 3.3 - por ano ........ 50 % VR VENDEDORES DE JÓIAS E SIMILARES: 4.1 - por dia ........ 20 % VR 4.2 - por mês ........ 300 % VR 4.3 - por ano .......-1000 % VR VENDEDORES DE FITAS K-7 E SIMILARES: 6.1 e por dia ....ccce 5 % VR 5.2 - por mês ........ 50 % VR 5.3 - por ano ........ 100 % VR VENDEDORES DE MUDAS, FLORES E SIMILARES: 6.1 - por dia ........ 10% VR 6.2 - por mês ........ 100 % VR 6.3 - por ano ........ 500 % VR DEMAIS PESSOAS QUE OCUPEM ÁREA EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, por m2: 7.1 - por dia ........ 2% VR 7.2 - por mês ........ 10% VR 7.3 - por ano ........ 100 % VR TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO - RELAÇÃO DOS PONTOS: [PREFEITURA - CAIÇU FOLHA É DN == COMPONENTES DA CONSTRUÇÃO ALVENARIA MADEIRA METÉLICA CONCRETO TELHA LE BARRO COBERTURA [ESTRUTURA LAJE PAREDES - al e [2] E & [e , o | ETRICA |SANITARIA FACHADA EEE BERRE, seek kRe) 4 INSTALAÇAO! INSTALAÇÃO EL EMBUTIDA - Ç f o) n RELAÇÃO DOS VALORES EM CrS. REFERENTES À CONSTRUÇÃO Valores co m2 do Construção por Tipo 50.000 LOJA 45.000 35.000 30.000 80.000 GALPÃO CONST PRECÁRIA APARTAMENTO SALA COMERCIAL TELHEIRO ESPECIAL TABELA DE VALORES DE TERRENO PREFEITURA - CA | FOMA OSL) pd 4 FATORES CORRETIVOS DO TERRENE E SITUAÇÃO NA QUADRA TOPOGRAFIA PEDOLOGIA 1,00 MEIO DE QUADRA cistos, PLANO INUNDÁVEL Os RO, ESQUINA /+ de 1 FRENTE «lu dll, VILA 10, 90.4 ACLIVE cONa HORIZONTAL Lu 00 LaDusD ENCRAVADO f DECLIVE GLESA ! ALAGADO / IRREGULAR Bneso /MaNcUE Au BO, AGLOMERADO VALORES EM CrS. POR M2 REFERENTES À TERRENO [eópico [im7Nomg ao tograduro fome] ousaros | 090001 “Rua José R. Vieira oal od 001-006-012 | 4.000,00 00001 n FE Er RE ” “ 044-049-050-051 | 9.000,00 052-05 U,0U E cd 1 TABELA DE VALORES DE TERRENO [PREFEITURA - CÁÇU [TORA do EI, | p= sa EA 1,00 MEIO DE QUADRA dos . INUNDÁVEL ESQUINA fa cai FRENTE «Lu 0, VILA 12.90, CONQ HORIZONTAL DECLIVE ENTRAVADO GLEBA ALAGADO / IRDEGULAR ) o anevo (MANGUE Un duO, AGLOMERADO VALORES EM CrS. POR M2 REFERENTES À TERRENO coDico Tipo/Nome do Logradouro Dist]set] Quosros | Valor ME(CIS.) 00003 Rua Paula e Silva 035-036-037-038 090,00 00003 01060-096 06 sie 00.00 ue |» los 068-069-070 000,00 u | |062-063-071 01/01] 003-004 | 3.090,00] E |" foosoos-ora-ons | 2.800,00 | [* Ju [030-036-036-037 | 2.000.060. Dos À >onmoma FER POTES EST] aaa o e) Ê [ur] erre prrel 00005 “ “ 00006 00007 023-024-028-029 000 0930-0 00 028-029-031-032 | 3.000.900 | 01/031-032-033-024 | 2.500,00 09008 00009 01 o o|jz|0 eprpejllejle el-eljef-elcleliis [8 A e TABELA DE VALORES DE TERRENO ARS = 657) += FATORES CORRETIVCS DO TERRENO SITUAÇÃO NA QUADRA TOPOSRAFIA PEDDLOGIA “= meto DE quaDra vis 0, . 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Oucdraos [volor MÉ(CIS.) | Rua Joaquim Camilo 004 ES 001 9,000,00 | 2.500.090] Estas e fel | 9.000,00 | 00 00,0 00,0 O |] |, o|o| -jo [e A A (o Rua João B.Cama Are] 056 048 O 7/8 3 [0722-073 | 2.500,00] O O so o > o o > O 001-002-003-004 | 3.000,00 005-006-007 3.000,00 TABELA DE VALORES DE TERRENO PRSFSITURA CA La FATORES CORRETIVOS DO TERR ema a SITUAÇÃO NA QUADRA TOPOGRAFIA PEDOLOGIA MEIO DE QUADRA 1,00, . PLANO INUNDÁVEL ESOUINA fe de | FRENTE Ia 10 ) Visa í o ACLIVE Renda» Lu0s0 CONB HORIZONTAL 1,. O ENCRAVADO OBA GLEBA 10. 80 , AGLOMERADO DECLIVE ALAGADO / BREJO / MANGUE BO, IRREGULAR BuB,O, VALORES EM CrS. POR M2 REFERENTES À TERRENO coDIGo Tipo/Nome do Logradouro 00032 007-013 2.500,00 00033 R.Ludgero P.de Castro|01|02] 008-022 4.000,00 00 El S/s (£| [8] E ME 9-014-018-024 0,0 Der» rlnlozsoze 0.00 O DIO 5 IG Oo JO ” D IO 00034 00036 Rua Ataliba Ribeiro 01 s dpRana: JE pur O Ê sie O 00 FEET 0495-050 |] 10.000,00 O e p D O 00037 Q 058 Q O Ú U24 008-=009 BU 00,0 ozaos 0.00 041- D bp o e E Õ o o - e) o º Clolbl lDO PD PEIO | ARG ABRESB PII 0.000 TABELA DE VALORES DE TERRENO EB/) = = 4 FATORES CORRETIVOS DO - fo SITUAÇÃO NA QUADRA TOPOGRAFIA *EDOLOGIA 1,00 - MEIO DE QUADRA EA am Optio ESQUINA fe do! FRENTE «Lu 140, Ea núnnÁveL MRE 0,90, | acLive CONG HORIZONTAL ! 040) ENCRavaDO ) DECLIVE GLEBA ALAGADO / IRREGULAR smedo / MaNgUE Au Bi O, AGLOMERADO VALORES EM CrS. POR M2 REFERENTES À TERRENO Tipo Nome do Logradouro fofa “mma o EE [ess PRA PNR O DE VALORES DE a TABELA a FATORES CORRETIVOS DO TERR xs pi a | SITUAÇÃO NA QUADRA | NA | SITUAÇÃO NA QUADRA | TOPOGRAFIA MEIO DE QUADRA 00, ESQUINA /+ 001 FRENTE «Lu LO, VILA INUNDÁVEL Nara Ri) FLANO + 140,0, ACLIVE conta HORIZONTAL DECLIVE ENCRAVADO ALAGADO / Breso « MANGUE (Du BO, GLEBA IRREGULAR Da B 0, AGLOMERADO VALORES EM CrS. POR M2 REFERENTES À TERRENO cobico [Tipo/Nome do Logradouro |pist]Set| Quadras Av. José M. de Castro [01/02] 016-017-019-020 | 00041 lay. Tsi 045-046-054-055 PR |» |» | 062-06 mu |» [u | 028-029-037-038 EEE = [e | 020 900.09, CE do Ho. ao Jr lo] 6 ES Do [on no I|rislozo-00 — | 1.400,00] pipa paço = a — a Era arena 040 | 7.000,00 A E OR E: 75045 DO» |» rn I|rl"loztos | 4.000,00 e EE ros ESSE | 2.500,00] E PT ES SI dee 2.000,00 | onloa | 038 2.000,00 aos? s1a Eco pejez 059-081 0006 OQ A io DEE A 4] PF EDIT DE js; jonsnsnda= DRI E Free = pa