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norma nº 347/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 347 / 1984
Date 1984-12-31
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 07HA 90A 54.19CA, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL.
native_id671

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REGISTRO
ada ROUND a
Es
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 347, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1984
”
Autoriza a desapropriação de uma!
área de O7ha 90a 54,19ca, destina
da à construção de um conjunto. ha
bitacional, e dá outras providên-
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, a-
provou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, median
te. desapropriação, ao preço global de Cr$ 32.667.020 (trinta e dois
milhões, seiscentos e sessenta e sete mil e vinte cruzeiros) ,a área
de 07ha 90a 54,19ca, situada na Fazenda Sucuri, neste Município,con
forme a seguinte descrição: começa em um esticador junto ao Corre-
dor da Rodovia G0-206; dai, com o rumo de 43º25'24"SE e uma distân-
cia de 339,75 metros tem o canto da cerca, confrontando com a Área!
Industrial; dai, com o rumo de 37º19'23"sW e uma distância de .....
214,90 metros tem o canto da cerca; daí, com rumo de 51942'31"NW e
uma distância de 158,34 metros tem o canto da cerca, confrontando *
com Pedro Teixeira de Paula: daí, com o rumo 52º24'47"NW e uma dis-
tância de 166,38 metros o canto da cerca, confrontando com a CIBRA-
SEM; daí, com o rumo de 35º02'13"NE e uma distância de 266,31 me- !
tros tem o esticador onde iniciou, confrontando com a Redovia GO- !
206, pertencente a Pedro Teixeira de Paula, conforme registro nº...
R-1-2.486, fls. 136 do livro 2-0, do Registro Imobiliário local.
Parágrafo único - A área a ser adquirida, declarada de utilida
de pública, pelo Decreto nº 146/84, de 26 de dezembro de 1984, sera
destinada à construção de um conjunto habitacional da COHAB.
Art. 2º - Para ocorrer o disposto no artigo anterior, fica o *
Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, abrir, no próximo e
xercício, um crédito especial no valor de Cr$ 32.667.020 (trinta e
dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil e vinte cruzeiros) ,
sob o seguinte código:
06 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
10000000.00 - HABITAÇÃO E URBANISMO
10570000.00 - HABITAÇÃO
10573150.00 - HABITAÇÕES URBANAS
10573161. 19 - Construção de um Conjunto Habitacional
4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL
4. 1. O. O - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Parágrafo único - O crédito autorizado será coberto com recur-
sos disponíveis, na forma do art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº4,320,
de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a dear à Companhia
de Habitação de Goiás - CONAB, para a construção de um conjunto ha-
bitacional, a área a ser adquirida na conformidade da presente lei.
Art. 4º = Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de dezem-
bro de 1984,

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