| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 1984 |
| Date | 1984-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 07HA 90A 54.19CA, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL. |
| native_id | 671 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
REGISTRO ada ROUND a Es ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 347, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1984 ” Autoriza a desapropriação de uma! área de O7ha 90a 54,19ca, destina da à construção de um conjunto. ha bitacional, e dá outras providên- cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, a- provou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, median te. desapropriação, ao preço global de Cr$ 32.667.020 (trinta e dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil e vinte cruzeiros) ,a área de 07ha 90a 54,19ca, situada na Fazenda Sucuri, neste Município,con forme a seguinte descrição: começa em um esticador junto ao Corre- dor da Rodovia G0-206; dai, com o rumo de 43º25'24"SE e uma distân- cia de 339,75 metros tem o canto da cerca, confrontando com a Área! Industrial; dai, com o rumo de 37º19'23"sW e uma distância de ..... 214,90 metros tem o canto da cerca; daí, com rumo de 51942'31"NW e uma distância de 158,34 metros tem o canto da cerca, confrontando * com Pedro Teixeira de Paula: daí, com o rumo 52º24'47"NW e uma dis- tância de 166,38 metros o canto da cerca, confrontando com a CIBRA- SEM; daí, com o rumo de 35º02'13"NE e uma distância de 266,31 me- ! tros tem o esticador onde iniciou, confrontando com a Redovia GO- ! 206, pertencente a Pedro Teixeira de Paula, conforme registro nº... R-1-2.486, fls. 136 do livro 2-0, do Registro Imobiliário local. Parágrafo único - A área a ser adquirida, declarada de utilida de pública, pelo Decreto nº 146/84, de 26 de dezembro de 1984, sera destinada à construção de um conjunto habitacional da COHAB. Art. 2º - Para ocorrer o disposto no artigo anterior, fica o * Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, abrir, no próximo e xercício, um crédito especial no valor de Cr$ 32.667.020 (trinta e dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil e vinte cruzeiros) , sob o seguinte código: 06 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 10000000.00 - HABITAÇÃO E URBANISMO 10570000.00 - HABITAÇÃO 10573150.00 - HABITAÇÕES URBANAS 10573161. 19 - Construção de um Conjunto Habitacional 4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL 4. 1. O. O - Investimentos 4.1.1.0 - Obras e Instalações Parágrafo único - O crédito autorizado será coberto com recur- sos disponíveis, na forma do art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº4,320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a dear à Companhia de Habitação de Goiás - CONAB, para a construção de um conjunto ha- bitacional, a área a ser adquirida na conformidade da presente lei. Art. 4º = Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de dezem- bro de 1984,