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norma nº 350/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 350 / 1985
Date 1985-02-08
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE 32 LOTES À COHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id674

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REGISTRO
Eotue | JO at 05
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNIGIPAL DE CAÇU
LEI N. 350, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1985
Autoriza a doação de 32 lotes à
COHAB e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar à Companhia de Habitação de Goiás (COHAB) os lotes de ns. 1 a
16 da quadra n. 40 (quarenta) e de ns. 1 a 16 da quadra n. 42 (qua
renta e dois), ambas do Loteamento Municipal, objetos dos regis- *
tros ns. R-3-1.418 e R-3-1.420, do Cartório de Registro de Imóveis,
com a área total de 9.900 m2 (nove mil e novecentos metros quadra-
dos), no valor de Cr$ 2.970.000 (dois milhões, novecentos e seten-
ta mil cruzeiros), os quais foram destinados à construção de 32
(trinta e duas) casas populares, nesta cidade.
Art. 2º = Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
n. 307, de 11 de abril de 1984.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 8 de fe
vereiro de 1985.

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