| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 1985 |
| Date | 1985-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE 32 LOTES À COHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 674 |
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REGISTRO Eotue | JO at 05 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNIGIPAL DE CAÇU LEI N. 350, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1985 Autoriza a doação de 32 lotes à COHAB e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de Habitação de Goiás (COHAB) os lotes de ns. 1 a 16 da quadra n. 40 (quarenta) e de ns. 1 a 16 da quadra n. 42 (qua renta e dois), ambas do Loteamento Municipal, objetos dos regis- * tros ns. R-3-1.418 e R-3-1.420, do Cartório de Registro de Imóveis, com a área total de 9.900 m2 (nove mil e novecentos metros quadra- dos), no valor de Cr$ 2.970.000 (dois milhões, novecentos e seten- ta mil cruzeiros), os quais foram destinados à construção de 32 (trinta e duas) casas populares, nesta cidade. Art. 2º = Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n. 307, de 11 de abril de 1984. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 8 de fe vereiro de 1985.