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norma nº 351/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 351 / 1985
Date 1985-02-08
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N. 19, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1968.
native_id675

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

REGISTRO
a Sin
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 351, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1985
Introduz alterações na Lei n. 19,
de 7 de fevereiro de 1968.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O "caput" do art. 1º e o do art. 2º da Lei n.19,
de 7 de fevereiro de 1968, passam a vigorar com as seguintes reda-
ções:
a,
“art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado à criar e manter escolas primárias, no território
do Município, de acordo com as necessidades da popula-
ção, observados os limites das dotações orçamentárias"!
e a existência de um mínimo de 15 (quinze) alunos."
"art. 2º = Nenhum estabelecimento municipal ds en-
sino poderá funcionar com menos de 10 (dez) alunos ma-
triculados."
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da *
Lei n. 19, de 7 de fevereiro de 1968.
= Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em B de fe-
vereiro de 1985.

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