| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 1985 |
| Date | 1985-02-08 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N. 19, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1968. |
| native_id | 675 |
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REGISTRO a Sin ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 351, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1985 Introduz alterações na Lei n. 19, de 7 de fevereiro de 1968. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O "caput" do art. 1º e o do art. 2º da Lei n.19, de 7 de fevereiro de 1968, passam a vigorar com as seguintes reda- ções: a, “art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori zado à criar e manter escolas primárias, no território do Município, de acordo com as necessidades da popula- ção, observados os limites das dotações orçamentárias"! e a existência de um mínimo de 15 (quinze) alunos." "art. 2º = Nenhum estabelecimento municipal ds en- sino poderá funcionar com menos de 10 (dez) alunos ma- triculados." Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da * Lei n. 19, de 7 de fevereiro de 1968. = Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em B de fe- vereiro de 1985.