| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 1985 |
| Date | 1985-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 346, DE 31 DEZEMBRO DE 1984. |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 352, DE & DE FEVEREIRO DE 1985 Dispõe sobre a substituição do A nexo II da Lei n. 346, de 31 de dezembro de 1984, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo II, integrante da Lei n. 346, de 31 de dezembro de 1984 fica substituído pelo Anexo de igual número que a- companha a presente lei. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, com efeito retroativo a partir de 31 de dezembro de 1984. art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 8 de fe- vereiro de 1985. 7 CS na E GE A e E ess aq” — UU uor W ssa às (Nocsou ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Continuação ..... ANEXO II 6 - Profissionais autônomos (não incluídos ' 10 Es! 15 16 17 em outro item desta tabela)......«ccc.v. Casas de Loterias ...cccccrrcencncaceass Oficinas e Consertos em Geral 8.1 - Conserto de autos, por m2 ...ccce. 8.2 - Conserto de motocicletas e simila- res, por mM? ..cceceuccconencreracs B.3 - Conserto de bicicletas e similares por m2 ...cccscccecorcrrero rec asis 8,4 - Conserto de eletrodomésticos, por MZ conercdastcs desses o esa so d0 00 8.5 - Conserto de móveis em geral,por m2 8.6 - Conserto de jóias e relógios, por DÊ secs stes tasca nc ma dá a E e O ad 8.7 = Conserto de rádio, TV e similares, por m2 .ccccorerscasastasanacactaa 8.8 — Conserto de calçados, por m2 ..... 8.9 - Demais, por M2 ..cccncrrecenccsess Postos de serviços para veículos ....... 9.1 - Borracharia ..cccrenscncercentcasa 9.2 — Lavagem e troca de Óleo ....cceres Depósitos de inflamáveis, explosivos e aimilares .ccscccro cos sbt se CANO A SO 0 SOU Tinturarias e lavanderias ...cccccccorreo Salões de engraxate ....ccccercaaceerems Estabelecimentos de banhos, duchas, mas- sagens, ginásticas e congêneres .......- Barbearias é salões de beleza, por cadei Tã cce aeee ana nn en nan Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula ,..ccccccsrerauuananaacarse Estabelecimentos hospitalares, por leito Laboratório de análises clínicas ....... PREFIITURA - CAÇU 7 % Bo % 1% 2% 2% 5 % 2% 2% 5% 3% 2% 150 % 50 % 50 % 100 % Bo % 30 % 80 % 30 % 15 & 130 % ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Continuação ...... ANEXO II 18 - Diversões Públicas Bel = 18.2 - 18.3 — 18,4 — 18,5 — 18.6 - 18.7 = 18.8 — Cinemas e teatros com até 150 lu- gares ..ccesconcrerarasacanacesõa Cinemas e teatros com mais de 150 lugares .ccorenrncorercscascesero Restaurantes dançantes, boates, tl .ccorrcorcccno senao casa Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa, pOr mesa ..ccrsesssussua Boliches, por pista ...ccesucesee Exposições, feiras de amostras, ' quermesse, por dia ..ccececesenecs Circos e parques de diversões, por dia ccsizisasisovIC Ds EES CNO diva Quaisquer outros espetáculos ou diversões, por dia ...cccsecsscos 19 - Empreiteiras e Incorporadoras .......... 20 - Agropecuária 20.1 — 20,2 - 21 - Demais até 100 empregados ...ccccerccces mais de 100 empregados ....«cuse.s atividades sujeitas à licença de localização e funcionamento .....csesses 100 % 150 % 200 % 10 % 10 % 5% 10 % 5% 80 % 100 % 120 & 80 %