br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 353/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 353 / 1985
Date 1985-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id677

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

"da
REGISTRO
FLS. 642. DO LIVRO nº. SS.
Cau, 2) O :
a
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 353, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1985
Dispõe sobre a criação da Banda!
de Música Municipal de Caçu e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica criada na Prefeitura Municipal a Banda de !
Música Municipal de Caçu, que contará com Diretoria própria, a ser
estabelecida em Regulamento, sendo os seus membros designados pelo
Prefeito Municipal.
Art. 2º - A Prefeitura Municipai terá o encargo da manuten
ção do órgão criado.
Art. 3º - As remunerações dos membros da Banda de Música !
Municipal de Caçu, a serem pagas por hora de ensaio, serão as se-
guintes:
1 - Classe Especial (músico formado)......... Cr$ 3.785
TE = Classe sassmercorsecamssamescseocasuca CLS LaJ60
tII = Classe B cxcscsossirsscs casa rsc o recssviso CS 916
Ty sbtasso€ cursa zanagI ss cascais ca cecõra GEO 682
& 1º - Os Membros da Banda de Música que ocuparem outro *
cargo nesta Prefeitura, perceberão gratificações idênticas às remu-
nerações dos demais membros de igual nível.
8 2º - A comprovação da classe far-se-á mediante exibição!
de atestado expedido pelo Maestro da Banda, mensalmente,
5 3º - As remunerações e gratificações, de que trata este!
artigo, terão os seus valores reajustados, automaticamente, com ba-
se no mesmo percentual do Salário Mínimo.
Art. 4º - A Banda de Música Municipal de Caçu incumbirá: '!
difundir e preservar a música mediante apresentações públicas por
ocasião de festividades cívicas do Município.
Art. 5º - A Banda de Música Municipal de Caçu poderá apre-
sentar-se fora do Município, mediante autorização expressa do Pre-!
feito.
Art. 6º — A Banda de Música Municipal de Caçu fica subordi
nada ao Serviço de Cultura do Departamento de Educaçao e Saúde da 1
Municipalidade.
Art. 7º - O funcionamento da Banda será objeto de Regula-"'
mento a ser baixado por decreto do Executivo, no prazo de 45 dias ,
contados da data da publicação desta lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei !
correrão por contã das dotações próprias consignadas no orçamento!
do Município.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1984,
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 8 de fe-
vereiro de 1985 O SDSES
Bs AA SP cla o
E [a
ins W joe da Ouro
A

open original →