| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 1985 |
| Date | 1985-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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"da REGISTRO FLS. 642. DO LIVRO nº. SS. Cau, 2) O : a ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 353, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1985 Dispõe sobre a criação da Banda! de Música Municipal de Caçu e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º —- Fica criada na Prefeitura Municipal a Banda de ! Música Municipal de Caçu, que contará com Diretoria própria, a ser estabelecida em Regulamento, sendo os seus membros designados pelo Prefeito Municipal. Art. 2º - A Prefeitura Municipai terá o encargo da manuten ção do órgão criado. Art. 3º - As remunerações dos membros da Banda de Música ! Municipal de Caçu, a serem pagas por hora de ensaio, serão as se- guintes: 1 - Classe Especial (músico formado)......... Cr$ 3.785 TE = Classe sassmercorsecamssamescseocasuca CLS LaJ60 tII = Classe B cxcscsossirsscs casa rsc o recssviso CS 916 Ty sbtasso€ cursa zanagI ss cascais ca cecõra GEO 682 & 1º - Os Membros da Banda de Música que ocuparem outro * cargo nesta Prefeitura, perceberão gratificações idênticas às remu- nerações dos demais membros de igual nível. 8 2º - A comprovação da classe far-se-á mediante exibição! de atestado expedido pelo Maestro da Banda, mensalmente, 5 3º - As remunerações e gratificações, de que trata este! artigo, terão os seus valores reajustados, automaticamente, com ba- se no mesmo percentual do Salário Mínimo. Art. 4º - A Banda de Música Municipal de Caçu incumbirá: '! difundir e preservar a música mediante apresentações públicas por ocasião de festividades cívicas do Município. Art. 5º - A Banda de Música Municipal de Caçu poderá apre- sentar-se fora do Município, mediante autorização expressa do Pre-! feito. Art. 6º — A Banda de Música Municipal de Caçu fica subordi nada ao Serviço de Cultura do Departamento de Educaçao e Saúde da 1 Municipalidade. Art. 7º - O funcionamento da Banda será objeto de Regula-"' mento a ser baixado por decreto do Executivo, no prazo de 45 dias , contados da data da publicação desta lei. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei ! correrão por contã das dotações próprias consignadas no orçamento! do Município. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1984, Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 8 de fe- vereiro de 1985 O SDSES Bs AA SP cla o E [a ins W joe da Ouro A