| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 1985 |
| Date | 1985-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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REGISTRO ESTADO DE GCIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 354, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1985 Autoriza a abertura de crédito '! especial, para o fim que especi- fica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a,me diante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial '! até o limite de Cr$ 40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros), des tinado à construção de uma ponte de concreto sobre o Rio Verdinho, na divisa entre os Municípios de Caçu e Itarumã, sob o seguinte có- digo: 7 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES 16000000.00 - TRANSPORTE 16880000,00 — TRANSPORTE RODOVIÁRIO 16885340.00 - Estradas Vicinais 16885341.20 - Construção de Ponte sobre o Rio Verdinho 4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL 4. 1. O. O - Investimentos 4.1.1.0 -— Obras e Instalações art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será '! coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, 8 1º, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica cão, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 8 de fe- vereiro de 1985. (Mun NJarano gs (Neo