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norma nº 354/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 354 / 1985
Date 1985-02-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id678

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

REGISTRO
ESTADO DE GCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 354, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1985
Autoriza a abertura de crédito '!
especial, para o fim que especi-
fica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a,me
diante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial '!
até o limite de Cr$ 40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros), des
tinado à construção de uma ponte de concreto sobre o Rio Verdinho,
na divisa entre os Municípios de Caçu e Itarumã, sob o seguinte có-
digo:
7 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
16000000.00 - TRANSPORTE
16880000,00 — TRANSPORTE RODOVIÁRIO
16885340.00 - Estradas Vicinais
16885341.20 - Construção de Ponte sobre o Rio Verdinho
4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL
4. 1. O. O - Investimentos
4.1.1.0 -— Obras e Instalações
art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será '!
coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, 8 1º, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 8 de fe-
vereiro de 1985.
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