| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 1985 |
| Date | 1985-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL URBANO CONSTITUÍDO DE PARTE DO FUNDO DO LOTE E DA QD. 21 DO LOTEAMENTO MUNICIPAL. (Construção da Delegacia e Cadeia Pública) |
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REGISTRO RS AS DO LIVRO nº, OM ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 356, DE 11 DE MARÇO DE 1985 Autoriza a Gasapropriação do imóvel urbano constituído de parte do fun- do do lote "E", da Qd. 21 do Lotea- mento Municipal e dá outras provi- dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de ! Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à adquirir mediante desapropriação, ao preço global de Cr$ 900.000 (novecen-" tos mil cruzeiros), o imóvel urbano constituído de parte do fundo do lote "E", da quadra 21 do Loteamento Municipal, o qual mede 15, 00 m de frente, limitando com parte do mesmo lote, 15,00 m de fun- do, limitando com o lote "G", 7,50 m na lateral direita, limitando com o lote "FP! e 7,50 m na lateral esquerda, limitando com o lote "Dp", perfazendo a área de 112,50 metros quadrados, pertencente a Davi Francisco de Vasconcelos, conforme registro n. R-2-2.282, as fls. 96 do livro 2-N, do Registro Imobiliário local. Parágrafo único - O imóvel a ser adquirido, declarado! de utilidade pública pelo Dec. 12/85, de 22 de fevereiro de 1985, foi destinado à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Públi- ca. art, 2º — Para ocorrer o disposto no artigo anterior , fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, abrir, no ; corrente exercício, um crédito especial no valor de Cr$ 900.000(no vecentos mil cruzeiros), sob o seguinte código: 6 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 06000000.00 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 06300000.00 - SEGURANÇA PÚBLICA 06300250,00 — EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 06300251.21 = Aquisição de imóvel para O serviço públi co 4. 0. O. O - DESPESAS DE CAPITAL 4. 2. O. O - Inversões Financeiras 2. 2. 1. O - Aquisições de Imóveis Parágrafo único - O crédito autorizado será coberto ! com recursos disponíveis, na forma do art. 43, $ 1º, da Lei Fede- ral n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 11 de março de 1985. aid = DU Ness ET =: E si = e