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norma nº 356/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 356 / 1985
Date 1985-03-11
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL URBANO CONSTITUÍDO DE PARTE DO FUNDO DO LOTE E DA QD. 21 DO LOTEAMENTO MUNICIPAL. (Construção da Delegacia e Cadeia Pública)
native_id680

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REGISTRO
RS AS DO LIVRO nº, OM
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 356, DE 11 DE MARÇO DE 1985
Autoriza a Gasapropriação do imóvel
urbano constituído de parte do fun-
do do lote "E", da Qd. 21 do Lotea-
mento Municipal e dá outras provi-
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de !
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à adquirir
mediante desapropriação, ao preço global de Cr$ 900.000 (novecen-"
tos mil cruzeiros), o imóvel urbano constituído de parte do fundo
do lote "E", da quadra 21 do Loteamento Municipal, o qual mede 15,
00 m de frente, limitando com parte do mesmo lote, 15,00 m de fun-
do, limitando com o lote "G", 7,50 m na lateral direita, limitando
com o lote "FP! e 7,50 m na lateral esquerda, limitando com o lote
"Dp", perfazendo a área de 112,50 metros quadrados, pertencente a
Davi Francisco de Vasconcelos, conforme registro n. R-2-2.282, as
fls. 96 do livro 2-N, do Registro Imobiliário local.
Parágrafo único - O imóvel a ser adquirido, declarado!
de utilidade pública pelo Dec. 12/85, de 22 de fevereiro de 1985,
foi destinado à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Públi-
ca.
art, 2º — Para ocorrer o disposto no artigo anterior ,
fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, abrir, no ;
corrente exercício, um crédito especial no valor de Cr$ 900.000(no
vecentos mil cruzeiros), sob o seguinte código:
6 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
06000000.00 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
06300000.00 - SEGURANÇA PÚBLICA
06300250,00 — EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
06300251.21 = Aquisição de imóvel para O serviço públi
co
4. 0. O. O - DESPESAS DE CAPITAL
4. 2. O. O - Inversões Financeiras
2. 2. 1. O - Aquisições de Imóveis
Parágrafo único - O crédito autorizado será coberto !
com recursos disponíveis, na forma do art. 43, $ 1º, da Lei Fede-
ral n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 11 de
março de 1985.
aid = DU Ness ET =:
E si = e

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