| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 1985 |
| Date | 1985-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 681 |
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PREFSITURA - CAÇU ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 357, DE 11 DE MARÇO DE 1985 "Dispõe sobre abertura de crédito espe cial e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a !! abrir no orçamento do corrente exercício, mediante decreto,um crédito es pecial no valor de Cr$ 64.746.590 (Sessenta e quatro milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quinhentos e noventa cruzeiros), para atender os encargos consignados dentro das funções, programas e subprogramas, obede cidos os critérios estabelecidos em cada órgão, projetos e atividades, * dos elementos da despesa que se discrimina: 1- CÂMARA MUNICIPAL O1-LEGISLATIVA 1-01010012.01-Atividades Legislativas: 3.1.1.1-Pesscal civil 1.505.537 3.1.3.2-Outros serviços e encargos 50.000 2= GABINETE PREFEITO 03-ADMINIS E PLANEJAMENTO 2.03070202.02-Administraçao Superior: 3.1.1.1-Pessoal civil 277.688 3.1.2.0-Material de consumo 319.609 3.1.3,2-Outros serviços e encargos 794.600 2- GABINETE DO PREFEITO O6-DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 2.06281662.03-Alistamento Militar: 3.1.1. 1-Pessoal civil 65.187 3- IA DA PREFEITURA 03-ADMINI E PLANEJAMENTO ER e Coordenação Administrativa: 3.1.1.1-Pessoal civil 2.139.628 3.1.3.1-Remmeração de serviços pessoais 50.220 3.1.3.2-O0utros serviços e encargos 3.016.712 4.1.2.0-Equipamentos e material permanente 830.000 5- DEPARTAMENTO DE FINAN 03-ADMINIS E PLANEJAMENTO 5.03080212.08-Administraçãao Fazendária: 3.1,1.1-Pessõal civil 2.574.320 3.1.3.1-Remuneração de serviços pessoais 521.040 3.1.3.2-Outros serviços e encargos 150.000 Up 6- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS =—JUDIC: TA as «02040132. 11-Colaboração com o Judiciário: 3.1.1.1-Pessoal civil 291,528 3.1.2.0-Material de consumo 45.360 3.1.3.2-Outros serviços e encargos 27,476 6&- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 03-ADMINIS' O E PLANEJAMENTO 5.03070212,12-Administraçao de Obras e Serviços: 3.1.1.1-Pessoal civil 2.729.099 3.1,.2.0-Material de consumo 120.000 3.1.3.1-Remuneração de serviços pessoais 744.880 3.1.3,2-Outros serviços e encargos 642,493 E- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 05-COMUNIC. ES N E «13-Manutenção do Serviço Telefônico: 3.1.1.1-Pessoal civil 411.528 continua... = PREFEITURA - CAÇU FOLHA 04 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Fis. 002. 6- DEPARTAMENTO DE OBRAS E — me O6-DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 6.06300212.14-Colaboração coma 5 ança Pública: 3.1.2.0-Material de consumo 372.000 3.1.3.2-Outros serviços e encargos 183.148 &- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS Ca rração E CULTURA 6. 08421881.09-Ampliação do Colégio Municipal: 4.1.1.0-Obras e instalações 676.000 6- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS = O E URBANISMO 6. 10600212.1 utençao dos Serviços Urbanos: 3.1.1.1-Pessoal civil 2.628.000 3.1.2.0-Material de consumo 1.249.608 pa 3.1.3.1-Remuneração de serviços pessoais 3.518.500 2.1.3.2-Outros serviços e encargos 233.215 &- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS +O-BABITAÇÃO E URBANISMO &. 10603281. 13-Ajardinamento e Arborização: 4.1.1.0-Obras e instalações 240.600 €- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 13-SAUDE E SANEAMENTO Eae ago de Vias Públicas: 4.1.1.0-O0bras e ins ções 6.142.834 7- DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 16-TRANSPORTE 7.16880212.16-Administração dos Sistemas de Transporte: 3.1.1,1-Pesscal civil 3.460,546 3.1.2.0-Material de consumo 2.846.726 3.1.3.2-Qutros serviços e encargos 896.956 7= DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 16-TRANSPORTE 7.16885342,17-Conservação da Rede Rodoviária: ES 3.1.2.0-Material de consumo 3.521.670 1.1-Pessoal civil 1.890.159 2.0-Material de consumo 273.885 3.1-Remuneração de serviços pessoais 499.100 3.2-Qutros serviços e encargos 1.336.035 8- DEPARTAMENTO DE ED ÃO E SAÚDE 08-ED O E CULTURA 8.08421882.19-Manutenção da Rede Escolar de 1º Grau: 3.1.1.1-Pessoal civil 7.218.529 «1.2,0-Material de consumo 27.200 8- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DerTnacAçÇão E CULTURA 8.08424272.20-Alimentação Escolar: 3.1.1.1-Pessoal civil 1.498.072 3.1.3.2-Outros serviços e encargos 928.000 8- DEPARTAMENTO DE ED E SAÚDE 08- E e 8.08431982.21-Manutenção de Cursos Profissionalizantes: 3.1.1.1-Pessoal civil 2.548.228 3.1,3.2-Outros serviços e encargos 154.700 8- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE OB-EDUCAÇÃO E CULTURA Ú SURUA a B.08452132.22-. i o funcional e Edu ão Integrada: 3.1.1.1-Pessoal civil 715.970 continuas. PREFEITURA - CAÇU FOLHA. 23. ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Fls, 003. 8- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DB-EDUC, O E CULTURA B8.08482472.23-Atividades Culturais, Cívicas e Recreativas: 3,1,1.1-Pessoal civil 630.030 3.1.2.0-Material de consumo 20.900 4.1.2.0-Equipamentos e material permanente 49,980 8- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE 13-SAÚDE E SANEAMENTO 8.13754282.24-Serviços de Higiene e Saúde: 3.1.1.1-Pessoal civil 397.306 3.1.2.0-Material de consumo 67.772 3.1.3.1-Remuneração de serviços pessoais 135.000 8- DEPARTAMENTO DE ECAÇÃO E SAÚDE 15-ASSIST IA E PREV 8.15814862.25-Promoção e Assistência Social: 3.1.1.1-Pessoal civil 840.452 3.1.2.0-Material de consumo 1.376.300 3.1.3.1-Remuneração de serviços pessoais 534.600 3.1.3.2-Outros serviços e encargos 327.664 EOMA: cosccorccocosse coco soro coco cce caco CRS 64.746.590 Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a u- sar os recursos disponíveis para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do art. 43 $ 1º da Lei Federal nº. 4,320, de 17 de ! março de 1.964, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de março de ! eeléleisa ATE Eee