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norma nº 358/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 358 / 1985
Date 1985-03-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM DE QUE ESPECIFICA.
native_id682

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REGISTRO
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 358, DE 11 DE MARÇO DE 1985
Autoriza a abertura de crédito es-
pecial, para o fim de que especifi
ca.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito es-
pecial até o limite de Cr$ 9.000.000 (nove milhões de cruzeiros),
destinado à construção do escritório local da Emater-GO, sob o se
guinte código:
& - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
04000000.00 - AGRICULTURA
04180000.00 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
04181110.00 - Extensão Rural
04181111.22 - Construção do escritório local da Ema-
ter-GO
4. 0. O. O - DESPESAS DE CAPITAL
4. 1. O, O - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior !
será coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, $ 1º,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º —- Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11
de março de 1985.
PIAVIA e

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