| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 1985 |
| Date | 1985-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM DE QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 682 |
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REGISTRO ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 358, DE 11 DE MARÇO DE 1985 Autoriza a abertura de crédito es- pecial, para o fim de que especifi ca. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito es- pecial até o limite de Cr$ 9.000.000 (nove milhões de cruzeiros), destinado à construção do escritório local da Emater-GO, sob o se guinte código: & - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 04000000.00 - AGRICULTURA 04180000.00 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL 04181110.00 - Extensão Rural 04181111.22 - Construção do escritório local da Ema- ter-GO 4. 0. O. O - DESPESAS DE CAPITAL 4. 1. O, O - Investimentos 4.1.1.0 - Obras e Instalações Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior ! será coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, $ 1º, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º —- Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de março de 1985. PIAVIA e