| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 1985 |
| Date | 1985-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS TERRENOS DA VILA SÃO JOÃO E PESSOAS CARENTES OU DE BAIXA RENDA. |
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Pei REGISTRO FS. 31. DO LIVRO nº, 25. Caçu, 10.) ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 359, DE 11 DE DE 1985 Dispõe sobre a doação dos terrenos da Vila São João a pessoas caren- tes ou de baixa renda. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a pessoas carentes ou de baixa renda, por motivo de rele- vante interesso social, os terrenos do Loteamento Vila São João, desta cidade. Parágrafo único - Não poderá ser doado mais de um lo- te a uma mesma pessoa. art. 2º - A doação condicionar-se-á à construção de ' casa ém alvenária, no prazo de oito (8) meses, contado da autori- zação para ocupação do lote. Art. 3º - Decorrido o prazo de que trata o artigo an- terior, se a construção não estiver concluída, perderá o pretenso donatário o direito à doação, assim como às benfeitorias que por- ventura houver edificado, as quais se incorporarão ao Patrimônio Municipal, independentemente de qualquer indenização. art. 4º - A transferência de direitos possessórios de penderá de prévia aprovação da Prefeitura, . Art. 5º - A escritura de doação será outorgada após ' concluída a construção, ocorrendo por conta do donatário todas as despesas com a transferência do domínio. Art. 6º - Egtã lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de março de 1985. lisa DER E Sa Ta