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norma nº 359/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 359 / 1985
Date 1985-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS TERRENOS DA VILA SÃO JOÃO E PESSOAS CARENTES OU DE BAIXA RENDA.
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Pei
REGISTRO
FS. 31. DO LIVRO nº, 25.
Caçu, 10.)
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 359, DE 11 DE DE 1985
Dispõe sobre a doação dos terrenos
da Vila São João a pessoas caren-
tes ou de baixa renda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar a pessoas carentes ou de baixa renda, por motivo de rele-
vante interesso social, os terrenos do Loteamento Vila São João,
desta cidade.
Parágrafo único - Não poderá ser doado mais de um lo-
te a uma mesma pessoa.
art. 2º - A doação condicionar-se-á à construção de '
casa ém alvenária, no prazo de oito (8) meses, contado da autori-
zação para ocupação do lote.
Art. 3º - Decorrido o prazo de que trata o artigo an-
terior, se a construção não estiver concluída, perderá o pretenso
donatário o direito à doação, assim como às benfeitorias que por-
ventura houver edificado, as quais se incorporarão ao Patrimônio
Municipal, independentemente de qualquer indenização.
art. 4º - A transferência de direitos possessórios de
penderá de prévia aprovação da Prefeitura, .
Art. 5º - A escritura de doação será outorgada após '
concluída a construção, ocorrendo por conta do donatário todas as
despesas com a transferência do domínio.
Art. 6º - Egtã lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11
de março de 1985.
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