| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 1985 |
| Date | 1985-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 360, DE 11 DE MARÇO DE 1985 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE GOI ÁS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURAN- ÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de * Goiás, aprovou e eu sancióno a seguinte lei: Art. 1º - Fica e Chefe do Poder Executivo do Município de Caçu-GO., autorizado a celebrar Convênio com o Estado de Goiás, através da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Goiás, com sede à Rua 66 nº 12, Setor Central, GOIÂNIA-CO., objetivando a mi- tua colaboração entre os órgãos signatários, visando a proporcionar maicr assistência ao Município de Caçu-GO., no setor da Segurança * Pública. Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Caçu-GO., auto rizada, sempre que necessário for, a fornecer: a) — Alimentação e cama para os presos carentes de re- cursos financeiros comprovadamente e à pedido do Delegado de Poli- cia, local e alojamento para o pessoal destacado: b) - Combustivel e assistência Técnica para a viatura | colocada à disposição da Delegacia de Polícia desta localidade, por força deste. Art. 3º - Para o pagamento das obrigações assumidas ps- lo município em virtude do convênio de que trata a presente lei, fi ca o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares ou ! Especiais, através de Decreto, sempre observando o que preceitua a Lei Federal nº 4. 320 de 17-03-64 e legislações complementares vi- gentes. Art. 4º - Anualmente, a lei orçamentária consignará em verba própria para pagamento dos encargos decorrentes da execução ' deste convênio, de que dispõe esta lei. Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data da ' sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de Vilão AE Wprosa- da Nougo