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norma nº 360/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 360 / 1985
Date 1985-03-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 360, DE 11 DE MARÇO DE 1985
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE GOI
ÁS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURAN-
ÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de *
Goiás, aprovou e eu sancióno a seguinte lei:
Art. 1º - Fica e Chefe do Poder Executivo do Município
de Caçu-GO., autorizado a celebrar Convênio com o Estado de Goiás,
através da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Goiás, com
sede à Rua 66 nº 12, Setor Central, GOIÂNIA-CO., objetivando a mi-
tua colaboração entre os órgãos signatários, visando a proporcionar
maicr assistência ao Município de Caçu-GO., no setor da Segurança *
Pública.
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Caçu-GO., auto
rizada, sempre que necessário for, a fornecer:
a) — Alimentação e cama para os presos carentes de re-
cursos financeiros comprovadamente e à pedido do Delegado de Poli-
cia, local e alojamento para o pessoal destacado:
b) - Combustivel e assistência Técnica para a viatura |
colocada à disposição da Delegacia de Polícia desta localidade, por
força deste.
Art. 3º - Para o pagamento das obrigações assumidas ps-
lo município em virtude do convênio de que trata a presente lei, fi
ca o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares ou !
Especiais, através de Decreto, sempre observando o que preceitua a
Lei Federal nº 4. 320 de 17-03-64 e legislações complementares vi-
gentes.
Art. 4º - Anualmente, a lei orçamentária consignará em
verba própria para pagamento dos encargos decorrentes da execução '
deste convênio, de que dispõe esta lei.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data da '
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de
Vilão
AE Wprosa- da Nougo

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