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norma nº 361/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 361 / 1985
Date 1985-03-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id685

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Pr,
REGISTRO
ns-ÍaitDo LIVRO nº. 05.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 361, DE 11 DE MARÇO DE 1985
Autoriza a abertura de crédito espe-
cial, para o fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de *
Goiás, aprovou e eu sancicno a seguinte lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado '!
a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito espe
cial até o limite de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros),
destinado à construção do Abrigo de Velhos, sob o seguinte código:
6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
15000000.00 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
15810000.00 - ASSISTÊNCIA
15814850.00 - ASSISTÊNCIA À VELHICE
15814851.23 = Construção do Abrigo de Velhos
4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL
4. 1. O. O - Investimentos
4. 1. 1. O - Obras e Instalações
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior se-
rá coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, 5 1º, da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de
SAE SR LDA,

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