| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 1985 |
| Date | 1985-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 685 |
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Pr, REGISTRO ns-ÍaitDo LIVRO nº. 05. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 361, DE 11 DE MARÇO DE 1985 Autoriza a abertura de crédito espe- cial, para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de * Goiás, aprovou e eu sancicno a seguinte lei: Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado '! a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito espe cial até o limite de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), destinado à construção do Abrigo de Velhos, sob o seguinte código: 6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 15000000.00 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 15810000.00 - ASSISTÊNCIA 15814850.00 - ASSISTÊNCIA À VELHICE 15814851.23 = Construção do Abrigo de Velhos 4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL 4. 1. O. O - Investimentos 4. 1. 1. O - Obras e Instalações Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior se- rá coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, 5 1º, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de SAE SR LDA,