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norma nº 362/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 362 / 1985
Date 1985-03-25
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS NO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id686

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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 362, DE 25 DE MARÇO DE 1985
Autoriza aquisição de equipamentos e
veículos no sistema de consórcio e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à eubscre-
ver cotas de Consórcio, para efeito de aquisição de veículos e equipa-
mentos, conforme discriminação a seguir:
a) Aquisição de 02 (dois) caminhões, zero quilômetro, fabricação
nacional, com motor diesel e potência de até 130 cv, equipados com to-
mada de força:
b) Aquisição de 01 (uma) pá carregadeira de roda, nova, de fabri-
cação nacional.
Art. 2º - A despesa decorrente da aquisição do veículo será conta
bilizada na contratação, considerando o valor de cada equipamento o re
sultado da multiplicação do valor da primeira prestação pelo número Jr
das parcelas a pagar.
Art. 3º - À despesa resultante da variação do valor da prestação"
será contabilizada, a título de serviço da dívida, a cada mês, de acor
do com os valores apurados.
Art. 4º - Para efeito de recebimento dos veículos ou equipamentos
poderá o Executivo efetuar pagamento antecipado, a título de "lance"
desde que esse pagamento quite parcelas finais, que passem a ser irrea
justáveis.
Art. 5º - O Poder Executivo incluirá, nos orçamentos seguintes ao
da contratação, dotação suficiente ao cumprimento dos encargos resul-'
tantes do serviço da dívida.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto,
abrir, no egrranto exercício, um crédito especial até o limite de Cr5
500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros), para cobrir as despesas
decorrentes da subscrição de cotas de consórcio, para a compra que tra
ta o art. 1º, alíneas à e b, sob o seguinte código:
7 = DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
16000000.00 — TRANSPORTE
16880000.00 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
16880210.00 - Administração Geral
16880211.24 - Ampliação da Frota Municipal
4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL
4. 2. O. O - Inversões Financeiras
4. 2. 9. O - Diversas Inversoes Financeiras
Parágrafo único - O crédito autorizado será coberto com recursos
disponíveis, na forma do art. 43, 8 1º, da Lei Federal n. 4.320, de 17
de março de 1964.
Art, 7º - O Poder Executivo poderá efetuar em garantia parte da y
cota de participação da Prefeitura o Imposto Sobre Circulação de Merca
dorias e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
Art. 8º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 25 de março de
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