| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 1985 |
| Date | 1985-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS NO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 686 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 362, DE 25 DE MARÇO DE 1985 Autoriza aquisição de equipamentos e veículos no sistema de consórcio e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à eubscre- ver cotas de Consórcio, para efeito de aquisição de veículos e equipa- mentos, conforme discriminação a seguir: a) Aquisição de 02 (dois) caminhões, zero quilômetro, fabricação nacional, com motor diesel e potência de até 130 cv, equipados com to- mada de força: b) Aquisição de 01 (uma) pá carregadeira de roda, nova, de fabri- cação nacional. Art. 2º - A despesa decorrente da aquisição do veículo será conta bilizada na contratação, considerando o valor de cada equipamento o re sultado da multiplicação do valor da primeira prestação pelo número Jr das parcelas a pagar. Art. 3º - À despesa resultante da variação do valor da prestação" será contabilizada, a título de serviço da dívida, a cada mês, de acor do com os valores apurados. Art. 4º - Para efeito de recebimento dos veículos ou equipamentos poderá o Executivo efetuar pagamento antecipado, a título de "lance" desde que esse pagamento quite parcelas finais, que passem a ser irrea justáveis. Art. 5º - O Poder Executivo incluirá, nos orçamentos seguintes ao da contratação, dotação suficiente ao cumprimento dos encargos resul-' tantes do serviço da dívida. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, abrir, no egrranto exercício, um crédito especial até o limite de Cr5 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros), para cobrir as despesas decorrentes da subscrição de cotas de consórcio, para a compra que tra ta o art. 1º, alíneas à e b, sob o seguinte código: 7 = DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 16000000.00 — TRANSPORTE 16880000.00 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO 16880210.00 - Administração Geral 16880211.24 - Ampliação da Frota Municipal 4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL 4. 2. O. O - Inversões Financeiras 4. 2. 9. O - Diversas Inversoes Financeiras Parágrafo único - O crédito autorizado será coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, 8 1º, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art, 7º - O Poder Executivo poderá efetuar em garantia parte da y cota de participação da Prefeitura o Imposto Sobre Circulação de Merca dorias e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Art. 8º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 25 de março de 174 lilica LEA cad [A Ps O END TO Neuuaoo E