| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 1985 |
| Date | 1985-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. |
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REGISTRO ES. 74 DO LIVRO nº OS ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 363, DE 25 DE O DE 1985 Dispõe sobre a criação do Departamento de Agricultura, Indústria e Comércio. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º —- Fica criado, na Prefeitura Municipal de Caçu, o Depar tamento de Agricultura, Indústria e Comércio, que terá em sua competên- cia as seguintes atividades: I - Desenvolver programas de incentivo à agropecuária no municí pio, em trabalho conjunto com órgãos estaduais que atuam no setor; II - Coordenar a ocupação da área industrial; III — Intermediar a Sec. da Ind. e Comércio e os interessados na implantação de indústrias no município, no sentido de conseguir pro- jetos e incentivos; IV - Estudar medidas e aplicá-las visando o desenvolvimento do comércio; e V - Outras atividades correlatas, determinadas pelo Prefeito Mu nicipal. Art. 2º - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Prefeitura,0 car go em comissão, símbolo FC-2, de Diretor do Departamento de Agricultura, Indústria e Comércio, com remuneração idêntica à dos demais cargos de '! igual nível. Art. 3º - Fica O Prefeito Municipal autorizado a, mediante de- creto, regulamentar a presente lei. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo os seus efeitos a partir de 18 de março de 1985. art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 25 de março ' de 1985. Nica LL so SEA Pis Mis 5 fps SS. Apud