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norma nº 363/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 363 / 1985
Date 1985-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
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REGISTRO
ES. 74 DO LIVRO nº OS
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 363, DE 25 DE O DE 1985
Dispõe sobre a criação do Departamento
de Agricultura, Indústria e Comércio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica criado, na Prefeitura Municipal de Caçu, o Depar
tamento de Agricultura, Indústria e Comércio, que terá em sua competên-
cia as seguintes atividades:
I - Desenvolver programas de incentivo à agropecuária no municí
pio, em trabalho conjunto com órgãos estaduais que atuam no setor;
II - Coordenar a ocupação da área industrial;
III — Intermediar a Sec. da Ind. e Comércio e os interessados
na implantação de indústrias no município, no sentido de conseguir pro-
jetos e incentivos;
IV - Estudar medidas e aplicá-las visando o desenvolvimento do
comércio; e
V - Outras atividades correlatas, determinadas pelo Prefeito Mu
nicipal.
Art. 2º - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Prefeitura,0 car
go em comissão, símbolo FC-2, de Diretor do Departamento de Agricultura,
Indústria e Comércio, com remuneração idêntica à dos demais cargos de '!
igual nível.
Art. 3º - Fica O Prefeito Municipal autorizado a, mediante de-
creto, regulamentar a presente lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
retroagindo os seus efeitos a partir de 18 de março de 1985.
art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 25 de março '
de 1985.
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