| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 1985 |
| Date | 1985-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
| native_id | 688 |
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REGISTRO ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 364, DE 25 DE MARÇO DE 1985 Dispõe sobre a criação do Departamento de Saúde e Assistência Social. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado, na Prefeitura Municipal de Caçu, o Depar tamento de Saúde e Assistência Social, que terá em sua competência as ! seguintes atividades: I - Saúde: assistência médica e sanitária, higiene: II - Serviço Social: assistência social e comunitária; e III - Outras atividades correlatas, determinadas pelo Prefeito! Municipal. Art. 2º - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Prefeitura,o car go em comissão, símbolo FC-2, de Diretor do Departamento de Saúde e As- sistência Social, com remuneração idêntica à dos demais cargos de igual nível. Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a, mediante de- creto, regulamentar a presente lei. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação = revogadas as disposições em contrário, especialmente, os incisos V e VI do árt. 15 e III do art. 16, ambos da Lei n. 143, de 04 de julho de "* 1977. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 25 de março * de 1985. Llitiaos A