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norma nº 364/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 364 / 1985
Date 1985-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
native_id688

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REGISTRO
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 364, DE 25 DE MARÇO DE 1985
Dispõe sobre a criação do Departamento
de Saúde e Assistência Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, na Prefeitura Municipal de Caçu, o Depar
tamento de Saúde e Assistência Social, que terá em sua competência as !
seguintes atividades:
I - Saúde: assistência médica e sanitária, higiene:
II - Serviço Social: assistência social e comunitária; e
III - Outras atividades correlatas, determinadas pelo Prefeito!
Municipal.
Art. 2º - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Prefeitura,o car
go em comissão, símbolo FC-2, de Diretor do Departamento de Saúde e As-
sistência Social, com remuneração idêntica à dos demais cargos de igual
nível.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a, mediante de-
creto, regulamentar a presente lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação =
revogadas as disposições em contrário, especialmente, os incisos V e VI
do árt. 15 e III do art. 16, ambos da Lei n. 143, de 04 de julho de "*
1977.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 25 de março *
de 1985.
Llitiaos A

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