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norma nº 365/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 365 / 1985
Date 1985-04-10
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO URBANO CONSTITUÍDO DE PARTE DO LOTE F DA QUADRA Nº 21 DO LOTEAMENTO MUNICIPAL
native_id689

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REGISTRO
FS. 75 DO LIVRO nº, US
Cau 13.) 06 , 85.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 365, DE 10 DE ABRIL DE 1985
Autoriza a desapropriação do terreno
urbano constituído de parte do lote
"pr", da quadra n. 21 do Loteamento '
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, me
diante desapropriação, ao preço global de Cr$ 8.500.000 (oito milhões
e quinhentos mil cruzeiros), o terreno urbano constituído de parte!
do lote “FP”, quadra n. 21 do Loteamento Municipal, com a área de 200,
00 m2, medindo 10,00 x 20,00 m, limitando à frente com a Av. Pedro '
Pacheco e ao fundo com o lote "E", à direita com parte do mesmo lote
e à esquerda com a Rua Paula e Silva, pertencente a Bruno Anjo Fer-
reira, conforme registro n. R-1-1070, fls. 145 do livro 2-F, do Re-
gistro Imobiliário local.
Parágrafo único - O imóvel a ser adquirido, declarado de !
utilidade pública pelo Dec. n. 27, de 26 de março de 1985, será des-
tinado à construção da Delegacia de Polícia.
Art. 22º = Para ocorrer o disposto no artigo anterior, fica
o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente
exercício, um crédito especial no valor de Cr$ 8.500.000 (oito mi-
lhões e quinhentos mil cruzeiros), sob o seguinte código:
6 = DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
06000000.00 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
06300000.00 - SEG PÚBLICA
EEE PÚBL
06300250.00 -— ICAS
06300251.25 - Construção de uma Delegacia de Polícia
4. 0. O. O —- DESPESAS DE CAPITAL
4. 1. 0. O - investimentos
4. 1. 1. O - Obras e Instalações
Parágrafo único - O crédito autorizado será coberto com re
cursos disponíveis, na forma do art. 43, $ 1º, da Lei Federal n. '
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de !
Dio. W | oa di gro E
abril de 1985.

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