| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 1985 |
| Date | 1985-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO URBANO CONSTITUÍDO DE PARTE DO LOTE F DA QUADRA Nº 21 DO LOTEAMENTO MUNICIPAL |
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REGISTRO FS. 75 DO LIVRO nº, US Cau 13.) 06 , 85. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 365, DE 10 DE ABRIL DE 1985 Autoriza a desapropriação do terreno urbano constituído de parte do lote "pr", da quadra n. 21 do Loteamento ' Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, me diante desapropriação, ao preço global de Cr$ 8.500.000 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), o terreno urbano constituído de parte! do lote “FP”, quadra n. 21 do Loteamento Municipal, com a área de 200, 00 m2, medindo 10,00 x 20,00 m, limitando à frente com a Av. Pedro ' Pacheco e ao fundo com o lote "E", à direita com parte do mesmo lote e à esquerda com a Rua Paula e Silva, pertencente a Bruno Anjo Fer- reira, conforme registro n. R-1-1070, fls. 145 do livro 2-F, do Re- gistro Imobiliário local. Parágrafo único - O imóvel a ser adquirido, declarado de ! utilidade pública pelo Dec. n. 27, de 26 de março de 1985, será des- tinado à construção da Delegacia de Polícia. Art. 22º = Para ocorrer o disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial no valor de Cr$ 8.500.000 (oito mi- lhões e quinhentos mil cruzeiros), sob o seguinte código: 6 = DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 06000000.00 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 06300000.00 - SEG PÚBLICA EEE PÚBL 06300250.00 -— ICAS 06300251.25 - Construção de uma Delegacia de Polícia 4. 0. O. O —- DESPESAS DE CAPITAL 4. 1. 0. O - investimentos 4. 1. 1. O - Obras e Instalações Parágrafo único - O crédito autorizado será coberto com re cursos disponíveis, na forma do art. 43, $ 1º, da Lei Federal n. ' 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de ! Dio. W | oa di gro E abril de 1985.