| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 1985 |
| Date | 1985-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 368, DE 13 DE MAIO DE 1985 Autoriza a abertura de crédito espe cial, para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovoi e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Para ocorrer o disposto na Lei n. 336, de 12 de novembro de 1984, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, me- diante decreto, abrir, no corrente exercício,um crédito especial até o limite de Cr$ 4.500.000 (quatro milhões e quinhentos mil cruzei- ros), sob o seguinte código: 6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 14000000.00 - TRABALHO 14800000.00 - RELAÇÕES DO TRABALHO 14804730.00 - Associativismo e Sindicalismo 14804731.26 - Construção da sede do Sindicato Rural 4, O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL 4. 1. O. O - Investimentos 4. 1. 1. O - Obras é Instalações Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, 5 1º, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de maio P-: ZL LL LES Urca. Morra da Qbudo de 1985, (3 Da=="