| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 1985 |
| Date | 1985-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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REGISTRO FLS. 79 DO LIVRO nº CS cê sz ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 369, DE 13 DE MAIO DE 1985 Autoriza a abertura de crédito espe cial, para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Para ocorrer o disposto nas Leis nºs 332 e 337, de 8/10/84 e de 12/11/84, respectivamente, fica o Poder Executivo Mu nícipal autorizado a, mediante decreto, abrir,no corrente exercício, um crédito especial até o limite de Cr$ 1.000.000 (um milhão de cru- zeiros), sob o seguinte código: 5 - DEPARTAMENTO DE F' 03000000.00 - ADMINI OE P AMENTO 03080000.00 - Administraçao Financeira 03080210.00 - Administração Geral 03080212.26 - Permuta de Imóveis 4. 0. O. O - DESPESAS DE CAPITAL 4. 2. O. O - Inversões Financeiras 4. 2. 1. O - Aquisições de Imoveis Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, $ 1º, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 13 de maio eme mo SER = EE “Uia. Wjonna du Vous de 1985. Ed R NL LL cs LR