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norma nº 369/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 369 / 1985
Date 1985-05-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id693

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REGISTRO
FLS. 79 DO LIVRO nº CS
cê sz
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 369, DE 13 DE MAIO DE 1985
Autoriza a abertura de crédito espe
cial, para o fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Para ocorrer o disposto nas Leis nºs 332 e 337,
de 8/10/84 e de 12/11/84, respectivamente, fica o Poder Executivo Mu
nícipal autorizado a, mediante decreto, abrir,no corrente exercício,
um crédito especial até o limite de Cr$ 1.000.000 (um milhão de cru-
zeiros), sob o seguinte código:
5 - DEPARTAMENTO DE F'
03000000.00 - ADMINI OE P AMENTO
03080000.00 - Administraçao Financeira
03080210.00 - Administração Geral
03080212.26 - Permuta de Imóveis
4. 0. O. O - DESPESAS DE CAPITAL
4. 2. O. O - Inversões Financeiras
4. 2. 1. O - Aquisições de Imoveis
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será
coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, $ 1º, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 13 de maio
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de 1985.
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