| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 1985 |
| Date | 1985-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO FLS.$DVÊ DO LIVRO nº, 05, Caçu, 20) 06 4 ES id ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 374, DE 13 DE MAIO DE 1985 Autoriza a abertura de crédito espe- cial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Os créditos especiais necessários, na vigente Lei de Meios, para atender à contribuição anual da Câmara Municipal, como sócia institucional, à União dos Vereadores de Goiás - UVG. & 1º - A contribuição, a que se refere o presente artigo, será repassada à Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias da publicação des- ta Lei, e será calculada à base de uma (01) ORTN (Obrigações Reajustá veis do Tesouro Nacional) por Vereador. & 2º - O valor correspondente às contribuições posteriores, de- verá ser repassado à Câmara Municipal até o dia 30 de Janeiro de cada anó, e obedecerá a mesma base de cálculo a que se refere o parágrafo anterior. art. 2º - Esta Lei entrará em vigor nã data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de maio de 1985. Milltis LET, SEE