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norma nº 374/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 374 / 1985
Date 1985-05-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id698

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REGISTRO
FLS.$DVÊ DO LIVRO nº, 05,
Caçu, 20) 06 4 ES
id
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 374, DE 13 DE MAIO DE 1985
Autoriza a abertura de crédito espe-
cial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Os
créditos especiais necessários, na vigente Lei de Meios, para atender
à contribuição anual da Câmara Municipal, como sócia institucional, à
União dos Vereadores de Goiás - UVG.
& 1º - A contribuição, a que se refere o presente artigo, será
repassada à Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias da publicação des-
ta Lei, e será calculada à base de uma (01) ORTN (Obrigações Reajustá
veis do Tesouro Nacional) por Vereador.
& 2º - O valor correspondente às contribuições posteriores, de-
verá ser repassado à Câmara Municipal até o dia 30 de Janeiro de cada
anó, e obedecerá a mesma base de cálculo a que se refere o parágrafo
anterior.
art. 2º - Esta Lei entrará em vigor nã data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de maio de
1985.
Milltis LET,
SEE

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