| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 1985 |
| Date | 1985-05-24 |
| Ementa | AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 375, DE 24 DE MAIO DE 1985 Aumenta os vencimentos dos: funcioná rios públicos municipais e dá ou- tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º = Ficam aumentados, a partir de 1º de maio de 1985 em 100% (cem por cento), os vencimentos dos cargos públicos munici- pais e os valores das funções gratificadas, integrantes dos Anexos I, II e III, que acompanham a Lei n. 207, de 20 de dezembro de 1974 Parágrafo único — O percentual mencionado neste artigo in- cidirá sobre as remunerações decorrentes da Lei n. 342, de 10 de de zembro de 1984, Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de! maio de 1985.