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norma nº 5/1994

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 1994
Date 1994-03-09
EmentaSuprime a alínea "b" do inciso XIII, do Art. 6º, da Lei Orgânica Municipal.
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACU
Emenda à Lei Orgânica nº 05/94, de 09/03/94.
Suprime a alinea "b" do inciso
XIII, do art. 60, da Lei Organi
ca Municipal.
A Mesa da Câmara Municipal, nos termos do art. 22 da Lei Orgâni
ca Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da respectiva
Lei:
Art. 1º - Fica suprimida a alinea "b" do inciso XIII, do art.
60, da Lei Orgânica do Municipio de Caçu.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulga-
ção.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Caçu, em 09 de março de
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