| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1994 |
| Date | 1994-03-09 |
| Ementa | Suprime a alínea "b" do inciso XIII, do Art. 6º, da Lei Orgânica Municipal. |
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e as eme aa + Z CO REGISTRO É FLs NY DO LIVRO Nº. NT | CAÇU Mo j9f% fe neah + sscip ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CACU Emenda à Lei Orgânica nº 05/94, de 09/03/94. Suprime a alinea "b" do inciso XIII, do art. 60, da Lei Organi ca Municipal. A Mesa da Câmara Municipal, nos termos do art. 22 da Lei Orgâni ca Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da respectiva Lei: Art. 1º - Fica suprimida a alinea "b" do inciso XIII, do art. 60, da Lei Orgânica do Municipio de Caçu. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulga- ção. Sala das Sessões da Camara Municipal de Caçu, em 09 de março de Es gfam Ver. AIMAR ERRA o - Presidente - ed UE GER rio 1º Secretario - A Ed