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norma nº 376/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 376 / 1985
Date 1985-06-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id700

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 376 DE 18 DE JUNHO DE 1985
Autoriza a abertura de crédito es-
pecial, para o fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovoy-e eu sanciono a seguinte lei:
art: 1º - Fica o-Boder Executivo Municipal autorizado a, !
mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especi-
al até o limite de Cr$ 8.000.000 (oito milhões de cruzeiros), des-
tinado à manutenção do esporte amador, sob o seguinte código:
8 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
08000000.00 - EDUCAÇÃO E CULTURA
08460000.00 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
08462240.00 - Desporto Amador
08462242,28 - Manutenção do esporte amador
3. O. O. O - DESPESAS CORRENTES
3. 1. O. O - Despesas de Custeio
3. 1. 3. 2 — Outrós Serviços e Encargos
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será !
coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, 5 1º,da Lei
Federal n. 4,320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 18 de ju-
nho de 1985.
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