| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 1985 |
| Date | 1985-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 700 |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 376 DE 18 DE JUNHO DE 1985 Autoriza a abertura de crédito es- pecial, para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovoy-e eu sanciono a seguinte lei: art: 1º - Fica o-Boder Executivo Municipal autorizado a, ! mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especi- al até o limite de Cr$ 8.000.000 (oito milhões de cruzeiros), des- tinado à manutenção do esporte amador, sob o seguinte código: 8 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE 08000000.00 - EDUCAÇÃO E CULTURA 08460000.00 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 08462240.00 - Desporto Amador 08462242,28 - Manutenção do esporte amador 3. O. O. O - DESPESAS CORRENTES 3. 1. O. O - Despesas de Custeio 3. 1. 3. 2 — Outrós Serviços e Encargos Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será ! coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, 5 1º,da Lei Federal n. 4,320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 18 de ju- nho de 1985. / DA 4 A R LEE / Radade doa cLÊCes 2 led rss Pá =. (usa, ni (use. da Nora is