| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 1985 |
| Date | 1985-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 701 |
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REGISTRO ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 377, DE 18 DE JUNHO DE 1985 Autoriza a abertura de crédito es- pecial, para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito espe- cial até o limite de Cr$ 150.000.000 (cento e cinquenta milhões ! de cruzeiros), destinado à construção de uma ponte de concreto so bre o Rio Verdinho, na divisa entre os Municípios de Caçu e Itaru ma, sob o seguinte código: 7 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES 16000000.00 - TRANSPORTE 16880000.00 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO 16885340.00 - Estradas Vicinais 16885341.27 - Construção de Ponte sobre o Rio Verdinho 4. 0. O. O - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras e Instalações art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será' coberto ccm recursos disponíveis, na forma do art. 43, $ 1º, da ! Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas às disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 18 de ju nho de 1985. a de Museo - =